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Processo Civil Momento de eficácia da sentença que decreta a dissolução parcial de sociedade e manutenção do status de sócio até pagamento dos haveres

10/12/2007 por Flávio Luiz Yarshell


 

                    Ninguém duvida do papel instrumental que o processo desempenha. Sua relevante missão reside em garantir, tanto quanto seja praticamente possível, que os valores tutelados no plano substancial do ordenamento prevaleçam. Portanto, não é de hoje que se reconhece que o processo, visto em si mesmo, não é fonte autônoma de direitos, embora se preste induvidosamente a propiciar segurança.

Nesse contexto, não são poucos os temas nos quais a interação entre direito processual e direito material avulta com especial relevo e nos quais o diálogo entre ambos é um imperativo nem sempre fácil de realizar. A dificuldade está em que, embora dado tema seja em essência de direito material, passa de forma necessária pelo processo; o que faz do problema também uma questão afeta a esse último campo.

Dentre temas dessa natureza está, sem dúvida, aquele nos quais se discute a eficácia substancial da sentença, isto é, os efeitos que o processo deve projetar para fora de si e que, ao respectivo final, deverão ser cobertos pela imutabilidade que caracteriza o instituto da coisa julgada material.

Um exemplo relevante e interessante disso está na eficácia da sentença pela qual se decreta a dissolução parcial de dada sociedade empresarial. Mais especificamente, o problema está ligado à subsistência, ou não, da condição de sócio daquele que se retira na pendência de processo que tenha por objeto quer a discussão sobre a retirada, quer sobre o montante e o pagamento dos haveres devidos.

Obviamente ressalvadas as peculiaridades e regras do direito material, convém lembrar que a decisão pela qual se decreta a dissolução de dada sociedade (total ou parcialmente) é típico provimento constitutivo, dado que por ele se opera a modificação de um estado jurídico. Sendo assim, ainda que possível a antecipação dos efeitos práticos da modificação, não é possível, contudo e até mesmo em termos lógicos, produzir-se o novo estado jurídico de forma provisória (sendo essa uma das notas características das tutelas de urgência).

Certamente por isso é que, em doutrina, normalmente se reconhece que, à semelhança do que a lei fixa para a dissolução total, "primeiro o juiz deve proferir sentença que desconstitua o vínculo societário ou dê pela improcedência do pedido", passando-se, "Após o trânsito em julgado da decisão dissolutória" à fixação dos haveres (Cf. Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, v. II, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 472). Como disse Pontes de Miranda, "A ação é constitutiva negativa com elemento condenatório assaz forte. A eficácia, ex nunc" (Cf. Tratado das ações, t. VII, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1978, p. 304). Ou, como asseverou Celso Barbi Filho, "A sentença decreta a dissolução parcial, pois não se trata do simples reconhecimento de situação preexistente, mas sim da constituição de um novo estado jurídico para a sociedade". Assim, "na ação de dissolução parcial da sociedade limitada, a perda da condição de sócio se dá com o trânsito em julgado da sentença que acolhe o pedido inicial, decretando parcialmente dissolvida a sociedade, passando o ex-sócio a ter um direito, eventual e líquido, de receber seus haveres, a serem apurados na liquidação do decisório" (Cf. Dissolução parcial de sociedades limitadas, Belo Horizonte, Mandamentos, 2004, pp. 390/393).

Tais considerações, aliás, harmonizam-se com o princípio comumente destacado pela doutrina processual, segundo o qual, salvo exceções expressas no ordenamento, as sentenças constitutivas operam eficácia ex nunc.

Disso parece decorrer uma conseqüência fundamental: na pendência do processo cujo objeto é a dissolução da sociedade e a apuração dos haveres, permanece o interessado com a qualidade jurídica de sócio.

Tratando do tema com proficiência - e ainda que o fazendo à luz das sociedades por ações - Rachel Sztajn bem observou que "A manifestação de vontade do acionista de que deseja retirar-se da sociedade com reembolso de suas ações é negócio jurídico unilateral que está sujeito, para sua eficácia apenas ao recebimento pelo destinatário, independentemente de qualquer manifestação de vontade desta. No entanto, a declaração de vontade de que o acionista deseja exercer o direito de recesso não se torna eficaz de imediato. A lei concede ao acionista o direito de recesso não pelo fato de dissentir de deliberação majoritária mas, para dar-lhe a possibilidade de subtrair-se aos efeitos dessa decisão". Dessa forma, prosseguiu a jurista, "enquanto a deliberação for ineficaz não produzindo efeito, o acionista permanece vinculado à sociedade, no pleno exercício de seus direitos e sujeito a todas as obrigações que decorrem de sua posição de membro da companhia" (Cf. Direito de recesso, 1982, pp. 124/129).

Essa também é, em substância, a lição de Fábio Ulhoa Coelho, segundo quem "A referência ao objeto do litígio - desaparecimento do vínculo societário ou o valor do crédito, por restituição ou reembolso - é, por outro lado, essencial para definir os direitos que os demandantes titularizam, uns perante os outros, enquanto corre o processo. Nesse sentido, se a ação versa sobre a ocorrência ou não da dissolução parcial, enquanto não decidida a controvérsia, permanecem válidos e eficazes os termos do contrato social. Isso significa que o sócio continua tendo direito ao recebimento de lucros (se distribuídos estes) e pro labore (se contemplado com o seu pagamento, no contrato social), bem como de participar das deliberações sociais e fiscalizar a gestão da empresa". E concluiu: "Como a demanda, nesse exemplo, tem por objeto a desconstituição ou permanência do vínculo contratual, enquanto não decidida, as partes são ainda obrigadas nos termos do contrato social" (cf. Curso de Direito Comercial, v. II, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 470).

De fato, supor que a sociedade ou que os sócios majoritários possam suprimir de alguém sua qualidade de sócio - com todos os direitos a ele inerentes - sem prévio pagamento do correspondente e justo valor, seria, salvo melhor juízo, supor uma possível expropriação privada. Ora, se a Constituição da República, assegurando o direito de propriedade, garante também que ninguém será expropriado pelo Poder Público sem prévia e justa indenização, não parece possível que um ente privado pudesse assim proceder.

Portanto, parece lícito dizer que o status de sócio, incluindo a possibilidade de exercício de todas prerrogativas que dele decorrem, não pode ser suprimido sem que o interessado, previamente, receba os valores correspondentes a seus haveres. Como bem realçou a doutrina antes invocada, não se pode entender que o sócio, enquanto se discute sua retirada e, especialmente, o valor de seus haveres, torne-se apenas um credor da sociedade; credor, diga-se, que aguardaria por anos o adimplemento da obrigação, ao mesmo tempo em que se veria privado do uso e gozo de seu patrimônio, tudo em violação frontal e direta às garantias constitucionais inscritas no art. 5º, incisos XX e XXIV.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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