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CONSTITUCIONAL Liberdade de expressão e o "legado:" da Lei Geral da Copa

04/08/2014 por André Ramos Tavares

Dentre os direitos de liberdade consagrados pela Carta da República, destaca-se a liberdade de pensamento e de expressão intelectual. Há na doutrina brasileira uma patente imprecisão acerca do real significado e abrangência das “liberdades” de expressão. Nas causas desse desencontro está a própria técnica do legislador constituinte, que, de maneira consciente ou não, em possível tentativa de reforço e especificação pós-regime militar, pulverizou liberdades em semânticas diversas, consagrando em momentos distintos facetas de uma mesma e possível liberdade de expressão (como nos diversos incisos do art. 5º da CB de 1988). Assim ocorre, v.g., com o uso da locução liberdade de expressão no inciso IX desse mesmo artigo: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, o que deixa transparecer que a liberdade de expressão distancia-se, conceitualmente, do direito à manifestação do pensamento, o qual tem como lastro explícito o inciso IV do art. 5º da CB.

 

O certo é que o termo liberdade de expressão não se reduz ao externar sensações e sentimentos. Ele abarca tanto a liberdade de pensamento, dos juízos intelectivos, como também o externar sensações e criatividade. O acerto dessa afirmação pode ser verificado na inteligência do próprio art. 5º, IX, da Lei Maior: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

 

Em síntese, depreende-se que a liberdade de expressão é direito genérico que finda por abarcar um sem-número de formas e direitos conexos e que não pode ser restringido a um singelo externar sensações ou intuições com a ausência da elementar atividade intelectual, na medida em que compreende este dimensão e a ela não se reduz. Dentre os direitos conexos podem ser mencionados, aqui, os seguintes: liberdade de manifestação do pensamento; de comunicação; de informação; de acesso à informação; de opinião; de imprensa, de mídia, de divulgação e de radiodifusão.

 

Relevante ainda consignar que a liberdade de expressão é composta tanto de uma dimensão substantiva -  que compreende a atividade mesma de pensar, formar a própria opinião e exteriorizá-la -, como de um dimensão instrumental, que traduz a possibilidade de empregar formas e meios adequados à exteriorização concreta do pensamento.

 

Nessa linha, recordo da advertência de Archibald Cox que, ao comentar o primeiro artigo da Bill of Rights americana, afirma: “O homem ou mulher pensante, de sensações, o novelista, o poeta ou dramaturgo, o artista, e especialmente o religioso certamente consideram a negação à liberdade de expressão como a maior afronta que pode ser impingida à condição destes como seres humanos”.

 

Ademais, essa liberdade integra a matriz da Democracia, sendo inerente e essencial a um regime verdadeiramente democrático a possibilidade da ampla expressão de ideias, de opiniões divergentes, que se concretizam muitas vezes como vozes da oposição político-partidária a exigir mudanças demandadas socialmente.

 

Quanto a essa temática tão sensível à higidez do Estado Democrático de Direito brasileiro, verifica-se que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5136, na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) impugnava o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), que disciplina a liberdade de expressão nos locais oficiais de competição, nos termos seguintes: “É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.”.

 

Em resumo necessário, o partido argumentou que o dispositivo referido estaria criando limitação à liberdade de expressão para além das definidas pela Constituição e por tratados internacionais, “valendo-se, para tanto, de conceito indeterminado excludente de outros temas, tais como as manifestações de natureza política ou ideológica.”.

 

O ministro Rel. Gilmar Mendes consignou em seu voto-vencedor a notoriedade da importância da liberdade de expressão para o regime democrático, mas ressaltou que “o constituinte não a concebeu com abrangência absoluta, insuscetível de restrição”, lembrando que o tema já fora debatido em diversas ocasiões pelo STF, como, entre outras, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, que redundou na superação da Lei de Imprensa. Para o Ministro Mendes, diante de uma colisão de direitos fundamentais, necessárias se fazem a ponderação entre eles e a aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo que as restrições previstas no parágrafo 1º do artigo 28 da Lei da Copa parecem se balizar nesses requisitos.

 

Não obstante me alinhar a esse argumento central (existência de um âmbito legislativo de atuação) que lastreou a razão de decidir da maioria do STF e reverenciar a nobreza do objetivo (maior) da Lei da Copa - que é o de combater toda forma de violência em locais de competição -, penso que o legislador ordinário deveria ter sido – e deve ser sempre - mais claro e preciso em sua técnica, especialmente quanto pretende impor limitações à liberdade de expressão.

 

Lembro que é extremamente sadio à Democracia que a legislação que pretenda desafiar o exercício pleno de direitos na seara das liberdades atenda às exigências da clareza e determinação de seu objetivo, explicitando seus motivos, sujeitando-se a um teste mais rigoroso de incidência, evitando-se, com isso, a potencial prática concreta (execução) de atos abusivos e atentatórios às liberdades, sob as vestes de falseada discricionariedade do poder estatal, sob os auspícios da “lei”.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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