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CAFÉ COM LENZA O STF também pode errar. mas, se errar, ?errará? por último

03/01/2013 por Pedro Lenza

Nas edições de outubro/2012 e de novembro/2012, chegamos a afirmar que a condenação criminal transitada em julgado não acarretaria a perda automática do mandato eletivo de parlamentares federais (e, por consequência, de deputados estaduais e distritais – arts. 27, § 1.º e 32, § 3.º, CF/88), nem mesmo, por consequência, poderiam os parlamentares ser presos se a respectiva casa não tivesse deliberado no sentido da cassação (art. 55, § 2.º, CF/88).

 

Sustentamos que a referida prerrogativa do art. 55, § 2.º seria especial e prevaleceria sobre a regra geral do art. 15, III, que, por sua vez, inegavelmente, seria aplicada ao final do mandato, quando, então, se ainda não cassados, os condenados se tornariam inelegíveis, aplicando-se a lei da ficha limpa (LC 135/2010).

 

Esse tema precisava ser esclarecido pela Suprema Corte que o fez em julgamento apertado, por 5 X 4, em 17.12.2012, ao decidir que os três deputados federais condenados na AP 470 (“mensalão) e que ainda exercem o mandato, quais sejam, João Paulo Cunha (PT/SP), Pedro Henry (PP/MT) e Valdemar Costa Neto (PR/SP), perderão, automaticamente, os seus mandatos com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

 

A decisão, apesar de ter sido proferida pela maioria exigida, foi estabelecida sem estar completo o Plenário da Corte.

 

O Min. Teori Albino Zavascki, muito embora já tivesse tomado posse em 29.11.2012, em razão da vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso, aposentado em setembro ao completar 70 anos, não participou do referido julgamento.

 

Ainda, no momento da referida decisão (17.12.2012), o Min. Ayres Britto também já estava aposentado compulsoriamente desde 17.11.2012, nos termos do Decreto Presidencial de 14.11.2012, não tendo sido preenchida a sua vaga até o presente momento.

 

De acordo com a decisão de desempate proferida pelo Min. Celso de Mello, “...todos os condenados por mais de 4 anos de reclusão ou cuja condenação diga respeito a ato de improbidade administrativa – o que ocorre nos crimes contra a administração pública, tais como peculato e corrupção passiva, deve implicar automaticamente a perda dos mandados eletivos. E, neste caso, a perda deve ocorrer, no entender do ministro Celso de Mello, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, como no crime de peculato, punido com penas que vão de 2 a 12 anos de reclusão. Já quanto aos demais casos, isto é, em condenações por tempo inferior e por delitos de menor potencial ofensivo, caberá à Câmara, no entendimento do ministro Celso de Mello, deliberar sobre a perda ou não do mandato, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal” (Notícias do STF de 17.12.2012).

 

Parecia não ser essa a jurisprudência do STF que agora, de modo instável (lembrando que o novo entendimento foi fixado por 5 X 4), se modifica. Lembramos os seguintes julgados no sentido da regra especial estabelecida pelo art. 55, § 2.º, CF/88:

 

  • MS 21.443/DF (j. 22.04.92) – muito embora a decisão tenha analisado uma situação concreta de falta de decoro parlamentar (art. 55, II), assim definiu o Min. Paulo Brossard: “Observadas as formalidades constitucionalmente enunciadas, a decisão, da Câmara ou do Senado, poderá ser discutível, poderá ser injusta, poderá ser desacertada, mas será definitiva e irrecorrível; será insuscetível de revisão judicial. Porque a Constituição deu à Câmara e só à Câmara, ao Senado e só ao Senado, a competência para decidir algo que à Câmara e ao Senado diz respeito”.

 

  • RE 179.502 (j. 31.05.95) – apesar de a questão ser diferente, na linha do voto do Min. Relator Moreira Alves, pelo princípio da especialidade, a regra do art. 55, VI e § 2.º, deveria prevalecer sobre a regra geral do art. 15, III (lex speciali derrogat lex generali). Nesse sentido, bastante elucidativo o voto do Min. Celso de Mello.

 

Ainda, esse entendimento, que então prevalecia no STF, parecia seguir a ratio da regra estabelecida pela Assembleia Nacional Constituinte que acolheu, por 407 votos (16 contrários e 6 abstenções, de um total de 429), a Emenda n. 1.895 – Modificativa do texto do “Centrão” (de autoria do Constituinte Antero de Barros, destacada pelo Constituinte Fernando Lyra), para estabelecer, com precisão, a regra especial do art. 55, §§ 2.º e 3.º, sendo que, no caso, como explicou o Constituinte Nelson Jobim, teria o objetivo de, em relação à condenação criminal (muito embora estivessem preocupados, na discussão, com os crimes de menor potencial ofensivo, reconheça-se), entregar a decisão, que seria política, ao Plenário das Casas respectivas, não sendo a perda do mandato automática, (cf. Ata da 224ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 14.03.1988, publicada em 15.03.1988, p. 215-216 (http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/constituinte/N015.pdf).

 

Contudo, conforme já indicado, o STF, de modo explícito, definiu novo posicionamento, estabelecendo interpretação harmonizadora dos dispositivos em antinomia (art. 15, III e 55, VI, § 2.º) a partir do substrato axiológico de normas constitucionais (ética e moralidade na administração pública, isonomia e princípio republicano) (cf. a íntegra do bem fundamentado voto do Min. Gilmar Mendes – Notícias STF de 14.12.2012).

 

Nesse sentido, apesar de não concordarmos com a tese que se formou no STF por maioria apertada de 5 X 4 (muito embora bastante sedutora ante a gravidade dos fatos praticados no “mensalão”), preciso é o alerta estabelecido pelo Min. Celso de Mello no sentido de que “reações corporativas ante decisões desfavoráveis são ‘intoleráveis e inadmissíveis’. Ele advertiu que a autoridade investida em cargo público se sujeita, no caso de descumprimento de decisão a Suprema Corte, à responsabilização por improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal” (Notícias STF de 17.12.2012).

 

Gostem ou não essa é a interpretação fixada pelo STF, o responsável, segundo o constituinte originário, pela definição da força normativa da Constituição e, assim, o detentor do monopólio da última palavra na interpretação. O STF, composto por seres humanos, como todo julgador, também pode errar, mas, no caso, o nosso sistema permite que se “erre” por último...

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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