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PREVIDENCIÁRIO Magistratura: Uma atividade de risco- Aposentadoria Especial

01/09/2012 por Ricardo Castilho

O panorama da sociedade atual revela que a figura magistrado longe está de representar o Sábio que, na concepção dos filósofos clássicos, exercia a nobre função de aplicar a lei em conformidade com a vontade divina.

 

Com efeito, paulatinamente, ocorreu a transposição de imagem desse modelo ideal para a do indivíduo dotado de competências específicas destinadas a resolver conflitos que decorrem de um relacionamento social que vem se tornando cada vez mais complexo.

 

Ainda sob um prisma ideal, essa humanização conduziria a decisões justas, segundo a realidade apreendida do meio, do qual também faz parte.

 

Entretanto, a Magistratura, como instituição, por inúmeros fatores, foi perdendo a aura de invulnerabilidade que lhe conferia natural e obsequioso respeito e passou a revelar aspectos de fragilidade que acometem o homem comum, mormente quando contraria particulares interesses escusos de grupos poderoso e/ou organizados.

 

Passando ao largo das demais consequências desse gradativo processo, chegamos hoje num estágio marcado por irreverentes investidas contra a própria pessoa do magistrado. Nesse passo, dispensável mencionar os inúmeros e lastimáveis casos, largamente apresentados pela diligente mídia.

 

Dado que o Estado se apresenta como incompetente no desempenho de seu dever de segurança aos magistrados, fica evidenciada a presença dos pressupostos elencados pelo art. 40, § 4º, III, da CF (com a redação introduzida pela EC 47), que já conferem, a outros profissionais, a possibilidade de se aposentar com menor tempo de serviço, como forma de liberá-los de tais gravames o mais breve possível.

 

Incontestável que a inclusão da Magistratura como atividade de risco e, como tal, beneficiária de aposentadoria especial, depende da edição de lei complementar segundo os termos da Carta Constitucional.

 

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 35/79 –  Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) –, em seu art. 74, prevê a aposentadoria especial com proventos integrais, após 30 anos de serviço público. Assim, ainda que não contemple expressamente a magistratura como atividade de risco, a leitura sistemática de seu texto revela que tal foi a característica que norteou sua edição.  Para tanto, basta considerar que, em seu art. 33, V, lhe concede o direito a porte de arma de defesa pessoal.

 

Entretanto, com o advento da EC 20/98, que não contemplava o risco como fator determinante para a aposentadoria especial, restou firmada a inaplicabilidade da LOMAN quanto a essa matéria. Essa direção foi mantida mesmo após a sua inserção pela EC 47/05.

 

Entretanto, teses existem afirmando que o referido art. 74, combinado com o art. 33, V, da LOMAN, teve sua vigência restabelecida após a EC 47/2005. Argumentam que não se trata de efeito repristinatório tácito, dada a expressa vedação do art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, mas de aplicação do art. 11, § 2º da Lei 9.868/99 – que, ao disciplinar a ação direta de inconstitucionalidade, dispõe que a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, caso inexista disposição em contrário.

 

Nesse sentido, é de ser lembrado que o Min. Marco Aurélio, quando do julgamento do Mandado de Injunção de nº 1.614, aplicando a lei nº 8.213/91, julgou procedente o pedido formulado pelos auditores fiscais, para “de forma mandamental, assentar o direito dos subsídios à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial”.

 

Argumentam, ainda, que inexistiu revogação expressa dos mencionados dispositivos da LOMAN. Estes teriam ficado temporariamente incompatíveis, mas foram automaticamente recepcionados pela LC 47/2005. Dessa maneira, conclamam a adoção do entendimento que permitiu a concessão de aposentadoria especial para policiais, cuja carreira vinha disciplinada pela LC 51/85. Com efeito, o STF, através da ADI nº 3.817/DF, concluiu pela constitucionalidade de referida lei complementar igualmente editada antes da EC 20/98.

 

Lembram ainda que, Maior ênfase deve ser conferida às decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecendo direito à aposentadoria especial a algumas carreiras, a exemplo dos auditores fiscais, por considerá-las atividade de risco, ainda que necessitem de específica lei complementar. 

 

É certo que tramita em nosso Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 122/2011, definindo como atividade de risco a função exercida pelos Magistrados e pelos Membros do Ministério Público.

 

No entretempo, é de rigor a aplicação imediata da medida pleiteada pelos magistrados, posto que legitimada pelas orientações firmadas pelo STF, quer sob a ótica do tratamento legal dispensado aos militares, quer pela possibilidade desse direito ser estabelecido através de decisão, em mandado de injunção, determinando à aplicabilidade imediata da norma constitucional, face à omissão legislativa.

 

Qualquer direção, terá por foco equalizar a aplicação do direito aos casos semelhantes e estará assentada em princípios de Justiça, uma vez que, de maneira lastimavelmente crescente, agrava-se o risco que decorre da atividade que teve por origem conferir a paz social.

 

Somando esforços, face à insustentável situação, o Conselho Nacional de Justiça passou a deliberar sobre garantias específicas a serem conferidas a todos os juízes e a seus familiares.

 

No mesmo sentido, notícias salientam encontro de entidades associativas dos magistrados com membros do Legislativo, onde são sopesados, além dos crimes já concretizados, a real probabilidade dos juízes sofrerem ameaças e ataques criminosos de toda ordem e, bem assim, o desgaste emocional que acarreta tal expectativa.

 

Em suma, urge conclamar todos os segmentos interessados para maior deliberação no sentido de ingressar com fundamentado mandado de injunção e, igualmente, em linha paralela, empreender estudos quanto à redação de referido Projeto de Lei, oferecendo eventuais proposições de alteração, de sorte a conduzi-lo à edição de Lei Complementar que realmente confira, na justa medida, a merecida aposentadoria especial.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior.

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