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Constitucional O Direito e os Atentados Terroristas

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

                Permanecem as reflexões sobre o ocorrido no dia 11 de setembro nos EUA e os atentados que lhe seguiram, em diversos outros países, pela rede mundial de terroristas. Ficou demonstrado que a queda do comunismo não seria o prenúncio do "fim da História", como pretendeu Francis Fukuyama. A História, neste sentido negativo que pode assumir, continua. O "triunfo" momentâneo do terrorismo e a banalização da vida humana vilipendiaram aquele minimum de segurança exigível para que a vida do Homem não se torne intolerável na face da Terra. É que a incerteza sobre o presente e o futuro não pode chegar, nas palavras de Ralf Dahrendorf, ao patamar em que passa a viger a anomia, ou seja, a absoluta falta de regramentos capazes de dar sustentação a uma comunidade. O Direito existe justamente para proporcionar à comunidade um grau de previsibilidade sobre as conseqüências de seus atos, oferecendo a necessária segurança para a manutenção das relações sociais em um nível adequado e sustentável para todos. Para além das torres, de seu simbolismo econômico, ou do Pentágono, e de sua paradigmática posição militar, a esperança dos cidadãos em todo o mundo foi e permanece fragilizada em seus pilares.


O Direito experimentou, igualmente, um momento de máximo ataque, sob a forma (curiosa) de resposta (jurídica) aos ataques físicos praticados pelos grupos terroristas em diversas partes do mundo. E diversas e drásticas foram aqui as conseqüências para a cultura das liberdades e dos direitos humanos, especialmente no campo dos princípios constitucionais no modelo ocidental.


                Esses princípios do Direito, como o princípio da segurança, da privacidade e da igualdade, há muito têm sua carga normativa reconhecida e seus comandos considerados inafastáveis. Outrora, os princípios inseridos nas constituições eram considerados como meras exortações dirigidas aos governantes, que não estariam por eles vinculados. Atualmente, não há como desviar-se de um princípio constitucional que rege determinada situação sem incidir no vício da inconstitucionalidade. A discussão contemporânea volta-se para o "preenchimento" desses princípios e destaque das situações concretas nas quais devem incidir. Sim, porque as constituições - e a brasileira aí incluída -, ao albergarem princípios (como as normas sobre direitos humanos), não os especificam, apenas prevendo, genericamente, um rótulo, como a vida privada. Daí decorre a variação de interpretações (reconhecida pelo positivismo e, em geral, pelo chamado pós-positivismo). E tal preenchimento de conteúdo está ligado diretamente com a priorização de valores presentes em cada princípio, prevalecendo, muitas vezes, aquele que é socialmente reconhecido, em determinado momento histórico, como mais relevante, para determinadas situações concretas que se apresentam.


Assim, há de se admitir que, no momento atual, expande-se a segurança e contrai-se a privacidade e a própria dignidade da pessoa, anulando-se parcialmente a presunção de inocência (realidade praticada nos EUA que, inegavelmente, começou a contaminar o pensamento jurídico em outros Estados). Já que são noções juridicamente abstratas, seu conteúdo é construído a partir da idéia de que importaria mais à sociedade, na atual crise, a manutenção segurança. A partir dessa orientação, passa-se a dizer o que é a privacidade ou a dignidade, ou quais os casos aos quais se aplicam esses princípios, afastando a segurança. É evidentemente uma inversão de valores, mas uma inversão que só pode ser compreendida a partir de uma comparação histórica com o modelo anteriormente vigente, que privilegiava amplamente a liberdade, a privacidade e a dignidade. Como observou o Albert Einstein, em seus diversos escritos sobre as relações humanas, "o que os homens julgam legítimo em uma dada época pode ser completamente diferente do que julgaram ou julgarão legítimo em uma outra época de sua história". Institucionalmente, trata-se de observar uma rápida passagem do Estado não-intervencionista para o Estado policial, de Wolf. Neste, o Estado coloca-se acima do próprio Direito. É esse o contexto das leis temporárias norte-americanas, que permitem a detenção (arbitrária) de suspeitos e a interceptação das comunicações de todos os tipos. Dignidade, liberdade e privacidade não foram oficialmente (ou formalmente) suprimidas, é claro, mas sofreram uma espécie de releitura, desencadeada pela maximização da segurança geral e suposto interesse público, situação para a qual a teoria dos princípios constitucionais parece oferecer plena acolhida.

 

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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