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Direito Constitucional "Leis" Falsificadas

01/04/2009 por André Ramos Tavares

O Brasil convive com diversas categorias jurídicas surpreendentes, que não podem ser encontradas nos manuais clássicos de Direito. Existem, por aqui, as leis que não pegam, a legislação do pânico, a legislação quimérica ou falsa, as leis impossíveis e as leis de exceção (estas aparentemente superadas, mas em parte reavivadas pela legislação provisória amplamente praticada pelo Executivo).

            A legislação quimérica é, na realidade, um ato irreal, do ponto de vista jurídico, uma falsa lei, uma não-entidade jurídica, algo fictício, uma lei inventada (no mau sentido). O melhor conceito que a ela se pode atribuir é de aparentar ser a própria lei. Ou seja, apesar de ser um nada jurídico, é considerado, de alguma forma, pelo jurídico, para ser em seguida, enjeitado, tendo em vista sua falsa (mas pretenciosa) projeção jurídica. Possui a falsa imagem, a aparência, de lei.

            Poder-se-ia pensar que se trata de uma raridade, de um desvio praticado por pessoas menos esclarecidas da sociedade, que tomam o não-existente por existente, ou o existente por não-existente, e assim se guiam (equivocadamente) em suas relações sociais. Doce ilusão. Essa categoria decorre do próprio aparato estatal e está muito presente no dia a dia brasileiro. Salvo notícias espantosas e esporádicas que, normalmente, não captam a gravidade dessa situação, essas formas não têm sido seriamente consideradas.

            Recente notícia dá conta de que um artigo do Código Judiciário do Pará, aplicado há cinco anos, não teria sido aprovado pelos deputados, quer dizer, não teria sido sequer votado, mas apareceu no Diário Oficial como parte integrante da referida legislação estadual. Ocorrências como essa geram grandes dificuldades para, uma vez descobertas, regularizar as intervenções realizadas com amparo em algo inexistente juridicamente. Por vezes os obstáculos chegam a ser, na prática, intransponíveis (a solução passa a ser apenas legal).

            Não se trata de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, mas sim de uma inexistência jurídica. Só se pode avaliar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de categorias jurídicas existentes (pressuposto jurídico-constitucional de análise). No caso, é possível avaliar a legalidade ou constitucionalidade dos fatos praticados (supostamente com base na falsa lei).

            A situação já havia ocorrido, com grande alarde, quando da aprovação, em passado também recente, de lei de anistia dos depositários infiéis dos valores pertencentes à Seguridade Social.

            Tecnicamente, o Judiciário pode e deve reconhecer a gravidade da situação, os fatos praticados de boa-fé sob a falsa lei e, a seguir, conceder efeitos jurídicos a fatos praticados para garantir que a solução seja menos traumática que o próprio problema. Ou seja, é possível alargar a tutela jurídico para certos fatos (decorrentes de uma não-lei), mas agora por força de decisão judicial, e considerando as peculiaridades de cada caso e a segurança jurídica.

            Mas isso não deveria esgotar as preocupações jurídicas. Afinal, o surgimento de uma falsa-lei desmerece o Estado democrático de Direito. As responsabilidades devem ser apuradas em relação a todos envolvidos. O ato de fazer inserir falso dispositivo de lei em lei verdadeira equivale a um ato de grande violência contra a democracia. No caso das leis falsas, normalmente há um agente que atua externamente ao Direito, na escuridão do sistema normativo.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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