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DIREITO SOCIAL Limite da contribuição previdenciária do empregador doméstico

01/10/2012 por Sergio Pinto Martins

Prescrevia o parágrafo 1.º do art. 5.º da Lei n.º 5.859/72 que o salário de contribuição do empregado doméstico era no máximo de três salários mínimos. A contribuição do empregador doméstico ficava limitada a aplicar a alíquota de 8% sobre no máximo três salários mínimos.

 

O Decreto-lei n.º 1.910/81 aumentou a alíquota para o empregador doméstico para 10%.

 

Rezava o artigo 6.º da Lei n.º 7.78789 que “a contribuição do empregador é de 12% do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço”. A referida norma não estabelecia qualquer teto para o empregador doméstico. O artigo 1.º da Lei n.º 7.787 não repetia a Lei n.º 5.859/72, que estabelecia o limite máximo de três salários mínimos para o salário de contribuição do empregado doméstico, mas determinava o teto normal para qualquer empregado.

 

Dispõe o inciso II do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 que “o salário de contribuição do empregado doméstico é a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração”. O regulamento iria tratar da comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração e não do salário de contribuição do empregador doméstico.

 

Reza o artigo 24 da Lei n.º 8.212 que “a contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço”. Esse dispositivo tem a redação original de 1991. Não está escrito no referido comando legal “respeitado o limite máximo do salário de contribuição”.

 

O Decreto n.º 356/91 determinou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Dispôs o artigo 34 que “a contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, observado o limite máximo referido no § 5° do art. 37”.

 

O Decreto n.º 612/92 estabeleceu novo regulamento para a Lei n.º 8.212. O artigo 34 determinou que “a contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, observado o limite máximo referido no § 5° do art. 37”. Não poderia o Regulamento estabelecer que o teto da contribuição do empregador doméstico era o previsto para o empregado, pois a lei assim não dispunha. Era, portanto, ilegal o referido dispositivo, pois ia além da previsão da lei.

 

Afirma Michel Temer que o conteúdo do regulamento é predeterminado pela lei. Não pode, assim, exceder dos limites legais, sob pena de imediata ilegalidade (Elementos de direito constitucional. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 156).

 

Leciona Hely Lopes Meirelles, citando Medeiros Silva, “que ‘a função do regulamento não é reproduzir, copiando-se, literalmente, os termos da lei. Seria um ato inútil se assim fosse entendido. Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra. Assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der uma forma articulada e explícita’. Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringe ou extravasa da lei é írrito e nulo. Quando o regulamento visa explicar a lei (regulamento de execução), terá de se cingir ao que a lei contém” (Direito administrativo brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 164). A função da norma administrativa é esclarecer o conteúdo da lei e não dispor sobre regra não descrita na lei.

 

José Afonso da Silva leciona que “o poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competência, tornando írrito o regulamento dele proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional” (Comentário contextual à constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 484).

 

O fato gerador e a base de cálculo só podem ser estabelecidos por lei (art. 97, III e IV, do CTN). Não podem ser determinados ou modificados pelo Regulamento, que não tem natureza de lei.

 

O Decreto n.º 2.173/97 revogou o Decretos n.ºs 356/91 e 612/92. O artigo 34 do novo Regulamento estabeleceu: “A contribuição do empregador doméstico é de doze por cento do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço”. Não determinou nenhum limite, pois a lei não havia determinado limite máximo para a contribuição do empregador doméstico. O Decreto n.º 2.173/97 corrigiu o erro do artigo 34 do Regulamento baixado pelo Decreto n.º 612/92.

 

O Decreto n.º 3.048/99 revogou o Decreto n.º 2.173. O artigo 211 do novo Regulamento dispôs: “A contribuição do empregador doméstico é de doze por cento do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço”. Não estabeleceu limite para a contribuição do empregador doméstico.

 

O teto é para o empregado, pois é o valor máximo do benefício e, portanto, é o valor máximo da contribuição. Não adianta recolher valor superior ao teto, pois o benefício estará limitado ao teto de R$ 3.916,20. Em se tratando de contribuição do empregador, não há teto, como ocorre também para o empregador doméstico.

 

O parágrafo 5.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212 determina o limite máximo do salário de contribuição para o empregado e não para o empregador, inclusive para o empregador doméstico. Nos parágrafos do artigo não foi dito que há teto para o empregador doméstico. Logo, não pode ser aplicado teto para o empregador doméstico.

 

A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço (art. 24 da Lei n.º 8.212). O salário de contribuição para o empregado doméstico é a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 28, II da Lei n.º 8.212/91). Logo, a contribuição previdenciária do empregador doméstico é de 12% sobre a remuneração registrada na CTPS do empregado, sem que haja qualquer teto para o empregador.

 

Se a remuneração do empregado doméstico é de R$ 10.000,00, aplica-se 12% sobre o referido valor, sem se estabelecer qualquer teto para o empregador doméstico, pois o referido valor é a remuneração registrada do empregado doméstico na CTPS.

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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