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CONSTITUCIONAL Ministério Público e Crime Eleitoral

02/07/2014 por André Ramos Tavares

Em julgamento realizado no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.104, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente, por maioria de votos, a eficácia do artigo 8º da Resolução nº 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina a tramitação de notícia-crime e do inquérito policial eleitoral.

 

Relator da ação, o Ministro Roberto Barroso, ponderou no seu voto que o sistema acusatório brasileiro preserva a necessária neutralidade do Estado-juiz, a chamada paridade de armas, ou o equilíbrio de forças entre acusação e defesa, para afastar o risco de pré-compreensões acerca da questão posta em juízo. Assim, a Justiça Eleitoral deve manter sua “necessária neutralidade” no que se refere à deflagração de procedimentos investigatórios. Amparado substancialmente nesses argumentos, votou pela concessão parcial da medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 5º, 6º, 8º e 11, para que fosse conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 3º, 4º e 10 e pela constitucionalidade dos artigos 7º e 9º, todos da resolução referida.

 

Aberta divergência parcial pelo Ministro Teori Zavascki, prevaleceu o entendimento de que seria cabível unicamente a suspensão cautelar do art. 8º da Resolução, que condiciona a abertura de inquérito policial eleitoral à autorização da Justiça Eleitoral, de sorte que os demais preceitos, além de serem normas de repetição, estariam sendo observados em pleitos anteriores sem que se tenha vislumbrado a necessidade de que fossem alterados.

 

Para melhor compreensão da questão de fundo, esclareço que a ADI foi proposta pelo Procurador-Geral da República para impugnar os artigos 3º a 13º da Resolução nº 23.396/2013, sob o argumento de incompatibilidade com os princípios da legalidade, do acusatório e o da inércia da jurisdição.

 

Nos termos dessa Resolução, se o Ministério Público Eleitoral pretender apurar a prática de crimes eleitorais deverá requerer autorização à Justiça Eleitoral como condição à instauração de procedimento investigatório, salvo a hipótese de prisão em flagrante. Como cediço, o artigo 129, inciso VIII, da Carta da República, estabelece que uma das funções institucionais do MP é a de requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial, o que usualmente é feito sem passar previamente pelo crivo do Poder Judiciário. 

 

Para o Ministro Dias Toffoli, relator da medida, o poder de polícia é inerente ao juiz eleitoral, de modo que a Resolução não padeceria de vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Em defesa dessa normatização, sustenta o Ministro, em termos mais pragmáticos, que não se pode admitir investigação de gaveta, - cuja existência não é conhecida -, por isso, para o início de qualquer investigação seria imprescindível autorização da Justiça.

 

Em nota emitida à imprensa, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do MP Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do MP do Distrito Federal (AMPDFT) discordando desse entendimento, ponderaram que “a omissão da legitimidade do MP para a requisição desses inquéritos é inconstitucional, exótica, opaca em seus propósitos, imprevisível em suas consequências e atentatória à transparência do pleito e à própria democracia.”. Ainda quanto aos eventuais efeitos práticos da norma, asseveraram aquelas entidades no mesmo documento de repúdio que “A tentativa da oposição de obstáculos pretensamente normativos à atuação do Ministério Público no processo eleitoral constitui inequívoco estímulo a crimes como a corrupção eleitoral, o uso indevido da máquina administrativa, fraudes no alistamento eleitoral e outros delitos.”.

 

Como tenho lecionado, o poder investigatório é consubstancial, em certa medida, ao Ministério Público, especialmente dentro de um Estado que ainda procede em sistemas arcaicos e pouco adequados de perseguição e punição a certas categorias criminosas, especialmente aquelas que fazem definhar nossas perspectivas de realização de um Estado social, impingindo a largas camadas da população as mazelas decorrentes da pobreza e miséria, sem qualquer atendimento estatal às suas necessidades vitais mais básicas, pelos desvios do dinheiro público, corrupção e diuturno descaso com a cidadania e o sentido correto constitucionalmente de “serviço público”.

 

Em cada caso de atuação do Ministério Público, abusos -  eventuais, que se podem colher, mas que se espera não ocorram – haverão de ser apurados com o rigor que aí se espera impor-se, especialmente considerando a confiança depositada no agir honesto e responsável, além de constitucionalmente conforme, por parte de quem detém parcela do “poder” do Estado. É preciso impedir a atuação investigatória abusiva, opaca ou desnecessária de qualquer que seja a autoridade, mas sem ferir funções constitucionalmente desenhadas a instituições essenciais à Democracia.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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