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TRABALHO Pagamento de gratificação por menos de 10 anos

03/06/2016 por Sergio Pinto Martins

 

Em determinado caso se discutiu se o empregado que teve o pagamento da gratificação de função por em torno de sete anos. Posteriormente, o empregador cancelou a gratificação sob o fundamento de que o empregado deixou de exercer a função em comissão.

 

Estabelece o inciso I da Súmula 372 do TST que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”.

 

A Súmula não faz referência ao exercício de função por mais de dez anos, mas apenas que haja o pagamento da gratificação por dez anos.

 

O caso dos autos revela salário condição. A gratificação é devida enquanto for exercida a função. Se não há mais o exercício da função, a gratificação é indevida.

 

O parágrafo único do artigo 468 da CLT dispõe que “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”.

 

Reza o artigo 450 da CLT que “ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior”.

 

O artigo 499 da CLT permite o retorno ao cargo anterior, mas não dispõe sobre a manutenção do pagamento da gratificação: “Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado”.

 

Se o empregado recebe gratificação pelo exercício do cargo de confiança, não constitui redução de salário a cessação do pagamento da gratificação, caso o empregado deixe de exercer cargo de confiança, mesmo que depois de muitos anos. O fato gerador do pagamento da gratificação é o exercício do cargo de confiança. Deixando a pessoa de exercer o cargo de confiança, perde o direito à gratificação. Esta tem por pressuposto remunerar o exercício do cargo de confiança, sem se incorporar ao patrimônio jurídico do trabalhador. O mesmo caso ocorre quando o empregado trabalha à noite e passa para o período diurno, perdendo direito ao adicional noturno (S. 265 do TST).

 

Não existe fundamento legal para a incorporação da gratificação.

 

Não se pode dizer que há violação ao inciso VI do artigo 7.º da Constituição em razão da supressão de gratificação, pois esta é devida enquanto estiver havendo o exercício da função em comissão. Deixando o empregado de exercer a função, perde a gratificação.

 

Há julgados no mesmo sentido do TRT da 2ª Região:

 

Gratificação de função. Supressão.

 

Terminado o exercício do cargo de confiança não há que se falar em pagamento de gratificação de função, que dependente do exercício da respectiva função. Trata-se de salário que depende de condição: o exercício da função. O parágrafo único do artigo 468 da CLT permite a reversão ao cargo anterior. Assim, também é permitida indiretamente a redução da gratificação. (3ª T., Proc. 20020441490, Ac. Nº: 20030083847, Rel. Sergio Pinto Martins, DJ 18.3.2003).

 

GRATIFICAÇÃO - Supressão - Gratificação de função. Exercício da função por muitos anos. Supressão. Permite o parágrafo único do artigo 468 da CLT o retorno do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. No mesmo sentido o parágrafo 1º do artigo 499 e o artigo 450 da CLT. Entretanto, nenhum desses dispositivos determinam que o empregador deva pagar a gratificação de função depois do retorno ao cargo de origem. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição) e não existe lei determinando o pagamento da referida gratificação depois do retorno ao cargo de origem. Logo, não tinha a empresa obrigação de continuar pagando a referida gratificação (TRT-SP, 3ª T., 02990287455 - RO 20000249801, Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS, DOE 6/6/2000).

 

Configuração - Gratificação de função. Cargo de confiança. Supressão. Se a lei não considera alteração a reversão do empregado ao cargo efetivo, é então lícita a supressão da gratificação condicionada ao exercício de cargo de confiança. Circunstância que exclui a incorporação do acréscimo à remuneração, seja qual for o tempo no exercício da função. CLT, art. 468, parágrafo único (TRT-SP, 1ªT., 19990572723, Ac. 20000646584, Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, DOE 19/12/2000).

 

CARGO DE CONFIANÇA - Configuração - Gratificação de função. Cargo de confiança. Supressão. Se a lei não considera alteração a reversão do empregado ao cargo efetivo, é então lícita a supressão da gratificação condicionada ao exercício de cargo de confiança. Circunstância que exclui a incorporação do acréscimo à remuneração, seja qual for o tempo no exercício da função. CLT, art. 468, parágrafo único. (TRT-SP, 1ªT., RO 19990572723, Ac. 20000646584, Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, DOE 19/12/2000).

 

COMISSIONAMENTO - Gratificação - CARGO EM COMISSÃO. DESCOMISSIONADO. PERDA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - A perda de cargo comissionado tem como consequência imediata a perda do adicional de função. Essa é a regra geral (TRT-SP, 5ªT. RO 02990166895, Ac. 20000088565, Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, DOE 24/3/2000).

 

GRATIFICAÇÃO - Supressão - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO. O exercício de função de confiança por mais de 20 anos, não obstante a reversão ao cargo efetivo, na forma do parágrafo único do art. 468 da CLT, não autoriza a supressão do pagamento da gratificação de função percebida ao longo desses anos, salvo a hipótese de justo motivo para o descomissionamento. Não pode prevalecer o ato arbitrário do empregador, com evidente prejuízo salarial ao trabalhador, em detrimento do princípio da estabilidade econômica (TRT-SP, 6ªT., RO 02990080230, Ac. 20000037430, Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA DOE 11/02/2000).

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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