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CONSTITUCIONAL Os presos e o Estado brasileiro: a propósito do Presídio de Pedrinhas

04/02/2014 por André Ramos Tavares

Os recentes acontecimentos no Complexo Presidiário de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão, revelam prática de selvageria e crueldade com grave violação aos direitos da pessoa humana e, mais uma vez, colocam em estado de alerta também o pacto federativo brasileiro – no caso de o tomarmos a sério. Diferentemente do ocorrido em outras oportunidades, não estamos em face da persistente corrupção quando do tratamento da res publica, mas em face de chocante extermínio de seres humanos no lúgubre, desconhecido e esquecido sistema penitenciário brasileiro.

 

Um vídeo - produzido por um facção de presos em Pedrinhas e apresentado pela mídia ao conhecimento público - registra a decapitação de três detentos rivais e a exposição de suas cabeças como troféus.

 

Com efeito, como se as cenas de verdadeira barbárie não bastassem ao questionamento de nossa condição humana, o que causa surpresa e extrema indignação é que, segundo um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), episódios como esse não são incomuns em Pedrinhas, Complexo Presidiário sob o controle do crime organizado.

 

Consta desse relatório que, considerando-se apenas o ano de 2013, 62 presos foram assassinados no interior da penitenciária. De fato, o Estado não se fez presente na realidade do cárcere, cuja dinâmica prisional continua orquestrada pelas facções criminosas.

 

Não há como olvidar que a responsabilidade pelo presídio, pela integridade dos presos, pela segurança pública e pela segurança interna nos ambientes controlados, como presídios, é do governo estadual. Não há justificativa plausível a contrapor-se aos relatos contínuos de firme atentado à condição humana. Por isso, evidenciando-se que as instituições públicas no âmbito da estrutura e autonomia do ente federado não atuam  eficazmente para fazer cessar essas graves violações e preservar direitos humanos, justificado estaria o emprego da intervenção federal, como medida excepcionalíssima.

 

Como cediço, a regra é a de que uma pessoa política não pode intervir em assuntos de outra pessoa política. Temos dois controles básicos do pacto federativo: 1o) controle da constitucionalidade; 2o) possibilidade de intervenção (federal e estadual). O objetivo é a mantença do pacto federativo ou o respeito a elementos considerados, pela Constituição brasileira, como essenciais em um Estado.

 

Realmente, a intervenção surge como a punição política mais grave existente nos Estados federais. A intervenção de um ente em outro é verdadeira ruptura do sistema brasileiro de autonomia federativa.

 

A intervenção será sempre da pessoa política “maior” na “menor”, mas de pessoas subsequentes. Não pode, por isso, a União, intervir nos Municípios, em regra. Há uma exceção: a Constituição prevê a possibilidade de existência de territórios, que não são entes federativos, mas descentralizações administrativas do ente federativo União. E, ao se criarem Municípios no Território, aí há possibilidade de intervenção federal nos Municípios. Na verdade, tais Município têm origem na própria União, o que torna a suposta exceção uma verdadeira regra decorrente da gênese do modelo territorial adotado.

 

Em linhas gerais, são características básicas da intervenção: i. ser ato político; ii. opor-se à autonomia; iii. ser medida excepcional. Ademais, tem-se que: i. é um ato político, porque só uma autoridade pode decretar a intervenção federal: o Presidente da República, mediante decreto federal (chamado decreto interventivo). Às vezes, tal decreto é discricionário, e às vezes é vinculado a uma causa; ii. a exceção à autonomia é a intervenção. A regra básica é o art. 34, princípio. Por isso, só é possível a intervenção nos casos expressamente previstos nos sete incisos do art. 34; iii. por ser excepcional, contém limites, contidos no próprio Decreto que a determine. A intervenção é sempre temporária, pelo prazo indicado no decreto. Deve constar ainda em qual “Poder” se intervirá (Executivo, Legislativo) e o alcance dos atos interventivos.

 

Os chamados princípios sensíveis, do art. 34, VII, quando violados pelo Estado, ensejarão o cabimento da ação interventiva. Tem-se aqui o caso de intervenção normativa-provocada, decorrente de processo judicial promovido pela apresentação de uma ação direta, cuja legitimidade é exclusiva do Procurador-Geral da República, perante o STF. No caso do Complexo Presidiário de Pedrinhas, o pedido de decreto de intervenção dar-se-ia, em tese, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana (art. 34, VII, b). Não se pode deixar de considerar, aqui, a responsabilidade – para além de uma mera possibilidade – da União, ao tomar conhecimento e certificar-se da gravidade dos fatos.

 

Registro, por oportuno, que a propositura de uma representação interventiva nesses moldes não seria inédita no STF, mesmo porque episódios como o aqui relatado, infelizmente, ainda compõem uma das faces sombrias da realidade brasileira. Em 2008, o então Procurador-Geral da República ajuizou ação direta interventiva (IF 5129) requerendo a intervenção federal no Estado de Rondônia por violação a direitos humanos no presídio Urso Branco, em Porto Velho, sob o fundamento de que entre 2000 e 2008 contabilizaram-se mais de cem morte e dezenas de lesões corporais [contra presos], decorrentes de motins, rebeliões entre presos e torturas praticadas por agentes penitenciários. Essa ação encontra-se em trâmite.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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