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TRABALHO Mediação na Justiça do Trabalho

02/05/2017 por Sergio Pinto Martins

 

                                    Mediação vem do latim mediare, com o sentido de mediar, dividir ou meio de intervir, ou de mediatio, com o sentido de intervenção, intersecção, intermediação.

                                     A mediação ocorre quando um terceiro, chamado pelas partes, vem a solucionar o conflito, propondo a solução às partes. O mediador pode ser qualquer pessoa, como até mesmo um padre, não necessitando de conhecimentos jurídicos. O que interessa é que a pessoa venha a mediar o conflito, ouvindo as partes e fazendo propostas, para que se chegue a termo. O mediador tenta, mediante diálogo, fazer com que as partes cheguem a consenso. Aproxima as partes para que elas dialoguem. Dá orientações, mas não decide. Ouve e interpreta o desejo das partes. Aconselha, faz sugestões às partes. Tenta persuadir as partes no sentido da melhor solução para o litígio. As partes não estarão obrigadas a aceitar as propostas, mas poderá haver a composição mediante o acordo de vontades. O mediador não tem poder de coação ou de coerção sobre as partes; não toma qualquer decisão ou medida, apenas serve de intermediário entre as partes.

 

                                    Mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia (parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 13.140, de 26-6-2015).

 

                                    A mediação, geralmente, é extrajudicial. A conciliação tanto pode ser judicial, como extrajudicial. O conciliador não faz propostas ou mediação, apenas aproxima as partes, que chegam à conciliação. A conciliação implica um litígio existente. Na mediação o litígio pode não existir, sendo prevenido. A conciliação, muitas vezes, diz respeito a um sistema processual, enquanto a mediação, não. Pode ter a conciliação um aspecto público, como da conciliação realizada na Justiça do Trabalho. A mediação, geralmente, é privada.

 

                                  A mediação tem por vantagens o fato de que a solução do processo é mais rápida; não existe instrução probatória, que pode tornar o andamento do processo mais lento; a solução é estabelecida pelas próprias partes e não imposta por um terceiro; evita a incerteza em relação ao resultado do julgamento; privacidade; diminuição dos processos judiciais.

 

                                  Nos Estados Unidos, o marco inicial da mediação ocorre com a Lei Federal de 1913, que cria o Departamento do Trabalho, com o objetivo de adotar a conciliação entre os envolvidos. A Lei Taft-Hartley, de 1947, criou agências de mediação. A mediação é exercitada por funcionários federais nos dissídios individuais ou coletivos. As próprias partes é que solicitam a mediação, não havendo qualquer imposição por parte do Estado. Realiza-se a mediação tanto nas negociações como já na vigência do contrato de trabalho. Não existe Justiça do Trabalho, sendo que a Justiça Comum julga poucos casos de conflitos de direito. Em 1974, foi criado o Serviço Federal de Mediação e Conciliação (FMCS – Federal Mediation and Conciliation Service). Em alguns casos, os particulares atuam como intermediários.

 

                                    Na anterior lei de greve (Lei n.º 4.330/64), a mediação era procedimento obrigatório e realizado pela Delegacia Regional do Trabalho (arts. 11 e 17) antes de se fazer a greve.

 

                                    O parágrafo 1.º do artigo 616 da CLT dispõe que o Delegado Regional do Trabalho, atual Superintendente Regional do Trabalho, pode ser mediador dos conflitos coletivos, tendo o poder de convocar as partes, a fim de que compareçam à mesa-redonda para tentativa de negociação e possibilidade de acordo. Essa mediação não é obrigatória para a propositura do dissídio coletivo. Obrigatória é a tentativa de conciliação.

 

                                    A Lei n.º 10.101 prevê a mediação para solucionar conflitos relativos à participação nos lucros (art. 4.º, I).

 

                                    A Lei n.º 10.192, que é complementar ao Plano Real, também prevê a possibilidade da utilização da mediação para solucionar conflitos coletivos do trabalho (art. 11).

 

                                    Dispõe o artigo 764 da CLT que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos (§1.º do art. 764 da CLT). É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. (§3.º do art. 764 da CLT), inclusive, portanto, na fase de execução.

 

                                    No procedimento ordinário no processo do trabalho, aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação (art. 846 da CLT). Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão (art. 850 da CLT).

 

                                    A lei não comina de nulidade a ausência das tentativas de conciliação entre as partes. Haveria, assim, mera irregularidade processual, embora a jurisprudência entenda que se não realizada a segunda tentativa de conciliação, há nulidade. Na maioria dos casos o que acontece é que foram esquecidas de se mencionar as tentativas de conciliação realizadas na audiência pelo juiz, pois a conciliação é tentada a todo momento na Justiça do Trabalho.

 

                                    No procedimento sumaríssimo, aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência (art. 852-E da CLT). A lei não estabelece outro momento de tentativa de conciliação, como no procedimento ordinário. Na prática, o juiz tenta a conciliação a todo momento.

 

                                    Em razão dos procedimentos acima mencionados é que não se aplica no processo do trabalho a lei de mediação (Lei n.º 13.140/15), pois já se tenta conciliação em vários momentos.

 

                                    Reza o parágrafo único do artigo 42 da Lei n.º 13.140/15 que, no âmbito trabalhista, a mediação das relações de trabalho deve ser regulada por lei própria, que não existe no momento.

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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