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CONSTITUCIONAL O Pacto Republicano

04/05/2009 por André Ramos Tavares

No mês de abril passado os três Poderes reuniram-se para lançar o 2º Pacto Republicano, dando seqüência ao 1º Pacto, que resultou na Emenda Constitucional n. 45, a conhecida Reforma do Judiciário, que teve, como se sabe, aspectos positivos e negativos para a Justiça e para a sociedade. O novo Pacto, contudo, apresenta metas bem mais abrangentes. Pretendo discutir, aqui, alguns dos pontos mais importantes deste novo Pacto, especialmente suas propostas mais delicadas e que certamente enfrentarão maiores restrições para uma aprovação imediata por nosso Parlamento.

            Em linhas gerais, o Pacto pretende promover a revisão de uma série de leis, tendo sido citadas expressamente, dentre outras: a legislação relativa ao abuso de autoridade, a Lei do Mandado de Segurança, a Lei da argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, a Lei da ação civil pública, a Lei de Execução Penal, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Orgânica da Magistratura, leis trabalhistas e a regulamentação das comissões parlamentares de inquérito.

            De outra parte, temas que ainda carecem de leis foram apontados pelo Pacto, tais como a disciplina da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, da representação interventiva, do Conselho Nacional de Justiça e a disciplina do uso de algemas, além da criação de colegiados de julgamento em primeiro grau para crimes relacionados a organizações criminosas e criação de Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual.

            Como se pode perceber, os temas, apesar de diversificados, entrelaçam-se para fortalecer o Judiciário como instituição apta a fornecer respostas satisfatórias à cidadania brasileira. De uma maneira geral a preocupação centra-se no aperfeiçoamento do marco normativo atual, de maneira a privilegiar o Judiciário na busca de resultados de interesse de toda sociedade. O fortalecimento da Defensoria Pública e da Advocacia estão inseridos neste contexto.

A proposta de revisão da lei da ação civil pública visa a instituir um Sistema Único Coletivo, que priorize as ações coletivas e, em especial, a ação civil pública. Estas ações, como se sabe, foram criadas recentemente e sua regulamentação ainda carece de algumas complementações e ajustes. Embora possam ser propostas por entidades diversas, suas decisões alcançam toda a sociedade e é justamente aí que se justifica o grande interesse que despertam. É possível cogitar o seu uso, por exemplo, para a concretização do direito à saúde em uma única e específica instância judicial, capaz de decidir casos tópicos a partir de uma macro-visão sobre o assunto.

A ADPF, por sua vez, foi citada no intuito de se permitir a legitimação de sua propositura por "pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público", basicamente a idéia que já constava do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9882/99, mas que foi vetada pelo Executivo. Apesar desse veto tópico, sempre sustentei a tese, desde 2000, de que a Lei ainda assim poderia ser interpretada como autorizativa dessa legitimidade mais ampla, desde que no bojo de um processo judicial em curso, que seria pré-condição para aquela legitimidade mais amploa (que deve ser universal, mas não popular, considerando o problema numérico do STF).

Boa parte das propostas sobre temas carentes de leis vão precisar conhecer o marco normativo estabelecido pelo STF, estabelecido que foi dentro de uma autocriação autolimitada e franqueada pela inércia congressional. Assim é o caso do uso das algemas (disciplinado pela Súmula Vinculante n. 11), do processo usado para a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e para a representação interventiva, bem como a disciplina e do pagamento de precatórios e das comissões parlamentares de inquérito (e a complexa jurisprudência sobre limitações constitucionais). Outras dependerão, é certo, de mudanças constitucionais, como uma nova disciplina para as medidas provisórias (mudança esta que, como se sabe, foi liderada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer).

A implementação do Pacto vai depender de uma grande discussão, que deve necessariamente partir dos marcos normativos atuais e, em muitos casos, do desenvolvimento e crítica doutrinária já existente. A aprovação, ainda que parcial, pelo Congresso, dessas metas, representará um significativo avanço para o país no resgate de nosso compromisso social estampado na Constituição de 1988.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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