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CONSTITUCIONAL O "amicus" sem recurso

01/06/2012 por André Ramos Tavares

Os contornos e efeitos da figura do amicus curiae (amigo da Corte) são construídos desde sua primeira admissão pelo Supremo Tribunal Federal, sendo paradigmático o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187 em 15 de junho de 2011 sob a relatoria do Ministro Celso de Melo que possibilitou o debate e a definição desse instituto com maior precisão.

 

Nesta ocasião o Ministro Relator partiu do seguinte raciocínio expresso em seu voto: “Não se pode perder de perspectiva que a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade, tal como destacam, em pronunciamento sobre o tema, eminentes doutrinadores (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva, v.g.)”.

 

Decidindo ao final pela necessidade de assegurar ao amicus curiae algo além do simples ingresso formal no processo, faculta-se apresentar sustentações orais perante o STF além de submeter ao Relator “propostas de requisição de informações adicionais, de designação de perito ou comissão de peritos, para que emita parecer sobre questões decorrentes do litígio, de convocação de audiências públicas e, até mesmo, a prerrogativa de recorrer da decisão que tenha denegado o seu pedido de admissão no processo de controle normativo abstrato, como esta Corte tem reiteradamente reconhecido”.

 

Esse perfil desenvolvido pelo STF teve um importante capítulo na sessão do Plenário do dia 10 de maio de 2012 por força do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3396 sob relatoria do Ministro Celso de Melo.

 

Em síntese, a questão tratada se refere à recorribilidade da decisão do relator que não admite amicus curiae. A questão encontrava tratamento recente da jurisprudência no sentido de admitir a recorribilidade dessas decisões por meio de Agravo Regimental, em que pese a redação do art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868/99 dispor o seguinte: “§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir”.

 

O eixo do raciocínio as decisões favoráveis à recorribilidade residia na lógica de que a norma restringe a irrecorribilidade apenas quanto à admissão de amicus curiae, não mencionando a restrição face ao despacho que não o admite. Assim, considerando que é uma limitação ao direito de recorrer, sua interpretação não deveria ser dilatada para abranger uma proibição sobre a qual a Lei silenciou.

 

Além da mencionada ADPF nº 187, o Supremo possui outros precedentes admitindo a recorribilidade da decisão que nega a admissão de amicus curiae, tais como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3105 sob relatoria do Min. Cezar Peluso; a de nº 3615 sob relatoria da Min. Cármen Lúcia e a de nº 3934 sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski.

 

Na ADIn nº 3396 que teve seu julgamento suspenso em 10/05/2012 o Relator Min. Celso de Melo conheceu o Agravo Regimental, ao passo que o Ministro Marco Aurélio abriu divergência manifestando sua posição contrária ao recebimento de qualquer espécie de recurso diante das decisões que admitem ou não admitem o amicus curiae. A tese divergente teve como ponto principal a interpretação do art. 7º, §2º da Lei nº 9.868/99, entendendo que incidiria uma certa “bilateralidade” na questão.

 

Outro ponto crucial da tese divergente se fixou em uma questão lógica: como poderia a pessoa cujo status de amicus foi negado ter legitimidade para interpor Agravo Regimental nos autos em que não tem qualquer faculdade ou poder de articulação processual? A resposta, porém, está em considerar o direito a defender sua possível situação processual, pleiteada inicialmente, e não um recurso sobre o mérito da causa em si, o que realmente seria defeso ao pretendente, inicialmente rejeitado em juízo monocrático, fazer.

 

A sessão plenária estava composta por nove Ministros tendo acompanhado o Relator (Min. Celso de Melo) os Ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. A tese da divergência levantada pelo Ministro Marco Aurélio recebeu a adesão dos Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ayres Britto. Tendo resultado provisório de 5 votos vedando a interposição do Agravo Regimental para se recorrer de decisão que não admite amicus curiae.

 

O debate não é simples e vai além da interpretação adequada de um único dispositivo legal, pois a dimensão do amicus curiae vem sendo dada pela prática jurídica da Corte e tem amparo, em conformidade com a própria Corte, na democracia, tornando o debate mais amplo e plural. Uma guinada na jurisprudência da Corte manterá intactos esses pressupostos?

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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