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CONSTITUCIONAL Modulação de efeitos: qual o quorum no controle incidental?

04/03/2013 por André Ramos Tavares

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, que “cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada”.

 

Mas o Plenário do STF teve de decider questão de grande interesse processual, com alcance para inúmeros outros casos futuros. É que o STF decidiu  modular os efeitos dessa decisão – questão de política judiciária a ser exercida pela Corte Suprema – e determinou que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data da decisão final do STF, ocorrida no dia 20 de fevereiro deste ano. Assim, serão remetidos à Justiça Comum todos demais processos, ou seja, todos aqueles nos quais não haja, até a data referida, uma sentença de mérito nos autos do processo. O Min. Marco Aurélio, contudo, manifestou-se contrariamente à modulação, no que esta acaba por suplantar a supremacia constitucional.

 

Mas para proceder a essa modulação, ainda que com ampla maioria favorável, e que, no contexto concreto, envolvia inegavelmente uma questão de segurança juridical (validade de decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho e proteção da confiança do cidadão) uma questão de ordem teve de ser superada. A questão era justamente acerca de qual o quorum para proceder à modulação dos efeitos, a par de pressupô-la possível no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida.

 

Sobre esse ponto específico, após discussão que ressaltou a necessidade de proteção da segurança e estabilidade do Direito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos, fazendo aplicação direta - embora por analogia – dos termos contemplados no artigo 27 da Lei 9.868/99. É que essa Lei reporta-se apenas ao controle promovido por ação direta, de forma abstrata. O entendimento fixado no dia 20 de fevereiro de 2013 foi por maioria de votos (5x4). Foram também favoráveis à modulação, mas com quorum inferior, de maioria absoluta de seis integrantes, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

 

Houve, contudo, um terceiro aspecto relevante, levantado pelo Ministro Dias Toffoli. Tratava-se de saber exatamente a partir de qual data deveria incidir a competência da Justiça comum para o julgamento dos processos de competência privada complementar. É que a relatora,Min. Ellen Gracie, que havia emitido seu voto, considerava a data que, em 2012, havia sido iniciado o julgamento. O Ministro Dias Toffoli manifestou-se, então, no sentido de distanciar-se dessa parte do voto da Ministra Relatora, para considerer como data mais adequada o dia 20 de fevereiro de 2013, data do julgamento final pelo STF. E assim foi acompanhado pelos demais ministros. Seria de se perguntar se também para este aspecto, qual seja, fixar a data exata, em havendo divergência – como de fato houve (dificuldade ou “etapa” não cogitável na nulidade absoluta) – se seria o caso, como dizia, de exigir-se maioria qualificada, ou apenas absoluta, ou mesmo simples.

 

Por fim, resta ainda uma pergunta não enfrentada neste julgamento: poderia o restante do Poder Judiciário aplicar também a modulação dos efeitos no julgamento de casos concertos? Uma modulação geral? Ou seria o caso de se franquear o instrument processual apenas à Suprema Corte, nos casos de repercussão geral reconhecida, considerando esta como um elemento “objetivo” presente nessa situação de julgamento (ainda que de julgamento via recurso se trate)?

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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