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Constitucional Monopólio e CPI dos correios

19/03/2008 por André Ramos Tavares

Recentemente foi iniciado o julgamento da ADPF 46, relacionada ao (questionado) monopólio dos serviços postais no Brasil. Coincidentemente, encontra-se, no momento atual, a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que pretende encabeçar esse exclusivismo econômico, no centro das denúncias de corrupção e desmandos que assolam a nação. A instauração de uma comissão parlamentar mista de inquérito, a despeito de uma resistência inicial do governo, para apurar as alegadas irregularidades, bem demonstra a gravidade da situação.

A aproximação, aqui realizada, desses eventos (ADPF e CPI), não é casual. Exatamente uma das fundamentações para a não ocorrência do monopólio estatal nesse setor é a influência e ingerência políticas nos assuntos estritamente técnicos e econômicos dessa prestadora de serviços. Nessa senda, a reforma do Estado, embora por muitos criticada, teve como realização prioritária a superação de uma nefasta e indesejável "mão estatal" em atividades de cunho nitidamente econômico. Foi aí que se inseriu e operou a recente "onda" de privatizações de estatais. Isso, contudo, não fez com que o Estado se retirasse plenamente dos setores econômico-privados. A uma, porque manteve (e pretende manter-se), muitas vezes impropriamente, em certos segmentos. A duas, porque jamais poderá desincumbir-se da tarefa, esta sim essencialmente pública, de fiscalização da atividade dos particulares, verificando a observância, destes, do conjunto regulatório do setor. E, por fim, porque a própria edição de normas (função legislativa) é considerada uma forma de intervenção do Estado na economia (intervenção normativa), que não se pode nem negar nem subestimar. Como se sabe, diversos problemas decorrentes de privatizações decorrem da omissão estatal no desempenho de sua tarefa fiscalizadora.

Um dos casos nos quais parece haver, ainda, certo resquício de um período (pré-1988) em que se permitia amplamente a intervenção direta (material) do Estado na economia, para tanto bastando a edição de lei nesse sentido, encontra-se no setor de serviços postais (expressão esta empregada constitucionalmente). Na realidade, ocorre, aqui, o que se dá com algumas outras atividades desenvolvidas pelos particulares: uma inadmissível insegurança jurídica. É o que se vê ocorrer com certos hotéis ou motéis e bingos. A despeito de estarem exatamente no mesmo ramo de atividade, alguns estabelecimentos já foram interditados, encontram-se com suas atividades suspensas ou tiveram gerentes, proprietários e funcionários levados a delegacias, exclusivamente porque a atividade seria proibida aos particulares no país (abstraindo, obviamente, os casos em que haja motivos que indiquem a prática de outros crimes, como lavagem de dinheiro, trabalho escravo, etc.). Isso é realmente inadmissível quando a Constituição proclama a livre iniciativa e a liberdade de concorrência, o que impede (ou deveria impedir) o Estado de forjar obstáculos à escolha e desenvolvimento, pelos particulares, da atividade econômica à qual se dedicarão. No Paraná, por exemplo, as casas de bingo tiveram suas portas fechadas pela polícia. Em São Paulo, alguns proprietários de motéis são considerados criminosos pelo só fato de explorarem essa atividade econômica. O mesmo tem ocorrido com as atividades de certas empresas de distribuição, cujos empregados são conduzidos a delegacias policiais por manterem um "correio paralelo".

O tema a ser aqui enfrentado exige menção breve à Lei n. 6538/78, que estabelece competir à União o monopólio das atividades postais às quais se refere. Ora, isso é absolutamente inadmissível, e a respectiva norma há de ser considerada como não-recepcionada pela Constituição de 1988. E é surpreendente que ainda tenha de se discutir tal situação. No cristalino e preciso voto que proferiu na ADPF 46, o ministro Marco Aurélio lembra que é descabido ampliar o elenco de monopólios referidos na Constituição do Brasil. Quando esta fala em "manter o serviço postal" no inc. X do art. 21, não se pode, como bem sustenta o ministro, pretender um sentido "de duzentos anos atrás".

Lembra, ainda, o ministro Marco Aurélio, do modelo de "spoil system", comum na prática administrativa brasileira, consistente em o novo governo exonerar funcionários em cargos de confiança nas estatais, por motivos estritamente políticos e em detrimento do interesse primário do Estado, para dar guarida ao apadrinhamento e à troca de favores. É justamente o que se vê ocorrer na ECT, e que serviu para a formação da CPI. Assim, "melhor alcança o interesse da coletividade a garantia de que o serviço postal, em suas diversas modalidades, possa ser prestado em regime de concorrência". Lembra o ministro, ainda, que também Eros Grau já havia se manifestado nesse mesmo sentido, em parecer ofertado a pedido da ECT. Ademais, a universalidade do sistema poderá ser amplamente garantida num modelo de duplo regime (privado e público), bastando uma regulamentação adequada, como deu-se no setor de telecomunicações e como o Projeto de Lei 1491/99, abortado pelo atual Governo, pretendia implantar.

Assim, em tese, se alguma impropriedade estiver a ocorrer, será por parte dos responsáveis pela ECT, que pretendem o benefício (protetivo) do monopólio estatal mas parecem também pretender o regime privado (com o oferecimento de franquias sem prévia licitação).


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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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