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CONSTITUCIONAL Nenhum homem, um voto

03/10/2013 por André Ramos Tavares

Em meio à intensa turbulência geral provocada pelas sessões de julgamento do processo do “mensalão”, um novo escândalo no Parlamento surgiu, aparentemente, sem ter provocado o mesmo nível de interesse. Refiro-me a um episódio que teria ocorrido no mês de março deste ano, mas que, por razões ainda não reveladas, somente agora recebeu a devida publicidade.

 

Na ocasião, quando o Congresso Nacional encerrou a votação dos vetos da Presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que estabelece a nova distribuição dos royalties do petróleo, o deputado federal Anthony Garotinho, líder da bancada do Partido da República (PR-RJ), fez uso da tribuna da Câmara dos Deputados para denunciar uma fraude ao processo de votação das leis. É que o deputado Zoinho estava ausente, logo, sua assinatura não poderia constar da relação de votantes – consequentemente, não poderia existir cédula de voto preenchida por este deputado. Lembro que, no caso de apreciação de vetos, os deputados e senadores registram seus votos em cédula de papel e não no painel eletrônico.

 

Nesta sessão, a maioria dos congressitas, que representam Estados não produtores de petróleo, divergiram dos seus pares que representam os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e de São Paulo – Estados produtores – e votaram pela derrubada dos vetos presidenciais.

 

Com efeito, após a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados atestar, em inquérito encaminhado ao Ministério Público, a referida fraude, a Presidência do Congresso Nacional informou, por meio de nota oficial, que a sessão de votação (de apreciação dos vetos) não seria anulada.

 

Este episódio reporta-nos a outros de mesma gravidade que também comprometeram, no passado recente, a higidez do Poder Legislativo federal e as bases da democracia representative. Foi o caso da violação do painel eletrônico do Senado, que redundou na abertura de processo de “cassação” por quebra de decoro parlamentar contra ACM e José Roberto Arruda, que renunciaram para evitar a possibilidade de punição. Também foi o caso da acusação de corrupção política, conhecida como Mensalão, que teria consistido na compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional do Brasil.

 

Cabe aqui estabelecer uma distinção importante entre fraude quanto à votação (vício que pode anular o processo legislativo) e fraude quanto ao parlamentar (que não tem o condão de, por si só, nulificar o processo e, portanto, a lei aprovada).

 

A fraude que recai sobre a votação atinge, em verdade, o devido processo legislativo, que constrange o Estado a respeitar certas salvaguardas na formação das leis que, posteriormente, irão atingir seus cidadãos. Assim, não observadas as normas constitucionais acerca do processo legislativo, bem como aquelas que o detalham via Regimentos Internos das Casas Legislativas, seja por erro ou fraude (aqui, fraude quanto ao processo), fica configurado o vício formal que inexoravelmente macula a Lei assim produzida. Ilustrativamente, pode-se mencionar a hipótese de a Presidência impedir parlamentares de fazerem o uso da tribuna e do direito à palavra, viciando o processo democrático de aprovação das leis, para declarar de maneira açodada como aprovado determinado projeto de lei.

 

Totalmente diferente é a fraude quanto ao parlamentar. Em linhas gerais, nestas hipóteses o defeito não recai propriamente sobre a votação da lei (que é uma das fases ou etapas do processo legislativo), mas sim na manifestação de vontade do deputado ou senador. 

 

Veja, v.g., que no caso de corrupção política, consistente na compra de votos de legisladores, não há falar-se em defeito na fase de votação da lei, capaz de anular o processo legislativo, mas em problemas quanto à vontade do parlamentar, corrompida por influência econômica. Esses casos caracterizam a falta de decoro, e, a juízo da Casa Legislativa, sujeitam os parlamentares a “cassação”.

 

No caso aqui analisado, pode-se cogitar que o autor do delito de falsificação de assinatura que vitimou o deputado Zoinho agiu com a intenção deliberada de fraudar a votação dos vetos para anular a própria sessão do Parlamento. Mas sem nenhum sucesso. Ocorre que esta fraude, como se dá nos casos de corrupção política, somente viciou a manifestação – inexistente, em verdade – de vontade de um determinado parlamentar, sem, contudo, contagiar, com o vício da inconstitucionalidade, a referida sessão de votação e, assim, o próprio devido processo legislativo. Nesse sentido, tem-se a nota divulgada pela Presidência do Congresso Nacional: “A sessão continua válida já que o voto mencionado não interferiu no resultado da votação. A urna onde foi depositado o voto do referido deputado continha 39 votantes. Ainda que toda a urna fosse anulada seria insuficiente para alterar o resultado final”.

 

De qualquer forma, o Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, na oportunidade, ação direta de inconstitucionalidade no STF, para impedir a aplicação das novas regras, em vigor com a derrubada dos 142 vetos da Presidenta Dilma à Lei dos Royalties. Na oportunidade, a Relatora sorteada, Ministra Cármen Lúcia, decidiu, em liminar, suspender a aplicação do novo cálculo de repartição dos recursos sob o argumento que a Constituição garante royalties como compensação ao produtor, sendo que a lei não poderia ferir direito adquirido justamente das entidades federadas produtoras de petróleo. Não há, em sua decisão, referência a vício formal pela, até então ocultada, fraude à assinatura do deputado Zoinho na sessão do Congresso Nacional que redundou na rejeição dos referidos vetos.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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