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PENAL Lei do Crime de Terrorismo: para quê?

Depois de muita discussão, a toque de caixa, foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Projeto de Lei n. 2.016/15, proposto pelo Governo, visando à tipificação do crime de terrorismo. Alterado no Senado, retornou à Câmara dos Deputados.

 

A razão – ou pretexto – mais corrente para essa iniciativa está em que, aproximando-se os Jogos Olímpicos de 2016, é de se esperar um grande afluxo de visitantes estrangeiros em nosso país, tornando-o local chamativo para atentados terroristas. Argumenta-se também, em favor do projeto, que o terrorismo já foi seguidas vezes condenado pela ONU e indicado para termos uma lei penal específica sobre o tema. A inexistência de legislação nossa poderia ser interpretada como um distanciamento do Brasil em relação à posição “correta” adotada pela entidade. Em outras palavras, o Brasil deixaria de ser visto como integrante da “turma do bem” e poderia passar para a lista das nações de procedimento menos recomendável.

 

Sinceramente, não me convencem essas razões. As organizações terroristas internacionais, como, por exemplo, as que promoveram o atentado ao World Trade Center no fatídico 11 de setembro de 2001 e a Paris, no último dia 13 de novembro de 2015, não costumam preocupar-se com legislações penais. Para elas e os elementos que as integram, pouca diferença faz se uma operação é ou não considerada crime hediondo ou tenha outra classificação e se autores ou co-autores são punidos a 5, 10 ou 50 anos de pena privativa de liberdade. Os praticantes desses atos estão dispostos a tudo e votados até mesmo à morte que se lhes afigura gloriosa e digna. O tempo que ficarão encarcerados, se não morrerem in actu, é, como dizem os franceses, quantité négligeable.

 

Se algum grupo terrorista internacional pretender realizar um atentado no território brasileiro, não será a severidade da nossa legislação penal que o impedirá. Há, sim, meios muito mais eficazes para a prevenção desse fato, mas de natureza administrativa e policial: a fiscalização efetiva das nossas fronteiras seria, a esse propósito, de importância fundamental.

 

Também não é verdade que inexista, no Brasil, legislação antiterrorismo. Existe, e se for aplicada com seriedade será mais do que suficiente.

 

Sempre critico, em meus escritos e palestras, o vezo dos legisladores brasileiros para imaginar que o simples agravamento das penas diminui o número de crimes. Cada vez que um delito chocante é cometido e a mídia o focaliza de modo especial, imediatamente nascem, como cogumelos brotando num bosque depois de uma chuva, propostas para que o fato seja considerado hediondo, agravada a pena e reduzidos os benefícios da lei para quem o praticar. Os ingênuos propositores supõem estar, assim, afastando o risco de novos crimes. Na realidade, porém, a experiência demonstra que não é a gravidade da pena que demove os criminosos, mas a certeza de que uma delas, ainda que de menor valor punitivo, seja efetivamente aplicada e executada.

 

Se o mecanismo policial e judiciário for atuante e processe, condene e puna 80% dos criminosos, ainda que com penas menos severas, o crime diminuirá muito mais do que se 20% dos delinquentes forem condenados a sanções mais graves.

 

No campo do Direito Penal, não é missão fácil elaborar uma lei antiterrorismo. Para tipificar um fato seria preciso começar por definir com toda a clareza conceitual os seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. Ora, por mais que nos pareça de bom senso considerar certas ações de cunho terrorista, como os atentados das Torres Gêmeas, da Estação de Atocha, em Madri, ou do gás sarin espalhado num metrô japonês, não é simples definir, com precisão conceitual, o que é terrorismo.

 

Recordo que há alguns anos representei o Brasil numa reunião internacional de juristas, realizada em Viena sob os auspícios da ONU, estudando o conceito legal de terrorismo. Éramos algumas dezenas de especialistas em Direito Penal dos mais variados países. Queríamos propor um documento formal da ONU, e começamos pela definição legal do crime que fosse compartilhada por todos. Discutimos durante muitas horas e não chegamos a conclusão alguma. Na verdade, o debate não prosperou, tendo em vista a dificuldade de encontrar uma definição comum: cada país apresentava um conceito diferente. Por isso, a ONU ainda não conseguiu uma definição que satisfizesse a todos os seus Estados-membros, preferindo recomendar atividades de prevenção em determinados setores.

 

Elemento essencial da definição de crime de terrorismo é a vontade (dolo) de alcançar uma vantagem propagandística, de caráter político e/ou religioso (fim visado), mediante a disseminação de pânico (elemento objetivo) na população civil, que, aterrorizada diante da perspectiva de novos atentados, pressiona seus governantes a evitarem atitudes que desagradem os terroristas. Se os governantes cedem, ou se não conseguem evitar novos atentados, fornecem prova de fraqueza e a operação terá atingido seus objetivos.

 

Muito da força do terrorismo vem de seu caráter criminoso confundir-se com ideais de cunho político ou religioso. Os poderosos carteis de traficantes de drogas da Colômbia, por exemplo, procuraram filiar-se a determinadas correntes de esquerda radical e tentaram apresentar sua luta como política; seus elementos não seriam criminosos, mas idealistas em guerra civil. Para um muçulmano radical e fundamentalista, os últimos atentados de Paris foram operações de guerra, e até santa, não crimes de caráter terrorista.

 

Na verdade, no Projeto de Lei, o conceito legal de terrorismo contém uma série de elementos normativos e subjetivos do tipo, como a motivação por extremismo político, ato que atentar contra a estabilidade do Estado Democrático etc., exigirão apreciação por parte do juiz. Nós, democratas, defensores de um estado de Direito e partidários da liberdade responsável do ser humano, compartilhamos interesses e, por isso mesmo, sabemos quando um ato é ou não terrorista. Quem não participa desses valores não concordará conosco, mas não poderá deixar de reconhecer, em sã lógica, que determinados atos violam ou não leis penais. Homicídio é sempre homicídio, seja qual for a nobreza dos sentimentos que levam o autor à prática do fato.

 

Por isso, é muito mais razoável e prudente, como já foi dito muitas vezes, manter o combate legal aos atos delituosos no campo genérico do Direito Penal do que na tipificação específica do crime de terrorismo.

 

Consideremos, ad argumentandum, a hipótese de que não tivessem morrido, como morreram, os autores do atentado à casa de shows Bataclan, rm Paris. Imaginemos que sejam levados a julgamento num tribunal internacional isento. Seriam acusados de quê? Se a acusação apontar (1) o fato de terem causado a morte de várias pessoas, sua condenação será certa. Se forem, entretanto, acusados, genericamente, (2) do crime de terrorismo, como se encontra descrito no Projeto de Lei referido, as interpretações e discussões jurídicas serão prolongadas, pois entrarão em cena as motivações políticas e religiosas, além de elementos típicos vagos e emprecisos. E haveria risco, dependendo das convicções de seus julgadores, de os réus acabarem justificados e até glorificados como nobres idealistas.

 

No Brasil atual, o efeito concreto desse projeto de lei criminalizando especificamente o terrorismo pode ser muito sério. Para ser aprovado, necessariamente, terá que conceituar o terrorismo em termos vagos e latos. E, se entrar em vigor dessa forma, é possível que venha a fornecer a governantes – atuais ou futuros, pouco importando de qual partido político – elementos poderosos para coibir opositores e cercear críticos, tudo dependendo da interpretação de sua definição legal e demais elementos descritivos, assim colocando em sério risco nossas instituições livres e democráticas, que prezamos e pelas quais tanto lutamos.

 

Em resumo, entendo que o Brasil já possui leis suficientes para combater atos terroristas. Basta cumpri-las. É de todo desnecessária uma lei específica. E, em face dos erros na elaboração de leis pelo nosso Congresso Nacional, acredito na possibilidade de ocorrer mais um que culmine com eventuais punições injustas de inocentes ou a justificação de verdadeiros criminosos disfarçados em movimentos sociais ou políticos.

 

Na situação atual, não creio que o Brasil deixará passar da hora. Esse projeto, infelizmente, vai tornar-se lei antes das Olimpíadas de 2016. Não descarto, porém, o nascimento de uma nova norma punitiva que, prejudicando inocentes e culpados, nos causará muitas dificuldades de interpretação.

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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