Página Inicial   >   Colunas

Crônicas Forenses O Regimento Interno

07/03/2006 por Roberto Delmanto

 

Meu irmão Celso, além de brilhante jurista, era um exímio advogado criminalista. Sempre dentro dos limites éticos aprendidos com nosso pai Dante, sabia, como um estrategista, descobrir as lacunas de leis, decretos e regimentos internos de Tribunais em favor de seus clientes.

 

Certa feita, foi procurado por um estudante universitário que havia sido condenado injustamente a pena mínima de um ano de reclusão pela emissão de um cheque sem fundos.

 

À época, não havia para esse tipo de sanção nenhum dos benefícios hoje existentes: suspensão condicional do processo, sursis, substituição por penas restritivas de direitos ou regime inicial aberto. Mesmo quem fosse primário e de ótimos antecedentes não podia apelar sem recolher-se à prisão.

 

Havia, então, dois caminhos: um habeas corpus, se houvesse alguma nulidade processual, ou uma revisão criminal, se a sentença condenatória tivesse contrariado a evidência dos autos.

 

No caso do estudante não ocorrera nenhuma nulidade. Restava, assim, uma revisão criminal a ser proposta perante o então Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo.

 

Celso, com seu enorme talento, preparou o pedido revisional, instruiu-o com declarações e documentos, invocou as melhores jurisprudência e doutrina, deixando patente a inocência do universitário.

 

Ao ser distribuída a revisão, entretanto, foi sorteado como Relator o mais severo e rigoroso dos Juízes daquela Corte, o qual, sendo dos mais antigos, exercia grande influência sobre os demais.

 

Depois de estudar o Regimento Interno do Tribunal, Celso resolveu desistir da revisão. Cerca de três meses depois, reapresentou-a; houve uma nova distribuição e o pedido acabou caindo com um outro Juiz, igualmente influente, mas muito liberal.

 

O antigo Relator lembrou-se do caso e, percebendo a estratégia da defesa, durante o julgamento sustentou que a revisão não poderia ter sido redistribuída, devendo ser ele o incumbido de relatar o processo.

 

O Presidente da Corte consultou o Regimento Interno e constatou a lacuna existente: nada dizia que, havendo desistência da revisão após o sorteio do Relator, ao ser ela eventualmente reapresentada deveria ser distribuída ao mesmo Juiz, por prevenção.

 

O estudante acabou sendo absolvido com um único voto contrário: o do antigo Relator.

Mas, no ano seguinte, o Tribunal decidiu mudar seu Regimento Interno, estabelecendo que, se a defesa desistisse da revisão após a distribuição e viesse depois a reapresentá-la, ela iria necessariamente para as mãos do mesmo Relator anteriormente sorteado, e não para outro...

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ROBERTO DELMANTO

Roberto Delmanto

Advogado criminal, é autor dos livros Código Penal Comentado, Leis Penais Especiais Comentadas, O Gesto e o Quadro, A Antessala da Esperança, Momentos de Paraíso-memórias de um criminalista e Causos Criminais, os quatro primeiros pela Saraiva e os demais pela Renovar”

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br