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PROCESSO CIVIL Mais uma vez o processo eletrônico: reconhecimento de incompetência leva à extinção do processo?

03/03/2015 por Flávio Luiz Yarshell

A prática de atos processuais pela via eletrônica continua – e tudo leva a crer que continuará por um bom tempo – na pauta dos profissionais que atuam no contencioso. Boa ilustração disso é a obra que o Conselho Federal da OAB editou recentemente, sob a coordenação dos advogados Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Luiz Cláudio Allemand, com contribuições de diferentes autores, sobre relevantes aspectos relacionados ao tema. Sem pretender aqui fazer algo sequer próximo de uma resenha dessa obra coletiva, nota-se ser recorrente a preocupação com o acesso à Justiça ou, por outro ângulo, com o fato de que o processo eletrônico não pode atuar como fator de exclusão do controle jurisdicional. Vale conferir.

 

De sua parte, esta Coluna já dedicou três artigos ao tema, em abril, outubro e dezembro de 2013. De lá para cá, dois novos episódios chamaram minha atenção e, sem qualquer outro objetivo que não o de respeitosamente convidar ao debate, passo a deles tratar, fazendo-o – como convém – de forma impessoal: o que está em jogo não é o entendimento deste ou daquele Tribunal ou magistrado. O que se quer discutir são os conceitos, sem ranços, nem preconceitos. O processo eletrônico é ferramenta cuja implantação é irreversível. Cumpre-nos dela fazer uso compatível com os cânones do devido processo legal e com os escopos da jurisdição.

 

No primeiro episódio, determinado recurso não foi conhecido, em síntese, sob o fundamento de que a parte não observara a classificação indicada no Portal da Corte. Assim, ao invés de classificar o ato como “recurso” (tratava-se de embargos de declaração), a parte rotulou o ato de “petição intermediária”, o que impediria a autuação do respectivo subprocesso. Seria impossível corrigir o problema, porque isso feriria a isonomia – se considerados aqueles que teriam empregado a correta terminologia – e geraria indevido acúmulo de trabalho. Em suma: recurso interposto com incorreta classificação equivaleria a recurso não interposto.

 

Muito respeitosamente, conclama-se sejam revistos os conceitos acima ou, quando menos, alvitra-se que tal entendimento não sirva de fundamento para outras decisões. De forma objetiva e impessoal, a decisão está equivocada.

 

Primeiro, tribunais não têm competência normativa para editar regras sobre processo (CF, art. 22, I). Segundo, continua a vigorar a regra (ou princípio) da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 250 do CPC. Aliás, nunca essa regra foi tão importante: a forma eletrônica é inovação que muitos ainda não dominam adequadamente e, mais do que nunca, não convém exagerar no formalismo, ainda que sejam boas as intenções. Se, no passado recente, aquele dispositivo serviu de fundamento para admitir a fungibilidade recursal, o que dizer de mero equívoco de classificação? Terceiro, a classificação não passa disso: ela não afeta o conteúdo e seria paradoxal que, ao ensejo da implantação de avançada tecnologia, retrocedêssemos séculos, para nos reaproximarmos de algo parecido com as fórmulas de determinada fase do processo romano.

 

Portanto, a classificação deve ser observada; se não o for, a irregularidade deverá ser corrigida. Se eventualmente caracterizada má-fé (que não se presume), há remédio adequado na lei processual – que seguramente não é o não conhecimento do recurso. O  acréscimo de trabalho é argumento relevante, mas aqui valeria uma dose de espírito cristão, porque a aspereza da situação é bilateral: a forma eletrônica transferiu aos advogados encargos e responsabilidades novas, inclusive a gerar uma enormidade de trabalho novo e um acréscimo notável de tensões. Nesta hora, tenhamos a consciência de que, salvo casos excepcionais, ainda estamos nos adaptando a uma nova realidade; e trabalhando para isso.

 

O segundo episódio consistiu no seguinte: ajuizada a demanda, o magistrado entendeu ser absolutamente incompetente. Diante da alegada impossibilidade de remessa física dos autos ao juízo que ele entendia competente, o juiz decidiu – e invocou Resolução de seu Tribunal a lhe dar respaldo – que seria o caso de extinção do processo; e não de se dar cumprimento ao disposto no art. 113 do CPC.

 

Mais uma vez, e obviamente preservada e respeitada convicção diversa, trata-se de entendimento que precisa ser revisto.

 

Primeiro, sem ser autoridade sobre o tema, tenho dúvida sobre a impossibilidade técnica de envio do material que foi objeto do ajuizamento original. Desculpo-me antecipadamente por minha ignorância. Posso até me convencer, eventualmente, de que seriam desproporcionais os custos e ônus para tal remessa. Mas, uma coisa é dizer que algo não pode ser feito; outra é dizer que não se quer fazer... Gostaria de ouvir a palavra de quem melhor conhece o aspecto técnico, já adiantando, contudo, o óbvio: a técnica está a serviço do ser humano e não o contrário, certo? Salvo engano, tratando-se de dois juízos federais, a falta de uniformidade de sistemas não deveria ser pretexto para a impossibilidade aventada. Na pior das hipóteses, seria caso de materialização dos autos e remessa para o juízo competente: essa, aliás, é a solução do ordenamento, sempre que o processo digital se revela inacessível. Por que não a utilizar?

 

Segundo, a suposta limitação técnica não pode levar à pura e simples derrogação da norma de lei federal. Tribunais não têm respaldo constitucional para legislar em matéria de processo. Quando a lei deu às Cortes o poder de regulamentar o processo eletrônico, naturalmente não passou por cima do disposto no inciso I do art. 22 da CF.

 

Terceiro, a extinção do processo tem repercussões processuais relevantes, a começar da alteração do recurso cabível; que de agravo passa a apelação – sabido que a tramitação dessa última tende a ser muito mais demorada. Mais: a extinção do processo impede que a propositura opere o efeito de interromper a prescrição ou de obstar a decadência – efeito que só se consuma se e quando feita a tempestiva citação. Nem se pode dizer que, ao extinguir o processo, o juízo ressalvaria que a data prevalecente para tanto seria a do primitivo aforamento: se o processo foi extinto sem resolução mérito, como poderia o juiz dispor de tal forma, inclusive contra a letra da lei? Ainda mais: como seria possível pensar que tal decisão vinculasse o outro órgão, ao qual se presume que a parte tivesse posteriormente se dirigido?

 

E ainda: sendo extinto o processo, como procederá a parte se, tendo acatado o que decidiu o primeiro juiz, deparar-se com nova recusa e, portanto, nova extinção? Mesmo que o segundo juiz não extinga o processo, como fazer para suscitar conflito diante de um processo extinto? E, enquanto tudo isso é discutido, como fica a apreciação da pretensão da parte, diante do princípio inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CF?

 

No final das contas, talvez prevaleça mesmo o impedimento técnico e as perplexidades acima sejam superadas. Contudo, antes que isso eventualmente ocorra, fica o convite aos doutos e especialmente aos que têm poder e competência na matéria para que reflitam melhor sobre o assunto. E que isso sirva de alerta para outras discussões que vierem: processo eletrônico não é – e não pode ser – ferramenta para restringir o acesso ao Judiciário. Mais uma vez, é hora de ponderação e de equilíbrio.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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