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PROCESSO CIVIL O cumprimento de sentença no Anteprojeto do CPC Parte II

03/08/2010 por Flávio Luiz Yarshell

 

No trabalho precedente, tratamos do ato de comunicação que inaugura referida fase. Outro ponto que merece atenção - inclusive porque relacionado àquele - diz com o momento a partir do qual, em se tratando de obrigação de pagamento de quantia, está liberada a incidência da multa de dez por cento (10%), prevista para o caso de o executado não cumprir voluntariamente o comando contido na sentença.


Nesse particular, a opção do Anteprojeto foi clara e, verdade seja dita, seguiu a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça: a intimação e a conseqüente incidência da multa só podem ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão impositiva do dever de prestar (art. 495).


Em trabalho publicado neste mesmo prestigioso veículo e escrito à luz das alterações trazidas pela Lei 11232/5 (omissa a lei a respeito desse ponto específico), havíamos aventado - e descartado - a hipótese de a incidência da multa ficar sujeita à máxima preclusão.


Com efeito, dissemos então que, não havendo ressalva no texto legal, deveria "prevalecer a regra de que a decisão sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo produz todos seus efeitos. Nesse caso, sendo a execução provisória, observar-se-á o regime do art. 475-O: qualquer levantamento está sujeito à prestação de caução "e;suficiente e idônea"e; e, caso a decisão condenatória venha a ser anulada ou reformada, a execução "e;fica sem efeito"e;, restituindo-se as partes ao estado anterior". Assim, concluímos que, feitas tais ressalvas, não haveria fundamento para que a incidência da multa ficasse condicionada ao trânsito em julgado, "sendo ônus de o devedor efetuar o pagamento sob pena de se sujeitar à majoração imposta pela lei".


Consideramos, então, a possível objeção de que a multa não poderia incidir antes do início da execução (provisória). Contudo, observamos não haver nenhum elemento na lei que condicionasse a incidência da multa ao início da execução. Pelo contrário, considerando que o devedor não seria mais citado para pagar, a incidência da multa estaria mesmo situada em plano anterior à execução porque pressupunha o inadimplemento; que é antecedente lógico da execução. O início da execução diz com a exigência da multa pelo credor e não com o início do prazo para pagamento voluntário.


Além disso, ponderamos que a razão de ser da multa parecia - como ainda parece - ser a seguinte: "sanciona-se o devedor que der causa à instauração da execução ou, por outras palavras, desestimula-se o executado a fazer com que a satisfação do credor se dê por força de atos de invasão do patrimônio do devedor (com todo custo aí inerente, para o Estado e para o credor). Assim, repudia-se a execução, seja ela definitiva ou provisória. Se o devedor, crendo no êxito de seu recurso (desprovido de efeito suspensivo), recusa-se a pagar, assume o risco de suportar a derrota e de ter dado causa à execução - ainda que provisória - que, de volta ao início, é onerosa e quer ser evitada vigorosamente pelo legislador; que, não custa lembrar, está disciplinando o "e;cumprimento"e; da sentença".


Frisamos então que "a multa não é para o devedor que resiste à execução, mediante impugnação (outrora embargos do devedor), mas sim e simplesmente para o devedor que dá causa à execução porque não efetua o pagamento. Devedor que paga poupa ao credor e especialmente ao Estado todo o custo da alienação forçada de patrimônio". Também enfatizamos que "a ameaça de imposição da sanção transfere para o devedor o ônus de liquidar seu próprio patrimônio, transformando-o em dinheiro para satisfazer o credor. E, ao se transferir o ônus para o devedor, poupa-se desse mesmo ônus o credor e o Estado".


Ainda consideramos naquela oportunidade a possível objeção de que o pagamento - fenômeno extintivo da obrigação, situado no plano do direito material - seria ato incompatível com a pendência de recurso e, nessa medida, a multa só poderia mesmo incidir a partir do trânsito em julgado. Quem paga, dir-se-ia, quer extinguir a obrigação.


O argumento foi então rejeitado porque "se o recurso pendente não tem efeito suspensivo, então cabe ao devedor, ainda que sob regime de execução provisória, dar cumprimento ao comando judicial. E se o comando é para pagar, o devedor deve pagar, ainda que o faça com a ressalva de que o faz tão somente porque seu recurso não tem efeito suspensivo e para impedir que incida a multa. Por outras palavras, deve o executado fazer a ressalva de que o pagamento não prejudica o recurso pendente. Incide aí a regra do art. 503 do CPC. Nesse contexto, não parecem inconciliáveis o ato de pagar e o ato de recorrer, desde que feita a ressalva, para que não se configure eventual preclusão lógica".


Todos os argumentos que então empregamos, com exceção da ausência de previsão legal (agora presente no Anteprojeto), nos parecem ainda acertados, preservada obviamente convicção em contrário.


Primeiro, a disciplina da execução provisória remanesce essencialmente a mesma (art. 491 do Anteprojeto) e, portanto, os argumentos expostos a esse respeito permanecem válidos. Sujeitar a incidência da multa ao trânsito em julgado é andar na contramão da linha adotada para a execução provisória.


Segundo, a convivência da multa (medida coercitiva para compelir o devedor a realizar voluntariamente a prestação) e da execução provisória foi expressamente consentida pelo Anteprojeto: no § 1º do art. 503, reconheceu-se, em matéria de obrigação de fazer e não fazer (e de entrega de coisa, por força do § único do art. 503), que a multa fixada liminarmente ou na sentença "se aplica na execução provisória". Apenas se ressalvou que o valor correspondente deve ficar depositado em juízo. Assim, ali o trânsito em julgado não é condição para incidência e exigibilidade da multa; mas apenas para o efetivo levantamento da quantia. E, conquanto as obrigações sejam diversas, a razão de ser da multa é essencialmente a mesma em todos os casos. Portanto, até mesmo por coerência, sugere-se que o Anteprojeto seja revisto, para que se admita a incidência da multa mesmo que se trate de execução provisória, afastada a exigência de trânsito em julgado.

 

 

 

 

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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