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CONSTITUCIONAL O Veto no Congresso Nacional

03/05/2012 por André Ramos Tavares

Há seis anos um tema de extrema complexidade que envolve simultaneamente a chamada "separação de poderes", a segurança jurídica e atribuições do Presidente da República, foi levado ao Supremo Tribunal Federal. Entretanto, diante da inadequação da via eleita o seu mérito não chegou a ser ferido. Refiro-me, aqui, ao questionamento do veto do Presidente da República e sua apreciação pelo Poder Legislativo.

A questão foi alçada à Corte Suprema em 02 de maio de 2006, pela ADIn n. 3719, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Sob a relatoria do Ministro Eros Grau o STF decidiu não caber esse tipo de ação "quando o preceito atacado for anterior à Constituição, vez que, sendo com ela incompatível, ter-se-á tido como revogado; caso contrário, como recebido. (...) Daí a inviabilidade do exame em questão posta nestes autos, embora revestida de significativa relevância, por manifesta inadequação da via eleita.

A norma impugnada havia sido o art. 104, §1º do Regimento Conjunto do Congresso Nacional (RCCN), a Resolução 01/1970, que dispõe sobre o procedimento de apreciação do veto presidencial, determinando que o veto há de ser encaminhado ao Presidente do Senado e este deve convocar sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas) horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, designando Comissão Mista, com poderes para relatar e estabelecer o calendário de sua tramitação. Em seu § 1º pretende que o prazo de que trata o § 4º do art. 66 da Constituição há de ser contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria.

Mas o art. 66, §4º da Constituição brasileira dispõe que o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento. E aqui reside a dúvida: recebimento por encaminhamento de quem?

Antes da análise de fundo, é necessário compreender essa aparente ausência de lógica, já que uma norma que se refere a um artigo específico da Constituição brasileira de 1988 foi considerada anterior a ela. Para solucionar a questão é preciso rever a trajetória do art. 104, § 1º do RCCN ao longo do tempo. Este dispositivo foi "readequado" pela mesa do Congresso Nacional, em engenharia normativa que, com base nos permissivos do art. 151 do RCCN e art. 402, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, "atualizou" apenas os número dos dispositivos constitucionais aos quais o RCCN se referia (aspectos formais-numerais). Entretanto, não alterou o art. 104, §1º em seu conteúdo, tendo apenas atualizado a numeração (artigo e parágrafo) conforme à atual Constituição. Portanto, origem e teor permaneceram vinculados à Constituição de 1967 com redação dada pela Emenda Constitucional 1/69, não se referindo - ao menos materialmente - à Constituição de 1988. Enfim, tendo o STF entendido dessa maneira, a ADIn foi arquivada.

Recentemente, em 28 de março de 2012, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou com a ADPF n. 252, cujo relator é o Ministro Ricardo Lewandowski.

As razões jurídicas apontadas pelo PSDB na ADPF 252 retomam a antiga discussão, qual seja, o art. 104, §1º do RCCN confrontaria a Constituição brasileira por criar um requisito para iniciar a contagem do prazo para deliberação do veto, ou seja, somente iniciando essa contagem após a convocação, pelo Presidente do Congresso Nacional, da sessão conjunta, não havendo prazo para a concreta realização dessa convocação e, sequer, estipulação de prazo final para a apreciação efetiva do veto, ao passo que a Constituição brasileira dispõe que o veto será apreciado em sessão conjunta dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

Em suma, a diferença significativa entre os dois dispositivos reside no poder atribuído ao Presidente do Congresso Nacional, não constante da Constituição, que, com base no RCCN, enquanto não convocar essa sessão conjunta, não veria deflagrada a contagem do período constitucional para o processo de deliberação sobre o veto.

Na ADPF argumenta-se, ainda, que o art. 66, §6º da Constituição brasileira reafirma a existência e importância de prazo certo e célere para a deliberação do veto, já que na hipótese de o veto não ser deliberado no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento, deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediata subsequente, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Pelos dados apresentados na inicial, haveria casos de vetos aguardando há mais de 15 (quinze) anos. Como já mencionei em outra oportunidade: "Não apenas os cidadãos de um Estado têm direito a só serem obrigados a determinada conduta por força de lei que tenha observado o devido processo legislativo, como também os parlamentares envolvidos no processo legislativo têm o dever de observá-lo e, ademais, o direito de exigir sua observância". (Curso de Direito Constitucional, 10ª ed., 2012, p.1275)

O processo legislativo não é apenas um "iter, mas constitui-se em garantia dos direitos fundamentais em um Estado Constitucional de Direito.

A relatividade do veto é requisito crucial para a manutenção de um processo legislativo constitucionalmente conforme. Mas o Congresso Nacional não pode tornar essa relatividade em um estado de permanente relatividade, nem, em outro extremo, é-lhe dado renunciar à sua prerrogativa de avaliar os vetos presidências.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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