Página Inicial   >   Colunas

CAFÉ COM LENZA O Magistrado que descumpre súmula vinculante pode ser responsabilizado?

02/08/2013 por Pedro Lenza

Como se sabe, o instituto da súmula vinculante, inicialmente estendido, na PEC de Reforma do Poder Judiciário, para os Tribunais Superiores, nos termos dos arts. 105-A e 112-A, foi retirado pela CCJ do Senado, permanecendo a regra exclusivamente para o STF.

 

A matéria que voltou para a CD (“PEC Paralela do Judiciário”) fixa a possibilidade de edição de súmula impeditiva de recurso, mas este é outro tema que ainda depende de aprovação pelo Parlamento.

 

De modo geral, conforme esquematizados em outro estudo, as modalidades de súmulas que o direito brasileiro atualmente consagra podem assim ser indicadas abaixo, no caso, em ordem crescente de “vinculação”:

 

–   súmula persuasiva: súmula sem vinculação, indicando simplesmente o entendimento pacificado do tribunal sobre a matéria. Atualmente, todos os tribunais a estabelecem. O impacto, no entanto, é meramente processual e indicativo, por exemplo, o julgamento monocrático pelo relator nos tribunais (art. 557, § 1.º-A, do CPC);

 

–   súmula impeditiva de recursos: introduzida pela Lei n. 11.276, de 07.02.2006, nos termos do art. 518, § 1.º, do CPC, estabelece mais um requisito de admissibilidade do recurso de apelação, qual seja, a sentença de primeira instância não estar em conformidade com súmula do STJ ou do STF. Se a decisão estiver nos termos de seu sentido exato, todo e qualquer recurso ficará “barrado”. Como visto, a “PEC Paralela de Reforma do Poder Judiciário”, que ainda precisa ser aprovada, estabelece a súmula impeditiva de recursos para o STJ e o TST, o que ampliará a regra que hoje se limita ao recurso de apelação;

 

–   súmula de repercussão geral (também impeditiva de recurso): como vimos, o art. 102, § 3.º, da CF/88 foi regulamentado pela Lei n. 11.418/2006, que, acrescentando o art. 543-A do CPC, estabeleceu (§ 7.º) a súmula de repercussão geral, que também será impeditiva de recurso (mas restrita ao recurso extraordinário), já que, uma vez firmada a tese de que o fundamento jurídico não apresenta repercussão geral, nenhum recurso extraordinário será conhecido, devendo ser considerado automaticamente não admitido;

 

–   súmula vinculante: introduzida pela EC n. 45/2004 — instrumento exclusivo do STF, o enunciado de súmula vinculante, uma vez editado, produz efeitos de vinculação para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública. A medida foi regulamentada pela Lei n. 11.417/2006, com vacatio legis de 3 meses.

 

Em relação à súmula vinculante, referida lei não fixou, ao menos explicitamente, qualquer sanção aplicável aos juízes em caso de descumprimento de súmula vinculante, garantindo-se, como anotou o Ministro Marco Aurélio, “a liberdade do magistrado de apreciar os elementos para definir se a conclusão do processo deve ser harmônica ou não com o verbete” (Notícias STF, 08.02.2007).

 

Contudo, isso não significa que o magistrado jamais poderá ser responsabilizado em caso do seu descumprimento.

 

Isso porque, se o desrespeito ao efeito vinculante da súmula for infundado e reiterado, doloso e desproporcional, entendemos (e deixe-se claro, desde que observados referidas situações - infundado e reiterado, doloso e desproporcional) que poderá se caracterizar violação aos deveres funcionais, viabilizando-se, assim, a abertura do competente procedimento administrativo disciplinar com possíveis aplicações das penalidades legais.

 

De acordo com o art. 2.º do Código de Ética da Magistratura, impõe-se ao magistrado a primazia pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

 

Como se sabe, tanto a Constituição como a Lei n. 11.417/2006 estabelecem que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculará os órgãos do Poder Judiciário.

 

Em igual medida, o art. 35, I, da LC n. 35/79 (LOMAN) estabelece serem deveres do magistrado cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.

 

Essa questão chegou a ser “ventilada” no STF após analisar diversos habeas corpus contra decisões do STM que, contrariando decisões da Corte, a qual  entende ser competência da Justiça Federal, continuava a aceitar a competência da Justiça Castrense (Militar) para processar e julgar civis denunciados pelo crime de falsificação da Carteira de Habilitação Naval (CIR) ou habilitação de arrais-amador.

 

Conforme noticiado, os ministros que compõem a 2.ª Turma do STF sugeriram que o Min. Celso de Mello elaborasse Proposta de Súmula Vinculante (PSV) refletindo o entendimento pacificado, embora não sumulado, de incompetência da Justiça Militar.

 

O Min. Gilmar Mendes, embora tenha expressado a sua resistência para a edição de súmulas vinculantes em matéria penal (apesar de possíveis), sustentou, para o referido caso, a sua adoção, especialmente diante do risco de prescrição em razão da demora no julgamento (em razão do indevido encaminhamento dos autos para julgamento perante o STM e, posteriormente, a remessa para a Justiça Federal) e, assim, a consequente impunidade.

 

Com a edição da súmula vinculante, esperam os Ministros cesse esse comportamento reiterado do STM. Isso porque, conforme assinalou o Min. Lewandowski, “... o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada e sem justificação pode ensejar a responsabilização do magistrado, porque é um ato de insubordinação” (Notícias STF, de 13.09.2011).

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br