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CAFÉ COM LENZA O mensalão e o vício de Decoro Parlamentar

02/08/2012 por Pedro Lenza

Iniciamos o presente ensaio analisando as denominadas, pela doutrina, espécies de inconstitucionalidade, que poderão se verificar em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público.

 

Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

 

Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a “violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo (violação por omissão)”.1

 

Em relação ao controle da denominada inconstitucionalidade por omissão, diante da falta de regulamentação de norma da Constituição de eficácia limitada, surge a denominada “síndrome de inefetividade” da norma constitucional de eficácia limitada.

 

Para combater essa “doença”, o texto de 1988 trouxe dois importantes “remédios”, quais sejam, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADO e o mandado de injunção- MI, esse, atualmente, sendo dotado de total efetividade diante do posicionamento do STF no sentido de se adotar a posição concretista, à luz da regra contida no art. 5.º, § 1.º, que estabelece que as normas definidores dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

 

Por outro lado, particularizando, a inconstitucionalidade por ação pode-se dar: a) do ponto de vista formal; b) do ponto de vista material; c) e, em 2005, lançamos a ideia de uma terceira forma em razão dos escândalos de suposto “mensalão” e “mensalinho” para votar em um sentido ou em outro, “batizada” de “vício de decoro parlamentar”.”

 

Como se sabe e se publicou em jornais, revistas etc., muito se falou em esquema de compra de votos, denominado “mensalão”, para votar de acordo com o governo ou em certo sentido.

 

As CPIs vêm investigando e a Justiça apurando, e, uma vez provados os fatos, os culpados deverão sofrer as sanções de ordem criminal, administrativa, civil etc.

 

O grande questionamento que se faz, contudo, é se, uma vez comprovada a existência de compra de votos, haveria mácula no processo legislativo de formação das emendas constitucionais, ou mesmo de atos normativos em geral, a ensejar o reconhecimento de inconstitucionalidades.

 

Entendemos que sim, e, no caso, trata-se de vício de decoro parlamentar, já que, nos termos do art. 55, § 1.º, CF/88, “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.

 

Vamos aguardar a maneira, uma vez ajuizada alguma ADI com base nessa tese, como o STF vai enfrentar essa importante questão. Em nosso entender, sem dúvida, trata-se de inconstitucionalidade, pois que maculada a essência do voto e o conceito de representatividade popular.

 

Reconhecemos que essa discussão poderá se restringir a uma esfera meramente acadêmica, pois, a grande dificuldade será, reconhecido o esquema de corrupção, provar se, no momento da votação, o Parlamentar foi movido pelo recebimento do dinheiro ou da vantagem ilícitos.

 

De qualquer forma, essa denominação – vício de decoro parlamentar – vem ganhando adeptos no sentido de, ao menos, servir para caracterizar o eventual comportamento indevido, podendo, então, ser adotada não apenas para o vício normativo, mas para atos em geral que estariam maculados quando praticados com abuso de prerrogativa ou em razão de percepção de vantagens indevidas.

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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