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PROCESSO CIVIL O cumprimento de sentença no Anteprojeto de Código de Processo Civil - Parte I

05/07/2010 por Flávio Luiz Yarshell

 

"a intimação feita na pessoa do procurador constituído nos autos é legítima."

 

A Comissão encarregada de elaborar Anteprojeto de novo Código de Processo Civil concluiu e apresentou o resultado de seu trabalho ao Senado Federal, no início de junho. Trata-se de empreitada realizada por juristas de primeira grandeza, com seriedade de propósito e inegável competência. Agora, diante do texto e não de simples diretrizes expostas nas audiências públicas que foram realizadas, é possível e desejável que a proposta legislativa seja intensamente debatida, com o objetivo de que seja aperfeiçoada. Debate dessa ordem - rigorosamente normal no convívio democrático - deve ser feito com isenção de ânimo, com espírito construtivo e com impessoalidade. Afinal de contas, a lei é de todos nós.

Com esse espírito, inicio aqui o que gostaria fosse uma série de artigos dedicados ao texto projetado. Aproveito, para tanto, a oportunidade que tive de tratar do assunto epigrafado nas Jornadas de Direito Processual que tiveram lugar em Vitória-ES, embora a intervenção tenha sido brevíssima. Adianto que são observações preliminares, provisórias e sem qualquer pretensão de esgotamento do tema.

A matéria está tratada nos artigos 490 e seguintes do Anteprojeto que, a respeito, traz uma parte dedicada a "disposições gerais" e, em seguida, trata do cumprimento nas diferentes modalidades obrigacionais.

De um modo geral, o texto projetado não é uniforme no emprego da terminologia. Com efeito, quando do advento da Lei 11.232/5, execução foi, nos domínios do título judicial, substituída (ainda que não totalmente) pela expressão "cumprimento". O art. 475-I passou a falar no "cumprimento da sentença" e o autônomo processo de execução deu lugar a uma mera fase. Agora, aparentemente, o texto projetado baralhou os conceitos. No art. 490, caput, fala-se em "execução da sentença" em "ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação". Nesse segundo sentido, "cumprimento" não designa uma fase processual, mas está empregada no sentido de adimplemento - conceito de direito material. Além disso, o Projeto oscila entre o emprego dos termos "execução" e "cumprimento". Nada há contra o emprego de sinônimos na lei - suposto tenha sido essa a intenção. Contudo, tratando-se de conceitos que se pretenderam diversos desde a alteração trazida pela Lei 11232/5, melhor que o texto fizesse a opção por um deles e mantivesse uniformidade em todas as regras sobre o tema. O emprego de diferente terminologia para designar um mesmo fenômeno, aliás, é sintoma de que a Lei 11232/5 não trouxe modificações tão extensas quanto a alguns pareceu.

Ainda na parte geral, o texto projetado estabeleceu que a execução (ou cumprimento?) "independe de nova citação" (art. 490, caput). Contudo, logo em seguida (§ 1º), ficou estabelecido que a parte "será pessoalmente intimada por carta" para o cumprimento da sentença ou decisão. Mais adiante, tratando do cumprimento nas obrigações de pagar quantia, o art. 495 estabeleceu também que o executado será intimado para pagamento no prazo de quinze (15) dias. Tendo a regra especial silenciado sobre a forma da intimação, reputa-se aplicável a regra geral e, portanto, confirma-se que a intimação deve mesmo ser pessoal e feita "por carta".

A intenção certamente foi das mais louváveis, na medida em que procurou preservar a garantia do contraditório efetivo e possivelmente tenha considerado que o destinatário do comando é a parte e não exatamente seu advogado. Contudo, a opção representa um retrocesso em relação à orientação que vinha se firmando no Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a intimação no cumprimento fosse feita na pessoa do advogado, via publicação no Diário Oficial, como ordinariamente ocorre quando destinatário do ato é o advogado.

Sempre sustentei e aqui reafirmo que a intimação feita na pessoa do procurador constituído nos autos é legítima. Basta lembrar que, nos termos do vigente art. 316 do CPC, o advogado do autor é "intimado" para contestar a reconvenção - que é uma demanda e que alarga o objeto do processo para além do que foi posto pelo autor na inicial. Não se exige procuração com poderes especiais para tanto e, ao que conste, ninguém jamais se insurgiu contra essa possibilidade que, naturalmente, agiliza o processo. De outra parte, permitir intimação na pessoa do advogado é compatível com a importância que ele tem no sistema e valoriza o papel desse profissional - valorização que, contudo, precisa também vir em outros campos, nos quais a lei não se limite a criar encargos para aquele profissional, mas que também prestigie suas prerrogativas (o que nem sempre ocorre).

Mas, sem embargo dessa discussão, uma coisa é certa: o texto projetado anunciou uma coisa e fez outra. Com efeito, de nada adianta dizer que o réu não será citado se a própria lei exige - apenas com o nome de intimação - a ciência pessoal da parte para pagamento. Não importa aqui a terminologia, mas a substância. E, em essência, voltou-se ao sistema anterior, talvez até com um agravante: a intimação por carta pode ser expedita, mas é aquela que mais dá margem a insegurança. A exigência da lei - somada à forma eleita - propicia o surgimento de invalidades que, paradoxalmente, mais contribuirão para a demora dos processos.

No próximo trabalho, tratar-se-á da incidência da multa a que está sujeita o executado se não der cumprimento à sentença no prazo de quinze dias.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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