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Constitucional O desenvolvimento econômico e a Constituição de 1988

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

            O grande debate nacional, prévio e posterior às eleições presidenciais de 2006, passou a dar-se - como não poderia deixar de ser - em torno da necessidade de um crescimento maior e com mais qualidade do Brasil. O desempenho pífio da economia nacional em comparação aos demais países, nos últimos anos, colocou o Governo Federal no centro desse debate. Em recentes declarações, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, procurando identificar os obstáculos existentes, embora sem apresentar soluções mais firmes, considerou que a legislação, a proteção ambiental, o Ministério Público e o Tribunal de Contas são entraves que estariam a impedir um pleno desenvolvimento econômico e o investimento no país.


            A esse respeito, é importante compulsar a Constituição de 1988, que em seu art. 4º, inc. II, identifica expressamente como um dos objetivos do Brasil o de garantir o desenvolvimento nacional. A primeira conclusão é a de que esse deve ser um tópico permanente na pauta governamental, e não uma preocupação passageira ou eleitoral.


É preciso, contudo, compreender bem o comando constitucional. Não há palavras inúteis na Constituição, o que significa que não se admite uma hermenêutica voltada a nulificar termos ou trechos constitucionais, assim como não se admite uma postura reducionista de uma eficácia normativa mínima. Também há de se considerar diversas outras proposições constitucionais para construir um significado inicial consistente acerca do comando em apreço. Nesses termos, pode-se concluir, igualmente, que o desenvolvimento de que fala a Constituição é um desenvolvimento vocacionado à melhoria das condições humanas, incluídas aí a dignidade e a liberdade, e não apenas o crescimento econômico (cf. meu Direito Constitucional Econômico, Método, 2006, p. 133-5). Ora, a implementação real e adequada desse desiderato constitucional demanda a formulação de um plano de desenvolvimento nacional, amplo, duradouro e confiável.


Assim, está vedada uma preocupação oficial que seja exclusivamente econômica. Tanto meio ambiente como ordem social devem perpassar as ponderações econômicas. Ou, se quiser, deve se objetivar um desenvolvimento econômico qualitativo.


 Se for certo que, por vezes, o conjunto normativo nacional tem sinais nítidos de debilidade e senilidade, nem por isso estaria justificado o desrespeito ou ataque gratuito às leis. É necessário apontar com a maior precisão possível os problemas que emperram o desenvolvimento nacional e que resultam da legislação existente. O respeito à lei é um dos sinais mais importantes da consolidação democrática e da superação do arbítrio representado no governo de Homens.


Quanto ao Ministério Público e Tribunal de Contas, órgãos de fiscalização e acompanhamento são, após os recentes escândalos nacionais, instituições ainda com uma árdua missão a ser cumprida, na batalha pelo respeito ao dinheiro púbico e atendimento ao princípio da moralidade administrativa. Há, sim, um radicalismo de certos setores, que assumem uma postura de injustificada desconfiança em relação ao agente econômico privado. Olvida-se que, no contexto de uma economia de mercado, como a adotada na Constituição brasileira, o ente privado é partícipe imprescindível na busca do desenvolvimento nacional, e não pode, sem mais, ser objeto de constantes ataques e especulações. Considere-se, v.g., a edição de uma média de quatro normas diárias só em matéria tributária, criando uma teia normativa sufocante, e facilmente se concluirá que o agente econômico jamais poderia ser considerado como culpado exclusivo pela confusão constante na aplicação do Direito.


Em resumo, as "travas" representadas como "obstáculos" pelo Presidente, são, em realidade, salvaguardas imprescindíveis em um país de economia periférica, no qual uma boa parte dos governantes, incluindo certos parlamentares, não alcançaram, ainda, uma maturidade de compromisso com as necessidades sócio-econômicos nacionais.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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