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CONSTITUCIONAL Mensalão: percalços processuais de fundo constitucional

03/05/2013 por André Ramos Tavares

O tema desta breve reflexão é o Código de Processo Constitucional, e a tese é a de que sua adoção seria extremamente vantajosa para o país. Em termos gerais, permitiria a advogados e operadores do Direito uma antecipação das regras processuais que envolvem a tramitação de garantias constitucionais, como o habeas corpus, o mandado de segurança, etc. Para juízes, formaria um reforço de independência, por estabelecer regras objetivas independentemente de situações concretas e interesses subjetivos envolvidos.

 

Ademais, as regras processuais das quais estou falando aqui tocam diretamente o cerne dos direitos fundamentais envolvidos, não sendo mais tolerável considerá-las secundárias ou acessórias.

 

Recentemente, em especial por conta do julgamento do chamado Mensalão, essas questões vieram à tona e ocuparam o noticiário nacional. Raramente, porém, o tema foi apresentado em termos de modelo de Direito, sendo comumente enquadrado como “estratégia” de advogados de defesa. Ao poder ser, atualmente, um esforço da advocacia envolvida, não deixa de ser um problema de modelagem jurídica do processo constitucional, para o qual estivemos visivelmente desatentos em nossa História.

 

Assim, desde o desmembramento ou não do processo no STF, em virtude das pessoas envolvidas, ou em virtude da falta de citação de algum dos envolvidos, passando pela forma de sustentação oral em Plenário, até o tempo para examinar votos e poder apresentar recursos, há uma sequência de (i) dificuldades e (ii) inovações, todas de ordem processual, enfrentadas caso a caso por decisão do STF, por vezes colegiada,  por vezes monocrática. Vamos acrescentar a disputa que se avizinha: caso condenados definitivamente, no Brasil, os réus que atualmente desenvolvem atividade parlamentar devem perder imediatamente o mandato ou essa decisão dependerá do respectivo Parlamento? Aliás, trata-se de nova decisão ou apenas de cumprimento de decisão judicial?

 

Um Código de Processo Constitucional, tal como adotado em outros países, poderia servir para traçar com maior nitidez, sistematização e amplitude as regras a serem adotadas em processos cujas ações são constitucionais, ou em cujo bojo estejam em discussão direitos fundamentais básicos, como a liberdade individual, em ações de competência originária da Corte Suprema do país.

 

Aqui faço um esclarecimento, que me parece oportuno, porque nosso modelo é muito próprio em suas peculiaridades. A circunstância de se ter decidido pela competência originária do STF para todos réus, acabou por inviabilizar – e isso foi reiterado por muitos – o uso de outros remédios constitucionais – como inclusive o habeas corpus -, como ocorreria caso a competência originária fosse de instância judicial inferior. Esse bloqueio é de ordem processual, e precisa ser ponderado para fins de se traçarem as regras adequadas aos julgamentos que operam nesse patamar.

 

Precisamos urgentemente pensar o nosso Código de Processo Constitucional. E precisaremos pensá-lo diante de nossas próprias necessidades e peculiaridades, sem importações indevidas. Sua criação é tarefa delicada e exigirá grande esforço intelectual, mas o país certamente tem a maturidade necessária para promover de maneira séria e responsável o encaminhamento dessa discussão, colocando-a na pauta do Congresso Nacional.

Tags: Mensalão

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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