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CONSTITUCIONAL Novos Poderes para a Fazenda Pública contra a Cidadania

02/03/2010 por André Ramos Tavares

Tramita, atualmente, pela Câmara de Deputados, o Projeto de Lei n. 5080/2009, que pretende ofertar à Fazenda Pública instrumentos e prerrogativas incompatíveis com a cidadania, compreendida esta no atual estágio alcançado na proteção e realização de direitos fundamentais dentro de um Estado Constitucional de Direito como o brasileiro.

         Pretendo, aqui, realizar um teste de constitucionalidade de alguns dos aspectos e diretrizes contidos nesse projeto de lei.

         A Exposição de Motivos do referido Projeto de lei reconhece, expressamente, que conforme as normas ainda vigentes, a execução fiscal deve constituir-se em um processo necessariamente judicial, ou seja, deve estar sob a supervisão geral de um magistrado, proporcionando, ao cidadão, todas as garantias que essa figura judicial imprime ao sistema.

Contudo, conforme essa mesma Exposição, a proposta do projeto de lei é a de "integrar" a fase administrativa de cobrança do crédito público com a subseqüente fase judicial. Mas, surpreendentemente, ao invés de ampliar as garantias do cidadão pela participação mais ativa e mais ampla do juiz, o projeto inverte a ordem constitucional e regride no nível de proteção concedida ao cidadão. A referida integração de "fases" é feita fazendo retroceder ao âmbito administrativo a fase atualmente judicial. Assim, consoante o disposto no art. 3º, tem-se que "Os atos de constrição preparatória e provisória serão praticados pela Fazenda Pública credora, cabendo seu controle ao Poder Judiciário, na forma prevista nesta Lei.".

Essa disparatada modalidade de constrição dos bens ocorrerá por mero despacho da autoridade (administrativa) arrecadadora (art. 9º). Cria-se, para tanto, a despropositada figura do oficial da Fazenda Pública com poderes equivalentes aos do oficial de Justiça (art. 31). E pelo art. 33, pretende-se subordinar o juiz aos interesses da Fazenda, determinando que o mesmo "autorizará o arrombamento e outras medidas que se fizerem necessárias para garantir o livre acesso dos oficiais da Fazenda Pública aos bens do devedor, determinando a expedição de mandado de arrombamento.". Levado a efeito esse propósito, ter-se-á uma verdadeira e ilegítima "Justiça" Administrativa de caráter para-judicial, paralela ao e concorrente com o Judiciário. O desenlace desse Projeto em relação à separação de Poderes da Constituição brasileira é evidente por si mesmo e dispensa maiores comentários.

Transfere-se ao Poder Executivo parcela de atividade tipicamente jurisdicional, violando as garantias judiciais concedidas ao cidadão pela cláusula constitucional da reserva de jurisdição. Direitos fundamentais não podem ser reduzidos legitimamente ou sofrerem reduções concretas, ainda que pontuais, salvo por decisão judicial ou, eventualmente, nas exceções constitucionais expressas, como é o caso, dentre outros, da permissão para a polícia invadir domicílio quando esteja a ocorrer flagrante delito, independentemente de ordem judicial. Uma lei, v.g., que autorizasse a polícia, civil ou federal, a ingressar no domicílio do indivíduo, a qualquer momento, conforme o interesse da própria polícia na apuração e esclarecimento de crimes (já ocorridos), apresentaria um desvio constitucional aberrante. É o que está a ocorrer, também, com o projeto de lei aqui analisado.

Ademais, como se percebe, o projeto de lei entrega parte dos direitos patrimoniais do cidadão à própria Fazenda Pública interessada, independentemente de apreciação judicial. Essa proposta, portanto, faz reduzir o âmbito de proteção de alguns direitos fundamentais, especialmente quanto ao direito de propriedade e direito à segurança.

Para instrumentalizar e bem aparelhar a Fazenda na consecução deste objetivo espúrio, o projeto de lei ainda autoriza o Poder Executivo a criar um "Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes - SNIPC, administrado pelo Ministério da Fazenda, inclusive com base nas informações gerenciadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, organizando o acesso eletrônico às bases de informação patrimonial de contribuintes, contemplando informações sobre o patrimônio, os rendimentos e os endereços, entre outras.". Trata-se de mais um golpe aos direitos fundamentais, posto que a Receita Federal não deve utilizar-se de dados dos contribuintes, como número de contas correntes, imóveis declarados, e outros tantos elementos; este dados devem ficar resguardados, pois foram validamente adotados apenas para a finalidade específica em relação à qual foram gerados. A utilização com outros objetivos, de dados sigilosos, pois dizem respeito à vida dos contribuintes e, nesses termos, recebem o manto protetivo do direito à privacidade, só pode ocorrer legitimamente mediante autorização judicial específica. A criação de um cadastro nacional de contribuintes, independentemente de serem supostos devedores, institui uma prática ameaçadora para nossa sociedade. Um cadastro nacional de patrimônio, que será facilmente atrelado a outro projeto, de instituição de um número único de identificação nacional, permitirá a formação de um Estado Big Brother, aterrorizador, um Estado que acabará por minar a liberdade individual.

O projeto impõe, para bem alimentar o cadastro, que os "órgãos públicos e privados que por obrigação legal operem cadastros, registros e controle de operações de bens e direitos" disponibilizem para o sistema acima as informações que administrem. Novamente o projeto confunde situações jurídicas. O fato de existirem cadastros legais não significa que estes cadastros possam simplesmente ser disponibilizados ou ofertados para consultas de interesse patrimonial de uma das partes envolvidas em um conflito de interesses.

Confirmando os objetivos dominadores e aterrorizantes desse banco de dados, o projeto chega ao disparate de reconhecer ao SNIPC o poder de requisitar informações adicionais "em caráter geral ou particular aos Cartórios de Registro de Imóveis, Detrans, Secretaria do Patrimônio da União, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Agência Nacional de Aviação Civil, Comissão de Valores Mobiliários, Bolsas de Valores, Superintendência de Seguros Privados, Banco Central do Brasil, Câmaras de Custódia e Liquidação, Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, bem como qualquer outro órgão ou entidade que possua a finalidade de cadastro, registro e controle de operações de bens e direitos.".

A criação de um banco de dados dessas proporções, pelo Poder Público, com as finalidades declaradas, é absolutamente inconstitucional, por afrontar inúmeras regras e princípios.

Registro, por fim, que são apresentadas como justificativas para essa retirada das execuções fiscais do âmbito do Poder Judiciário a morosidade e a baixa eficiência da cobrança forçada da dívida ativa. O equivoco é duplo aqui. De uma parte, porque não se aprimora o Poder Judiciário reduzindo suas atividades essenciais. Celeridade judicial deve ser buscada com um número maior de juízes, melhores condições de trabalho e maior capacitação. É a solução pela cidadania. De outra parte, certa morosidade representa o custo de uma tutela efetiva de direitos que a sociedade elegeu como fundamentais e, por isso mesmo, retirou-os da agenda política do país. Não cabe ao legislador discutir sobre seu cumprimento ou o grau em que serão respeitados. Devem ser simplesmente respeitados em sua integralidade. Seja como for, os motivos reais de uma morosidade precisam ser melhor esclarecidos, antes de serem imputados apenas ao Judiciário. As partes envolvidas e leis processuais em vigor devem ingressar nesse cálculo, que só assim deixará de ser fantasioso. Não é punindo o Judiciário e a cidadania que se contribuirá para sua melhoria.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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