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Civil O Direito Civil em 2019: uma breve retrospectiva

19/12/2019 por Anderson Schreiber

 

 

            O ano de 2019 foi agitado para o Direito Civil. No campo legislativo, a promulgação da Lei 13.874/2019 (a chamada Lei da Liberdade Econômica) – fruto da conversão da Medida Provisória 881, apresentada pelo Governo Federal como uma tentativa de superação da estagnação econômica e das altas taxas de desemprego – trouxe alterações ao texto do Código Civil, algumas de utilidade inquestionável como o maior detalhamento das noções de “confusão patrimonial” e “desvio de finalidade” no artigo 50 da codificação; outras de caráter inútil ou até perigoso, como a introdução de uma referência à “racionalidade econômica” como critério de interpretação dos contratos no artigo 113, §1º, V – expressão abertíssima, que, aliás, reedita exatamente os mesmíssimos temores que os autores da iniciativa pareciam pretender afastar, qual seja, o uso de expressões de caráter amplo para alterar o sentido que os contratantes buscaram imprimir ao seu contrato (sobre o tema, seja consentido remeter à coluna Alterações da MP 881 ao Código Civil - Parte I).

 

            Outra alteração legislativa polêmica foi aquela trazida pela Lei 13.811/2019, alterando o artigo 1.520 do Código Civil para interditar por completo a possibilidade de casamento antes da idade núbil (16 anos). No regime anterior, abria-se exceção para os casos de gravidez. Aplaudida por parte da doutrina, que entende ser a relação conjugal radicalmente independente da relação parental ocasionada pela gravidez, a nova orientação legislativa tem sido objeto de críticas por outros autores, que vêem na permissão do casamento em casos de gravidez um possível instrumento de proteção à mulher, especialmente em realidades ainda marcadas pelo forte preconceito à jovem mãe solteira.

 

            Ainda no campo legislativo, merece destaque a Lei 13.853/2019 (fruto da conversão da Medida Provisória 869/2018), que inseriu na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais os artigos 55-A e seguintes, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Vale recordar que a criação de uma agência reguladora já constava da redação original da LGPD, tendo sido, contudo, objeto de veto pelo Presidente da República, sob a alegação de vício de iniciativa. A ANPD foi criada como “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República” (LGPD, art. 55-A, caput). Os §§1º e 2º do artigo 55-A esclarecem, porém, que tal natureza afigura-se transitória, podendo a Autoridade ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República, devendo tal transformação ser avaliada em até dois anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD. A experiência de outros países mostra que a autonomia e independência da Autoridade Fiscalizadora em relação ao Poder Executivo afigura-se indispensável, pois o Poder Público, não raro, é um dos grandes violadores da privacidade dos cidadãos.

 

            No campo jurisprudencial, questões de grande relevância para o Direito Civil foram objeto de análise pelas nossas Cortes Superiores. O Plenário do Supremo Tribunal Federal debateu, no âmbito do RE 828.040/DF, a aplicabilidade da cláusula geral de responsabilidade objetiva por atividade de risco, constante do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil[1], às relações trabalhistas. Algumas decisões judiciais negavam aplicabilidade ao dispositivo, sustentando sua incompatibilidade com a Constituição da República, que imporia, em seu artigo 7º, XXVIII, um regime de responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, ao se referir a indenização paga pelo empregador “quando incorrer em dolo ou culpa”.[2] Entretanto, o STF concluiu, na esteira do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que a previsão constitucional não impede a instituição de regime mais benéfico ao trabalhador por normas infraconstitucionais, sendo certo que o próprio caput do artigo 7º da Constituição esclarece que aos direitos do trabalhador arrolados no dispositivo se somam “outros que visem à melhoria de sua condição social”. Trata-se, a nosso ver, de decisão acertada, pois impede que uma interpretação constitucional restritiva de direitos agrave a equivocada percepção de que o Direito do Trabalho constitui uma espécie de gueto setorial, imune a interpretações de caráter sistemático.  

 

            Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial pacificou, no âmbito do EREsp 1.281.594/SP, o entendimento acerca do prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias fundadas na responsabilidade civil contratual. O entendimento que prevaleceu, capitaneado pelo Ministo Felix Fischer, foi aquele segundo o qual “o caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.” O prazo trienal previsto no art. 206, §3°, V, seria reservado, segundo o Tribunal, para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Ficaram vencidos os Ministros que seguiram o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, para quem o prazo trienal aplica-se indistintamente a ambas as espécies de responsabilidade. Este segundo entendimento é o que me parece mais adequado à ordem jurídica brasileira, conforme defendi em outra oportunidade.[3] Merece atenção o seguinte aspecto: a decisão da Corte Especial, lida com atenção, determina não a aplicação do prazo decenal constante do artigo 205 do Código Civil (em que pese a referência introduzida na ementa do acórdão), mas sim a aplicação à pretensão indenizatória do mesmo prazo incidente sobre a pretensão de execução específica da prestação originária.[4] Trata-se de aspecto da grande relevância prática, que merece melhor desenvolvimento pela doutrina.

 

            A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, uniformizou o entendimento de que “o roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.” Estes eventos são, infelizmente, recorrentes em diversas cidades brasileiras, sendo objeto de intensa judicialização, o que reforça a importância de respostas uniformes pelos nossos tribunais. A fundamentação adotada pela Corte no referido julgamento (EREsp 1.431.606/SP) foi cuidadosa ao distinguir a hipótese versada de outras situações nas quais o STJ reconhece a responsabilidade do estabelecimento: “O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula n. 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores. No entanto, nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo.” A decisão enfatiza, ademais, a necessidade de avaliar as circunstâncias do caso concreto, merecendo aplausos por oferecer parâmetros objetivos que orientem o intérprete: (a) gratuidade do serviço, (b) localidade externa ao estabelecimento e (c) livre acesso.

 

            Registro, brevemente, algumas outras decisões instigantes proferidas no âmbito das turmas do STJ: (a) possibilidade, à luz do direito brasileiro, de reparação não-pecuniária do dano à honra (REsp 1.771.866/DF)[5]; (b) importância de se investigar a vontade do próprio falecido em relação ao destino a ser conferido ao seu cadáver, notadamente diante da opção pela preservação do corpo em processo de criogenia (REsp. 1.693.718/RJ)[6]; (c) possibilidade de realização de inventário extrajudicial, mesmo quando o falecido deixe testamento (REsp 1.808.767)[7]; (d) interpretação extensiva da expressão “qualquer interessado”, constante do artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente,[8] para fins de determinação da legitimidade ativa para deflagração do procedimento de suspensão ou perda do poder familiar (REsp 1.203.968/MG).[9]

 

            No que se refere aos debates acadêmicos, por fim, destaco dois fatos importantes: (a) a fundação do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont), inclusive com publicação de sua Revista Brasileira de Direito Contratual, que já teve publicado seu primeiro volume; e (b) a realização do VII Congresso do Instituto Brasileiro de Direito, em setembro, no Rio de Janeiro. Além da imperdível entrevista concedida pelo Professor italiano Pietro Perlingieri, disponível no site do Instituto,[10] este último evento contou com palestras sobre temas extremamente atuais, como proteção dos dados pessoais em smart cities, o sistema opt-out do cadastro positivo de crédito, impactos da biotecnologia no direito civil, autonomia privada nos condomínios especiais, entre tantos outros. Boas festas a todos.



[1]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

[2]Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

[3] No texto A prescrição trienal da responsabilidade contratual, escrito em coautoria com Rafael Mansur, meu orientado no mestrado no PPGD da UERJ, publicado no Conjur. Disponível em https://bit.ly/2W3V6E0).

[4] Confira-se o seguinte trecho extraído do inteiro teor do acórdão: “a natureza secundária das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual tem notória importância, devendo necessariamente seguir a sorte da relação obrigacional preexistente. Nesse diapasão, não se mostra coerente ou lógico admitir que a prestação acessória prescreva em prazo próprio diverso da obrigação principal, sob pena de se permitir que a parte lesada pelo inadimplemento promova demanda visando garantir a prestação pactuada, mas não mais possa optar pelo ressarcimento dos danos decorrentes.”

[5] Trecho extraído do inteiro teor do acórdão: “O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130⁄DF. O princípio da reparação integral (arts. 927 e 944 do CC) possibilita o pagamento da indenização em pecúnia e in natura, a fim de se dar efetividade ao instituto da responsabilidade civil.

[6] Trecho extraído do inteiro teor do acórdão: “Não se pode ignorar que a recorrente conviveu e coabitou com seu pai por mais de 30 anos após ele ter se divorciado da mãe das recorridas, sendo certo que a maior parte desse tempo, mais de 20 anos, a recorrente Lígia e seu pai residiram nas cidades de Belém do Pará e Rio de Janeiro, ao passo que as recorridas Carmen e Denise Monteiro residiram no Rio Grande do Sul. (...) Desse modo, não obstante as autoras e a ré possuam o mesmo grau de parentesco com o falecido, é razoável concluir, diante das particularidades fáticas do presente caso, que a manifestação da filha Lígia, ora recorrente, é a que traduz a real vontade do seu genitor em relação à destinação de seus restos mortais. Pois sem dúvida alguma, é a que melhor pode revelar suas convicções e desejos, em razão da longa convivência com ele que perdurou até o final de sua vida.” Dediquei ao instigante caso uma coluna exclusiva aqui na Carta Forense: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/o-caso-da-criogenia-direito-ao-cadaver-e-tutela-post-mortem-da-autodeterminacao-corporal/18341

[7] Trecho extraído do inteiro teor do acórdão: “Não há razão de ordem pública para se proibir o inventário extrajudicial quando o testamento já tiver sido homologado judicialmente, até porque o herdeiro maior e capaz sequer é obrigado a receber o seu quinhão hereditário estipulado pelo testador.” A decisão unânime da Quarta Turma confirma o posicionamento que já vinha sendo acolhido em diversas portarias de corregedorias de tribunais estaduais e representa importante medida para desafogar o Poder Judiciário e assegurar celeridade em um momento tão delicado da vida dos herdeiros.

[8]Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.”

[9] Trecho extraído do inteiro teor do acórdão: “o legislador não definiu quem teria, em tese, o 'legítimo interesse' para pleitear a medida, tampouco fixou requisitos estanques para a legitimação ativa, tratando-se de efetivo conceito jurídico indeterminado. A omissão, longe de ser considerada um esquecimento ou displicência, constitui uma consciente opção legislativa derivada do sistema normativo protetivo estatuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como baliza central os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. (...) A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar, devendo a aferição do legítimo interesse ocorrer na análise do caso concreto, a fim de se perquirir acerca do vínculo pessoal do sujeito ativo com o menor em estado de vulnerabilidade.

[10] Disponível, na íntegra e com opção de legendas em português, em: https://www.youtube.com/watch?v=k3h7-UrQ5bs&feature=emb_logo

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ANDERSON SCHREIBER

Anderson Schreiber

Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Professor Titular de Direito Civil da UERJ. Doutor em Direito Privado Comparado pela Università degli Studi del Molise (Itália). Mestre em Direito Civil pela UERJ. Autor de várias obras, dentre elas Direitos da Personalidade, Editora Atlas.

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