Página Inicial   >   Colunas

Constitucional Os saques contra a república

10/03/2008 por André Ramos Tavares

{2BFD10C8-01B0-4909-9C6C-9C1D2E9FA00C}_cartão corporativo 3 nova internet.jpg - 46,17 KB"A mais recente chaga do Estado brasileiro é o uso abusivo de cartões corporativos"

Como é de conhecimento corrente pelos estudiosos do Direito, o uso de dinheiro público, quando voltado para aquisição de bens ou serviços, invariavelmente encontra algumas salvaguardas, sendo as principais estabelecidas pela própria Constituição, mas em geral densificadas por leis, para evitar contratações ou aquisições supérfluas, apadrinhamentos, apropriações indevidas, gastos superfaturados e desvios em geral.

Evidentemente que alguns controles são mais rigorosos que outros. O critério utilizado para apartar essas hipóteses está ou no montante a ser usado ou na urgência que o ato tem para o Estado. Quanto menor o valor a ser despendido e quanto mais urgente o gasto a ser efetuado, menores são os mecanismos de controle prévio, que é sabidamente a modalidade mais efetiva. Há, contudo, o controle a posteriori, a ser efetuado por diversos órgãos e diversificadas instâncias, como os tribunais de contas do país, os órgãos de controladoria, o Ministério Público, a Polícia Judiciária e o Poder Judiciário, além do próprio controle interno (previsto constitucionalmente e que todo órgão deve realizar). Este controle (interno ou externo) posterior, contudo, pode chegar ao ressarcimento do erário público, mas também pode descobrir que a recuperação total do dinheiro desviado foi inviabilizada e que o responsável respondera apenas penalmente.

É bem compreensível que pequenos gastos, necessários para fazer frente às situações inusitadas ou corriqueiras do dia-a-dia, não sejam compatíveis com procedimentos pesados e demorados de controle prévio, sob pena de perecer o próprio interesse na aquisição do bem cogitado e, mais do que isso, sob o risco de paralisação de atividades e funções primordiais do Estado por falta de recursos materiais mínimos e muitas vezes banais. Mas, nesses casos, tudo haverá de ser devidamente registrado e reportado à sociedade, ainda que isso represente um alto custo administrativo. Na realidade, este é parte do custo da democracia e da república, uma opção constitucional que não pode ser ignorada pelo administrador público probo.

A outra hipótese, de urgência, caracterizada como o imprevisível no desempenho de funções estatais, também não pode ser enfrentada senão com atos imediatos, para os quais longos processos de salvaguardas prévias são inadequados.

Mesmo a aplicação dos mecanismos preventivos mais gravosos não significa automaticamente a lisura no uso do dinheiro. O exemplo mais latente entre nós é o da licitação (Lei n. 8.666/93), mecanismo extremamente criterioso que, contudo, não impede os desvios do dinheiro público.

Uma conclusão que se poderia tomar, aqui, é que, independentemente dos mecanismos e fórmulas adotadas por lei e pela Constituição, é preciso haver, no foro íntimo daquele que maneja dinheiro público, a convicção de que há de proceder com extrema cautela e cuidado, que deve respeitar as salvaguardas eventualmente previstas em Lei e na Constituição, e de que deve adotar sempre o zêlo e a razoabilidade que dele se esperaria se estivesse cuidando de seus próprios recursos. Ferreira Gullar apontou com precisão que o problema está no "grau de consciência que os detentores dos cartões tenham da coisa pública". A isto damos o nome de republicanismo. O desvio em relação a esse valor é um desrespeito à nossa Lei Magna, a máxima violação de ordem jurídica que se pode cometer em um Estado de Direito.

A Constituição brasileira proclama o ideal republicano, não só por acentuar logo no art. 1º que o Brasil é uma República, mas também por adotar a transitoriedade no exercício do poder, a legalidade (governo de leis e não de Homens), a moralidade e a eficiência como pautas constitucionais direcionadas aos diversos agentes do Estado (servidores, funcionários públicos e mandatários de cargos eletivos).

A mais recente chaga do Estado brasileiro é o uso abusivo de cartões corporativos, especialmente de saques em dinheiro para despesas nem minimamente especificadas.

O Estado (gerenciado sempre por agentes e servidores) deve prestar contas à sociedade. A regra geral é a publicidade. É também norma constitucional expressa. A exceção, admitida em uma República e em um Estado de Direito, deve encontrar fundamento direto na Constituição. O sigilo, mesmo que admitido, como o é, pelo próprio art. 5º da Constituição (e Lei n. 11.111/05), demanda a justificação de suas circunstâncias. Ademais, não significa que os gastos possam ser feitos sem qualquer registro. Significa que o registro pode ser classificado como sigiloso, v.g., por questões de segurança do Estado ou da própria sociedade, como políticas estratégicas, projetos nucleares, segurança pessoal do Presidente da República. E mesmo uma classificação como essas, desde que sobriamente determinada, pode (e deve) sofrer uma abertura (ainda que parcial) com a passagem do tempo. A exceção, aqui, novamente, demanda uma justificativa, a ser apreciada pelas instâncias competentes (Judiciário), mas não permite a eliminação dos registros. Confundir sigilo com irresponsabilidade nos gastos ou usar o argumento do sigilo para encobrir gastos irresponsáveis é inadmissível.

Qualquer autoridade ou funcionário que usa um cartão governamental deve saber, como o sabe toda a sociedade, que não pode utilizar o dinheiro público para benefício pessoal, nem direto nem indireto. É um escárnio qualquer declaração que tente justificar gastos derivados de condutas desviantes, ao argumento de que "não fora advertido de como usar o cartão". Ora, pressupõe-se que quem se encontra em um alto posto na República, como Ministro, secretário de Estado ou assessor de Governo, em qualquer dos "Poderes" ou dos órgãos da República, detém instrução mínima sobre os valores constitucionais, republicanos e democráticos. Do contrário, sua aprovação em concurso público ou indicação política foi falha; não merece manter-se no cargo, por não honrar a confiança que lhe foi depositada como servidor da sociedade.

Por fim, o conhecimento das leis e, máxime, da Constituição, não pode ser ignorado nem mesmo pelos particulares; o que não dizer dos ocupantes do Poder?

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br