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CONSTITUCIONAL O CNJ e a presunção de inocência do usuário de drogas: controle da população carcerária

07/01/2015 por André Ramos Tavares

Naquilo que se pode denominar “Direito Constitucional Penal” podemos encontrar certa exuberância de detalhes na Constituição de 1988, primordialmente no Título (específico) dos direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, trago à colação o art. 5o, LVII, determinando peremptoriamente, na continuidade da linha civilizatória da Humanidade, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”.

 

Trata-se do princípio penal de que ninguém pode ser tratado pelo Estado como culpado pela prática de qualquer ilícito senão após ter sido como tal julgado pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa e, ao final, sentenciado por essa autoridade como tendo sido efetivamente o autor ou partícipe de ilícito penal.

 

O Estado, em relação aos suspeitos da prática de crimes ou contravenções, deverá proceder à sua acusação formal e, no curso do devido processo, provar a autoria do crime do agente. É por isso que se diz que o princípio está intimamente relacionado com o Estado Democrático de Direito, já que, se assim não fosse, estar-se-ia regredindo ao mais puro e inarredável arbítrio estatal. Baseado em conjecturas, suposições ou meros indícios circunstanciais legitimaríamos um Estado primitivo e construiríamos uma sociedade acuada, em uma cidadania escassa e apenas episódica.

 

Importa, pois, registrar que essa magnitude do princípio da presunção de inocência não se circunscreve ao âmbito do processo penal, mas alcança também, no foro criminal, o âmbito extraprocessual. Ao indivíduo é garantido o não tratamento como criminoso, salvo quando reconhecido pelo sistema jurídico como tal. Portanto, a autoridade policial, carcerária, administrativa e todos os demais envolvidos com os respectivos sistemas envolvidos (investigatório, persecutório, carcerário), não podem considerar culpado aquele que ainda não recebeu a definitividade da atuação jurisdicional.

 

É por isso que não se identifica a presunção de inocência com o denominado princípio do in dubio pro reo. Este, sim, delimita-se pelo âmbito estritamente processual, nele havendo de incidir necessariamente. Seu âmbito de incidência, pois, é mais restrito.

 

Por oportuno, consigne-se que a culpabilidade é compreendida ora como o fundamento da pena e do próprio jus puniendi, e mesmo como limite para a intervenção do Estado na imposição das penas. É justamente na culpabilidade que interfere a presunção de inocência.

 

Com efeito, nesse contexto jurídico-normativo, exsurge profícuo debate acerca dos limites de aplicação da Lei nº 11.434/2006 (“Nova” Lei de Drogas), com foco na preservação da presunção de inocência do acusado, combate à morosidade do Sistema de Justiça por excesso de demandas e majoração exponencial da população carcerária, na realidade nacional, ônus humanitário ao referido universo populacional, dada a escassez econômica do Estado (deixo de apreciar, neste momento, por limitação de espaço, a origem dessa suposta escassez, que é o desinteresse eleitoral de nosso modelo pelos direitos dessa população).

 

Em decisão recente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu por unanimidade, em sede de habeas corpus (HC 123.221), um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. O paciente, condenado pela Justiça paulista à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão por tráfico e pagamento de 416 dias-multa, após ter seus recursos rejeitados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça, socorreu-se do STF pela via do remédio heroico referido, sustentando não ser traficante, mas (mero) usuário de drogas. Analiso a hipótese do caso pela sua relevância para compreender o Direito em abstrato e os limites do sistema pena brasileiro na atualidade.

 

In casu, o ministro Gilmar Mendes, relator do mandamus, concluiu pela inexistência de elementos suficientes na sentença condenatória a comprovarem a prática do tráfico de drogas pelo acusado, asseverando, na oportunidade, que essa “pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação são medidas descabidas.”.

 

Em linhas gerais, o julgado, quanto à questão jurídica de fundo, não apresenta qualquer excepcionalidade, pois é certo que uma vez verificada a ausência de provas nos autos caracteriza-se o constrangimento ilegal da suposição de tráfico, sendo de rigor a concessão da ordem para a soltura e absolvição do acusado.

 

Todavia, o que chama a atenção no caso em testilha é o fato de os ministros concordarem com o relator no sentido de oficiar o Conselho Nacional de Justiça para que avalie a possibilidade de uniformizar os procedimentos de aplicação da Lei nº 11.343/2006. Conforme o entendimento firmado pela Turma, a nova Lei das Drogas pretendeu “amenizar” a aplicação penal ao usuário e endurecer o enfrentamento do crime (organizado) de tráfico de drogas, e, por essa razão, não deve ser tolerada, - como no caso enfrentado -, inadequada qualificação jurídica que subverta a finalidade do diploma legal – eis, aqui, um exemplo do que tenho sempre enfatizado: toda lei deve ter esclarecida sua finalidade e motivação – subversão essa que opera em prejuízo direto de direitos fundamentais e em contributo inaceitável ao aumento da população carcerária brasileira.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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