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CONSTITUCIONAL O Desempate no STF

04/11/2010 por André Ramos Tavares

Em continuidade ao que eu apresentei em artigo anterior neste mesmo jornal, acerca da impossibilidade de se utilizar o chamado "voto minerva" para desempate, no Supremo Tribunal Federal, quando se trate de decisão sobre (in)constitucionalidade de lei, houve, no dia 27.10.10 nova e relevante decisão do mesmo Tribunal, ocorrida igualmente no curso de julgamento sobre aplicação da Lei Ficha Limpa às eleições de 2010.

Como se sabe, com a aprovação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, que ficou amplamente conhecida como Lei "Ficha Limpa", instaurou-se forte divergência doutrinária e jurisprudencial sobre sua incidência para as eleições de 2010. O TSE confirmou sua aplicação imediata e, em sede de recurso, o STF foi instado a se manifestar sobre um caso concreto. Nessa primeira oportunidade, emergente no julgamento de candidato a Governo estadual, o STF chegou a um impasse, decorrente do empate entre os dez ministros. Como o candidato, em seguida à decisão, renunciou à sua candidatura, o julgamento ficou prejudicado. Contudo, logo em seguida, chegou ao STF caso semelhante, agora acerca da validade da candidatura de Jader Barbalho. Novamente, após a colheita dos votos, chegou-se ao resultado de empate, já que nenhum dos ministros havia mudado sua posição já assumida no caso anterior.

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PLENÁRIO DO STF

Contudo, estabeleceu-se, ao final do julgamento, a discussão acerca do critério a ser adotado pelo STF para situações de empate, permitindo que o STF pudesse proclamar um resultado final de mérito.

Foi assim que prevaleceu, no Tribunal, o entendimento no sentido de que na ocorrência do empate, em casos de controle de constitucionalidade, deve ser mantida a decisão recorrida, contra a pretensão insurgente no recurso. Isso significa que não deve ser aplicado o chamado voto de qualidade do Presidente do STF.

Essa decisão é extremamente relevante, do ponto de vista do processo-constitucional, pois fixa um "precedente" sobre o ponto. Ou seja, independentemente da posição de cada ministro sobre a aplicação imediata da lei ser inconstitucional, abre-se a discussão sobre o encaminhamento do empate e sobre a regra de sua solução. No caso, a regra de solução, evidentemente, leva a uma aplicação imediata a lei. Mas, como apontei, essa solução é independente da solução de mérito do caso. É, agora, solução de cunho processual, a qual os ministros devem adotar despidos de suas posições pessoais sobre o mérito do caso subjacente.

Ademais, a adoção de um critério processual como o adotado poderá servir a diversas outras situações futuras de empate, visto que não é apenas a inexistência (momentânea) de um 11º ministro que pode conduzir a impasses processuais. Basta imaginar situações como a de impedimento de um dos ministros, ou mesmo a licença médica de Ministro em situações que, como os dois casos eleitorais aqui mencionados, mereçam imediata decisão do STF.

A indicação dessa regra de encaminhamento, para os casos de empate, portanto, é imprescindível no contexto de um processo constitucional coeso e pleno. Seu prévio conhecimento também permite aos operadores do Direito, especialmente aos advogados, um cálculo mais adequado sobre a oportunidade de se recorrer ao STF.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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