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CONSTITUCIONAL O amicus curiae no STF

04/07/2011 por André Ramos Tavares

Recentemente o Supremo Tribunal Federal teve de se pronunciar sobre a possibilidade ou não de se realizar as chamadas "marchas da maconha". A decisão do STF, tutelando a liberdade nessas hipóteses, com seu teor e alcance, merece ser agregada ao conjunto de marcos na História constitucional brasileira.

Nesta breve análise, contudo, pretendo abordar uma decisão colateral - mas não sem importância - ventilada como questão preliminar no caso acima, e que avançou em termos de processo constitucional, configurando, parcialmente, o conteúdo mínimo de uma figura já agora bem conhecida, mas cujas especificidades jurídicas são dotadas de baixo grau de certeza, o amicus curiae.

O "amigo da corte" é considerado aquele "terceiro" que, possuindo a chamada "representatividade" é aceito para participar, a fim de que possa, basicamente, fornecer argumentos relevantes para o deslinde da questão posta perante o S.T.F. Embora o Tribunal, em 1994, na ADI-AgR 748/RS, tenha admitido a juntada de memoriais por um terceiro, foi apenas em 1999 que o amicus curiae passou a contar com assento expresso na legislação brasileira para atuar na Justiça Constitucional, exatamente por meio da Leis n. 9.868/99.

A dificuldade na construção do regime jurídico aplicável ao amicus curiae no STF pode ser bem ilustrada com a seguinte análise naquela Corte: "A sua atuação nesta via processual "e;como colaborador informal da Corte"e; não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum (AGRADI 748-RS, Celso de Mello, DJ de 18.11.94)".

Acrescente-se outra decisão, em 2003, apresentada após longo debate quanto a questão de ordem, na ADI 2223/DF, que se discutiu a possibilidade do amicus curiae se manifestar oralmente, o que geraria atribuições processuais de maior amplitude. Na ocasião, contudo, a Corte considerou ser inviável, tendo sido vencidos os Ministros Celso de Mello, Nelson Jobim e Marco Aurélio. Já em 2004, mediante a Emenda n. 15 ao Regimento Interno do S.T.F., incluiu-se a previsão sobre a possibilidade da sustentação oral dos amici curiae, e em 2005, no julgamento da medida cautelar na ADI n. 3273/DF, essa prerrogativa foi concedida e exercitada.

A evolução do instituto no S.T.F. foi notória e, de uma maneira geral, a Corte passou a ser mais generosa na admissão dessa figura, cuja atuação se revela proveitosa e crescente, tendo recebido excelente acolhida também pela sociedade.

Na ADPF 187/DF que tratou da possibilidade ou não de se realizar as "marchas da maconha", em questão prévia, o Ministro Celso de Mello, diante do pedido de um dos amici curiae, a Associação Brasileira de Estudos Sociais do uso de Psicoativos - ABESUP, chamou a atenção da Corte para alguns dos limites processuais no uso desse instituto.

Na ocasião a ABESUP foi admitida como amicus curiae, mas pretendeu ampliar o objeto da ADPF (e da decisão final do Tribunal) exatamente no solicitar a concessão (de ofício) de Habeas Corpus, em caráter abstrato, em favor de quaisquer pessoas que incidissem nos comportamentos que elencou, tais como o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade e o uso em âmbito privado da maconha e a utilização de referida substância para fins medicinais, inclusive para efeito de realização de pesquisas médicas.

O Min. Celso de Mello sublinhou prerrogativas processuais do amicus curiae, apontando pela "necessidade de assegurar, ao "e;amicus curiae"e;, mais do que o simples ingresso formal no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a possibilidade de exercer o direito de fazer sustentações orais perante esta Suprema Corte, além de dispor da faculdade de submeter, ao Relator da causa, propostas de requisição de informações adicionais, de designação de perito ou comissão de peritos, para que emita parecer sobre questões decorrentes do litígio, de convocação de audiências públicas e, até mesmo, a prerrogativa de recorrer da decisão que tenha denegado o seu pedido de admissão no processo de controle normativo abstrato, como esta Corte tem reiteradamente reconhecido".

Por outro lado, como um limite dessa figura, apontou referido Ministro a impossibilidade de ampliar o pedido formulado pela parte. Realmente, conceder esse benefício ao amicus curiae seria criar uma espécie de "carona" na restrita legitimidade ativa do controle concentrado, além de se poder, dessa maneira, ampliar o objeto da ação após a prestação de informações e demais manifestações processuais.

Um último ponto merece atenção, a ser acrescentado a lista de limitações processuais impostas ao amicus curiae, qual seja, a impossibilidade, também apontada no caso, de impugnar as decisões proferidas em sede de fiscalização concentrada, exceto as que indeferirem sua admissão. Nas palavras do Min. Celso de Mello: "não podendo, contudo, segundo jurisprudência ainda prevalecente nesta Corte, impugnar as demais decisões (ADI 2.359-ED-AgR/ES, Rel. Min. EROS GRAU - ADI 3.105-ED/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO - ADI 3.934-ED-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.)".

Não deixa de chamar a atenção a forma como o Ministro coloca a ressalva, quer dizer, com um "ainda prevalecente", que bem revela o processo de construção do sentido e alcance do amicus curie e, mais do que isso, do próprio processo constitucional brasileiro.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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