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Constitucional Novo Processamento Eletrônico da Súmula

08/01/2009 por André Ramos Tavares

A Resolução n. 388, de 5 de dezembro de 2088, da Presidência do Supremo Tribunal Federal, passou a disciplinar o processamento da proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula (vinculante e comum). Nos termos de seu art. 4º, essa proposta, doravante classificada como PSV (cf. Resolução n. 381) deverá tramitar sob a forma eletrônica e todas informações e peças processuais relacionadas a esse processamento devem ficar disponíveis também eletronicamente, diretamente no site do STF.

Vale recordar, aqui, a ampliação (considerando o rol de legitimados ativos para proporem a ADIn), levada a efeito pela Lei n. 11.417/06, acerca dos legitimados a apresentarem propostas de edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante. Foram acrescentados, ao conhecido rol de legitimados ativos, os tribunais do Judiciário, os municípios e o Defensor Público-Geral da União.

Consoante o teor da referida Resolução, uma vez recebida a proposta, a Secretaria Judiciária do STF deverá registrar o pedido e autuá-lo. Deverá ser feita, ato contínuo, pela Secretaria, publicação de edital, no site do STF e no DJ eletrônico. Esta publicação eletrônica tem dupla finalidade: i) fazer com que todos interessados tomem ciência do pedido formulado e, ii) abrir a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para que interessados haja manifestação dos interessados. O prazo, aqui, contudo, parece extremamente exíguo para que entidades efetivamente interessadas e que podem oferecer grande auxílio ao STF, possam se manifestar. De outra parte, há sempre a preocupação com a celeridade (cf. referiu expressamente a Resolução n. 381 em seus "considerandos"), uma cobrança da sociedade contemporânea, que exige respostas imediatas em todas dimensões estatais.

Após a eventual manifestação de interessados ou mero transcurso do prazo sem nenhuma ocorrência, os autos serão encaminhados para a Comissão de Jurisprudência, cujos Ministros integrantes apreciarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a regularidade formal da proposta acerca da súmula vinculante. Registre-se que a atribuição para decidir o mérito da súmula vinculante é apenas do Plenário do STF, por força da própria EC 45/04. A Comissão deve apenas verificar os requisitos formais ou extrínsecos da proposta formulada, sua regularidade em face das exigências formais do art. 103-A da Constituição e do art. 2º, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.417/06. São considerados requisitos extrínsecos, conforme decidiu a Comissão na primeira proposta de súmula, em 11 de novembro de 2008: i) fundamentação suficiente; ii) instrução do pedido (eventualmente juntada do inteiro teor dos acórdãos e decisões judiciais controversas citados ou transcrição dos mesmos); iii) legitimidade ativa do proponente; iv) indicação da norma sobre a qual recairá a súmula; v) reiteradas decisões do STF sobre a matéria; vi) circunstâncias que poderiam acarretar a controvérsia capaz de gerar insegurança e repetição de processos. Explicitando ainda mais: i) que a matéria seja constitucional; ii) que as reiteradas decisões sejam uniformes (entendimento consolidado e não decisões conflitantes). Caso a proposta não atenda aos requisitos formais, será arquivada.

Caso a manifestação da referida Comissão de ministros seja positiva, os autos deverão ser devolvidos à Secretaria Judiciária, que encaminhará cópia da manifestação desta Comissão e também cópia da proposta de súmula, aos demais ministros e ao Procurador-Geral da República, para fins de decisão em Plenário.

Cabe ao Ministro-Presidente submeter a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, inserindo-a na pauta, caso em que o Procurador-Geral da República deve se manifestar previamente, quando não houver formulado a proposta (art. 2º, parágrafo segundo da Lei n. 11.417/06 e art. 3º da Resolução em comento).

Tanto o art. 1º como o 3º falam em manifestação de interessados, no primeiro caso exigindo que se manifestem em cinco dias, como já indicado aqui, e no segundo caso expondo que se manifestam em Plenário, o que pode causar alguma dúvida sobre o sentido de "manifestação" em ambos artigos. De outra parte, nos termos do art. 3º, parágrafo segundo da Lei n. 11.417/06, o relator do processo pode, ainda, admitir "terceiros", amici curiae. Seria o caso de harmonizar e explicitar o sentido de cada uma dessas possíveis atuações.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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