Página Inicial   >   Colunas

CAFÉ COM LENZA Mais uma vez: Congresso Nacional, por favor, respeite a Constituição!

02/04/2013 por Pedro Lenza

Dentre os vários exemplos do mecanismo de freios e contrapesos, em razão da interpenetração dos “poderes” (interferências ou controles recíprocos), com o objetivo de se evitar abusos de poder, podemos destacar o procedimento de aprovação das leis ordinária e complementar no qual se observa a participação tanto do Legislativo, como do Executivo, nesse último caso, após a sua aprovação, procedendo-se à deliberação executiva, que poderá sancionar ou vetar o projeto de lei.

 

Na hipótese de veto, a sua análise será obrigatória por parte do Congresso Nacional, de acordo com a literalidade do art. 66, § 4.º, CF/88, em nítido instrumento de “freios e contrapesos”, que deverá fazê-lo no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

 

Esgotado o prazo de 30 dias para análise do veto sem deliberação, estabelece o art. 66, § 6.º, que este será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

 

Isso posto, surge a dúvida: o Parlamento teria discricionariedade em “escolher” a matéria para apreciação?

 

Entendemos que não.

 

Como se sabe, no dia 13.12.2012, foram impetrados no STF, por parlamentares federais, os MS 31.816 e 31.814, contra o ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional que, acolhendo requerimento conjunto de urgência n. 12/2012, tornou iminente a possibilidade de apreciação do veto parcial n. 38/2012, aposto pela Presidenta da República ao Projeto de Lei n. 2.565/2011 e que veio a ser convertido na Lei n. 12.734/2012 (royalties do petróleo).

 

Alegavam-se violação à regra da Constituição que fixa o prazo de 30 dias para a apreciação, bem como, em sugerido “estelionato regimental”, afronta aos arts. 104 e 105 do Regimento Interno do Congresso Nacional (Regimento Comum: Resolução n. 1/70-CN).

 

Isso porque, como existem mais de 3.000 vetos para serem apreciados, não poderia haver afronta à ordem de apresentação, pois a Constituição estabeleceu que o primeiro veto desse volume acumulado, ainda pendente, deveria ser apreciado em 30 dias, sob pena de ser colocado na ordem do dia, sobrestadas as demais proposições.

 

Em 17.12.2012, o Min. Fux concedeu, monocraticamente, liminar, determinando à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstivesse de deliberar acerca do veto parcial n.º 38/2012 antes que se procedesse à análise de todos os vetos pendentes (mais de 3.000, alguns sem apreciação há mais de 10 anos!), com prazo expirado até a data daquela decisão, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes.

 

Referida decisão, “ante a manifesta contrariedade ao Estado de Direito (art. 1.º, caput, CF/88) e à proteção das minorias parlamentares”, flexibilizava a jurisprudência do STF que não admite o controle judicial de questões interna corporis.

 

Em razão de petições acostadas aos autos pela AGU e pela Presidência do SF, o Min. Fux esclareceu o conteúdo de sua decisão: “o Congresso Nacional brasileiro não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica da respectiva comunicação. A decisão se limita a obstar a deliberação aleatória e casuística de determinado veto presidencial diante do volume acumulado de vetos pendentes, alguns com prazo constitucional expirado há mais de uma década. Destarte, nos estritos termos da decisão liminar, o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade. Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional...” (MS 31.816, decisão monocrática, j. 07.02.2013).

 

Contra a decisão proferida pelo Min. Fux, foi interposto agravo regimental, julgado em 27.02.2013.

 

O STF, por 6 X 4, cassou a liminar que havia sido concedida, nos termos da divergência aberta pelo Min. Teori Zavascki. Assim, o Congresso Nacional poderá, pelo menos por enquanto, analisar os vetos de acordo com a sua liberdade política e conveniência. O Min. Lewandowski destacou o denominado “poder de agenda” no sentido de se assegurar ao Congresso Nacional a autonomia para escolher as matérias que considere relevantes do ponto de vista político, social, cultural, econômico e jurídico para o País.

 

Temos que aguardar o julgamento final do mérito. Em nosso entender, contudo, não temos dúvida em se afirmar que a regra da Constituição é firme e determina a apreciação do veto em 30 dias, sob pena de sobrestamento das demais proposições (art. 66, §§ 4.º e 6.º). Não se pode esvaziar essa regra clara e extremamente importante. O Congresso, mais uma vez, cria nefasto e inconcebível “costume inconstitucional”.

 

Diante da situação concreta (alguns vetos não apreciados há mais de 10 anos), contudo, temos que reconhecer a razoabilidade de o STF seguir a decisão proferida na ADI 4.029 no sentido da modulação dos efeitos da decisão. Porém, a partir do julgamento de mérito, de modo enérgico, estará estabelecida a obrigatoriedade de apreciação dos vetos no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de sobrestamento das demais proposições.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br