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CONSTITUCIONAL O Magistrado Instrutor e o STF

03/10/2011 por André Ramos Tavares

 A Lei n. 12.019, de 21 de agosto de 2009, facultou ao ao Supremo Tribunal Federal (e ao Superior Tribunal de Justiça) convocar desembargador ou juiz para a realização tanto de interrogatório como de outros atos de instrução, nas ações penais de competência originária da Corte suprema. Essa nova figura do Judiciário brasileiro passou a ser conhecida como o Magistrado Instrutor.  Em que pese mais de um biênio de sua vigência e prática, tanto a Lei quanto suas conseqüências não costumam ser objeto de muitos debates e reflexões, merecendo aqui uma análise a respeito.

Antes da existência dessa Lei, os Ministros se socorriam apenas das chamadas "cartas de ordem", pelas quais determinavam que juízes fizessem a coleta de provas nas comarcas onde residissem testemunhas ou réus. Ocorre que a esse juiz não era dado o conhecimento completo do processo, pois sua conduta deveria se restringir aos termos da "carta de ordem". Essa situação perdurou até que, por força do II Pacto Republicano, assinado em 13 de abril de 2009 - que, seguindo a temática do I Pacto, teve como núcleo a preocupação com um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo - aprovou-se essa Lei.

A Lei 12.019/2009 possibilitou expressamente a convocação de desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou juízes dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais, tanto da Justiça estadual quanto federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos. A finalidade dessa convocação é a realização de interrogatório e de outros atos da instrução, tanto na sede do Tribunal quanto no local em que se deva produzir o ato.

Em dezembro de 2009 o Supremo Tribunal Federal aprovou a Emenda Regimental n. 36/2009, regulamentando a Lei em comento e facultando ao Magistrado Instrutor: i. designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de testemunhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo, admonitórias e outras; ii. requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessário; iii. expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem; iv. determinar intimações e notificações; v. decidir questões incidentes durante a realização dos atos sob sua responsabilidade; vi. requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados; vii. fixar ou prorrogar prazos para a prática de atos durante a instrução; viii. realizar inspeções judiciais; ix. requisitar, junto aos órgãos locais do Poder Judiciário, o apoio de pessoal, equipamentos e instalações adequados para os atos processuais que devam ser produzidos fora da sede do Tribunal; x. exercer outras funções que lhes sejam delegadas pelo relator ou pelo Tribunal e relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações penais originárias.

Por meio dessa Emenda Regimental o S.T.F. criou também um controle dos atos promovidos pelo Magistrado Instrutor, cabendo ao relator agir de ofício ou mediante provocação do interessado, desde que esta ocorra no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do ato. A ER 36/09 prevê, ainda, a possibilidade de convocação de mais de um Magistrado Instrutor pelo mesmo relator, condicionando essa nova convocação à prévia autorização do Plenário do STF, em sessão administrativa. Além disso, no tocante aos benefícios, equiparou o Magistrado Instrutor aos juízes auxiliares, atribuindo-lhes os mesmos direitos e vantagens.

Embora a Lei n. 12.019/2009 tenha  realizado a inclusão da nova figura em Capítulo da Lei n. 8.038/90 que  se reporta apenas à "Ação Penal Originária", percebe-se que a ER menciona também seu funcionamento para atos de inquéritos e, recentemente, o S.T.F. vem igualmente adotando essa figura nas extradições, como ocorreu na Extradição n. 1226, instruída pelo Magistrado Instrutor Alexandre Berzosa Saliba no início de 2011.

Em termos quantiativos, temos que, atualmente[1], tramitam no Supremo 381 inquéritos e 133 ações penais sendo, dentre estes, os crimes eleitorais os mais comuns, seguidos pelos crimes de responsabilidade, crimes licitatórios, crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública. E é justamente diante desse amplo conjunto de ocorrências a cargo do S.T.F. que o exercício do Magistrado Instrutor tende a desonerar o Tribunal de seu grande volume de trabalho.

A respeito do alcance do trabalho assim realizado, eventualmente para outras instâncias, o Ministro Gilmar Mendes, na Ação Penal n. 452, diante da renúncia ao mandato promovida pelo Réu, declinou da competência para a Seção Judiciária, mas frisou o aproveitamento dos atos praticados: "Assim, as partes e as testemunhas já foram devidamente intimadas e não se revela razoável o adiamento do ato processual conforme requerido. Exatamente por serem válidas as designações e intimações, não há prejuízo algum à defesa ou à acusação ante o fato de a audiência de instrução vir a ser realizada, não mais pelo Magistrado Instrutor nesta Corte, mas, sim, pelo Juiz de 1º grau com jurisdição na Seção Judiciária de Roraima, se assim entender conveniente. Assim, declino da competência deste feito para a Seção Judiciária de Roraima, declarando válida a designação da audiência, bem como as correspondentes intimações, ficando a realização do ato à deliberação do juízo competente daquela Seção Judiciária".

Muito em breve teremos mais dados quantitativos desse novo instituto jurídico e uma prática já consolidada, permitindo realizar um estudo mais completo da importância dessa nova figura, de suas limitações e de seu impacto para uma Justiça nacional célere e efetiva.



[1].   Disponível em: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/53025/atuacao%2Bde%2Bmagistrados%2Binstrutores%2Bagiliza%2Btramitacao%2Bde%2Bprocessos%2Bpenais%2Bno%2Bstf.shtml. Acessado em 20/09/11.

 

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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