Página Inicial   >   Colunas

TRIBUTÁRIO Mandado de segurança e compensação de tributos: análise das Súmulas 213 e 460 do STJ

02/08/2011 por Andrei Pitten Velloso

Há duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça relativas à compensação de tributos em sede de mandado de segurança. Uma admite a utilização do mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213), ao passo que a outra diz ser incabível utilizá-lo para convalidar compensação tributária (Súmula 460).

Então seria possível ajuizar a ação constitucional de mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária, mas não quando ela já tenha sido realizada? Somente caberia o writ para declarar o direito à compensação futura, ainda não efetuada?

A resposta a essas indagações deve partir da análise do contexto e dos precedentes que embasaram a edição das súmulas.

A Súmula 213 é redigida nestes termos: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Foi editada em setembro de 1998, na mesma sessão em que aprovada a Súmula 212, que veda a concessão de liminares para autorizar a compensação de créditos tributários.

Portanto, os contribuintes podem impetrar mandado de segurança para ver reconhecido o seu direito à compensação de créditos tributários, decorrentes de recolhimentos indevidos, como os relativos a tributos inconstitucionais. Contudo, não podem lograr medidas liminares para efetuar a compensação antes do julgamento de mérito e, segundo o entendimento que se firmou posteriormente, sequer quando da prolação da sentença. A compensação somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença favorável.

Esse entendimento foi positivado pela LC 104/2001, que incluiu o art. 170-A no CTN, vedando "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".

Para não ter de esperar anos e anos pelo término de ações judiciais, muitos contribuintes decidiram efetuar a compensação por sua conta e risco, na sua própria escrita fiscal, nos termos da Lei 8.383/91.

No entanto, como não tinham respaldo legal ou judicial para fazê-lo, passaram a expor-se ao risco de sofrerem vultosas autuações fiscais, mesmo que relativas a tributos cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade já fora pronunciada pelo STF ou pelo STJ.

Destarte, alguns contribuintes resolveram ingressar em juízo, ajuizando mandados de segurança para obter determinações judiciais que impedissem o Fisco de autuá-los ou até mesmo chancelassem expressamente as compensações realizadas.

Daí a edição, em agosto de 2010, da Súmula 460 do STJ, que preceitua: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte".

Portanto, poderíamos responder afirmativamente às indagações formuladas. É viável ajuizar mandado de segurança para postular o reconhecimento do direito à compensação tributária, a ser realizada pelo contribuinte após o trânsito em julgado da sentença favorável, mas não para convalidar compensações já realizadas.

Pensaríamos, então, que os contribuintes jamais poderiam obter determinações judiciais que os garantissem frente a atuações fiscais indevidas, relativas à compensação em sua escrita fiscal de créditos efetivamente existentes, mas ainda não declarados por decisão judicial transitada em julgado.

Aí está a ressalva a ser feita.

Parece-nos que a Súmula 460 do STJ não obsta tais determinações, notadamente quanto a tributos já declarados ilegítimos pelo STF ou pelo próprio STJ.

A análise dos precedentes que antecederam a edição da referida súmula corrobora essa conclusão. Neles se entendeu ser inviável manejar o mandado de segurança para convalidar compensações porque:

i) a convalidação das compensações carece de "dilação probatória" e trata-se, ademais, de "tarefa reservada à Autoridade Administrativa competente" (2ª Turma, AgRg no REsp 728.686, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.10.2008); e

ii) "o Poder Judiciário não pode imiscuir-se ou limitar o poder da Autoridade Fazendária de fiscalizar a existência de créditos a compensar, assim como examinar o acerto do procedimento adotado nos termos da legislação vigente" (2ª Turma, AgRg no REsp 725.451, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.12.2008).

De fato, o Poder Judiciário não pode substituir-se à autoridade administrativa, no seu mister de fiscalizar a correção da declaração e do recolhimento de tributos, sobretudo em ações de mandado de segurança, que não comportam dilação probatória.

Portanto, são descabidos os pedidos de que o Poder Judiciário determine ao Fisco que se abstenha de glosar compensações feitas unilateralmente pelo contribuinte, como exposto claramente num dos precedentes da Súmula 460, em que a 1ª Seção do STJ transcreveu o pedido da parte autora na própria ementa do acórdão, evidenciando se tratar de pretensão voltada a proibir a autoridade administrativa de fiscalizar e eventualmente glosar a compensação já realizada pelo contribuinte (EDcl no REsp 1.124.537, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.05.2010).

Nada impede, no entanto, que o Poder Judiciário determine à autoridade administrativa que respeite determinadas premissas jurídicas na sua atividade fiscalizatória, como a ilegitimidade de tributos já rechaçados pelos Tribunais Superiores e o correlato direito à restituição do indébito, seja pela repetição ou pela compensação.

Essa conclusão não se contrapõe à Súmula 460 do STJ.

Tampouco se contrapõe à proibição de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, constante no art. 170-A do CTN, haja vista que, corretamente interpretado, esse preceito não impede a compensação de tributos já declarados inconstitucionais ou indevidos por decisão definitiva, desde que a execução da lei seja suspensa por Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF) ou a decisão seja proferida:

i) pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC) ou de recurso extraordinário sujeito à sistemática de repercussão geral (art. 543-A do CPC); ou

ii) pelo STJ, no regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) ou até mesmo em outros recursos que espelhem a pacífica jurisprudência da Corte.

Logo, é cabível o ajuizamento de mandado de segurança para que o Fisco respeite o direito do contribuinte de obter a restituição, mediante compensação, de tributo já declarado inconstitucional ou ilegal pelo STF ou pelo STJ, em decisões com efeitos erga omnes ou até mesmo gerais, tais como as proferidas em recursos submetidos à sistemática de repercussão geral ou de recursos repetitivos, que devem ser observadas por todos os órgãos do Poder Judiciário.

Entendimento diverso permitiria que o Fisco se locupletasse às custas dos contribuintes, impedindo que eles obtenham de forma célere a restituição de tributos ilegítimos, já rechaçados definitivamente pelos Tribunais Superiores. Seria um estímulo à procrastinação de ações que sequer deveriam existir.

Comentários

  • Roberto villa verde fahrion
    02/01/2013 13:28:20

    muito bom artigo veiculado sobre a compesação de creditos tributários via mandado de seguranca.

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

EDIÇÃO DO MÊS

Crimes Sexuais - aspectos atuais

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br