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CONSTITUCIONAL O STF e o "mensalão"?

01/10/2012 por André Ramos Tavares

O julgamento do chamado popularmente “mensalão” tem causado um certo furor midiático, com uma infindável cadeia de comentaristas e avaliadores, sem falar nas profecias de toda ordem, com direito até a ameaças anti-republicanas pseudo-moralistas.  Há uma constante tentativa de antecipar passos e votos. Na literatura jurídica já se chegou a propor a avaliação psicológica e o estudo histórico pessoal dos juízes no intuito de compreender como pensam e como julgarão. Percebe-se, no Brasil, um misto de preocupação séria, curiosidade tardia e sentimento de desprezo pelo status quo, ao qual se associa certo resultado possível do julgamento.

 

Há muito tempo superou-se a confusão, inaceitável, entre Política e Direito Constitucional. É inimaginável que o STF faça política em suas decisões constitucionais. Além das salvaguardas jurídicas existentes para que isso não ocorra (como possibilidade de anular decisões tomadas com critérios espúrios, impedir juízes de participar de feitos nos quais tenham comprovados interesses, etc.), os ministros do STF estão sujeitos ao escrutínio dos demais ministros e dos demais “Poderes” (há possibilidade de impeachment de Ministro pelo Congresso Nacional). Ainda que tudo isto pudesse permitir algum “jogo” de aparências, em detrimento do Direito, o STF está mais do que nunca exposto ao controle popular, especialmente pela transmissão pública ao vivo de suas sessões. Sua legitimidade também se constrói e se aufere pela sua atividade, pela forma como a conduz e pelos resultados que produz, ao contrário do que por vezes se supõe, sugerindo-se que juízes não precisam prestar contas de seus atos, numa espécie de “Olimpo do Judiciário”. Tudo isso há de ocorrer, sim, mas sobretudo dentro dos quadros democraticamente estabelecidos, pelas leis e pela Constituição.

 

Diz-se que a política está nas entrelinhas e que o Direito é amplamente permeável a ela. Mas se o Direito não pode limitar o poder, não há sentido para manter um julgamento jurídico, que seria de mera aparência, como e em especial o julgamento pelo STF das altas autoridades da República. Nesse caso, deveríamos reduzir tudo ao julgamento político, pelo Congresso Nacional: mas esse modelo satisfaz nossos anseios de Justiça?

 

A afirmação de que o STF está sob julgamento pelo julgamento que está prestes a realizar é preocupante, posto que desconhece – ou pretende desconhecer – o modelo pactuado constitucionalmente para finalizar as lides. Busca-se, por meio dessas afirmações, assegurar o direito de desqualificar o julgamento do STF. Apresentada em fórmula geral, a colocação pretende apenas estabelecer o início de um perigoso caminho, pois o julgamento é real, e não um teste de força e resistência para o STF.

 

O STF se esforça – e se expõe – para funcionar como “juiz” de primeira instância, como manda a Constituição; não fosse pelo foro privilegiado de parlamentares supostamente envolvidos, o caso estaria nas mãos de juízes individuais. Mas o STF, mesmo como instância primeira, não se despe de certas peculiaridades. É o órgão colegiado máximo, diferenciado na composição de suas fileiras. Apresenta, além disso, forte viés que costumo denominar governativo (seja pelas posturas de impacto nacional seja pelas preocupações – legítimas em certas circunstâncias – de governabilidade do país). Evidentemente que isso transforma toda causa ali posta em uma causa complexa para os interessados e envolvidos, diversamente do que ocorre(ria) na primeira instância.

 

Mas a preocupação com os rumos do julgamento não deveria ser a única, no momento atual. Outra, menos abordada, inclusive pela literatura especializada, está no centro do turbilhão criado. Trata-se de avaliar o impacto para outros julgamentos que essa dedicação dos ministros está a impor (e que a eles foi imposta pela Constituição), posto que reduz consideravelmente o tempo disponível do STF, além de causar um esforço excessivo para um processo caracterizado pelo gigantismo. Isso tudo faz desviar a atenção ou adiar a apreciação de causas nacionais igualmente relevantes. Infelizmente não parece haver outra solução no cenário jurídico atual.

 

O julgamento também expõe uma das peculiaridades brasileiras, que é a transmissão ao vivo pela TV pública, para todo o país, de todo julgamento, incluindo sustentações orais dos defensores e debates entre e com os ministros, além da apresentação do voto de cada um destes. O modelo sofre certas críticas, mas é inegável que oferece benefícios que não podem ser desconsiderados, a começar pela acountability que indiretamente promove e pelo efeito pedagógico que lança para autoridades e gestores de dinheiro público, bem como para a sociedade, pois todos passam a conhecer o teor das decisões proferidas e seus objetivos, bem como a postura dos Ministros da cúpula do Judiciário.

 

O atual momento também seria muito propício para reavaliar a arcaica forma de nomeação dos integrantes do STF, não apenas porque já temos uma democracia constitucional relativamente experiente e confiante, mas porque há muitas cadeiras a vagarem brevemente e a ameaça – constante nos últimos anos - de que o persistente modelo arcaico irá interferir novamente na própria decisão do STF. Objetivamente falando, copiamos um modelo criado em 1787, em outro país, com um sistema social, eleitoral e político muito diverso, os EUA. Isto parece inaceitável e o modelo, do ponto de vista republicano e democrático, é condenável, independentemente da excelência que possa ter promovido nos anos recentes, e que só pode ser creditada à sorte e ponderação de Presidentes, não ao modelo em si.

 

Nossas instituições necessitam, ainda, de muita colaboração para seu aprimoramento ou eventual alteração, dentro dos padrões

Tags: Mensalão

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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