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PENAL Lei da Palmada: qual é o limite?

 

“Nada de castigos cruéis, corrigisse quando

 fosse preciso, mas sem exagero.”

(COELHO NETO, Treva, p. 254)

 

 

Discute-se uma séria questão: o banimento das palmadas, milenarmente aplicadas pelos pais ou responsáveis nos bumbuns de crianças, como medida pedagógica visando corrigir erros que possam comprometer a sua boa formação e educação. Os defensores da medida proibitiva entendem que qualquer tipo de ação que envolva violência física degrada a dignidade da criança e infringe seu direito à integridade. Divididas as opiniões, ambos os lados pressionam seus governos exigindo prudência. Enquanto isso, mais de vinte países já assinaram um compromisso de apoio à lei. Quê lei? Penal. É verdade, querem transformar em crime bater em bumbum de criança, transformando o fato, que já está descrito em norma penal genérica como crime comum, em tipo criminal específico.

 

Hoje, dar umas palmadas no bumbum de filho pequeno configura delito. Pode ser maus-tratos, lesão corporal ou crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já é o suficiente.

 

Há pouco, foi aprovado o Projeto de Lei n. 7.672/2010 na Câmara dos Deputados e no Senado, encontrando-se na Presidência da República para promulgação. É certo que não se trata de projeto de lei penal. Mas não deixa de ser uma lei civil “para firmar posição”, enfraquecendo a rejeição à pretensão punitiva penal.

 

Não creio que precisamos de uma lei sobre a palmada, seja penal ou civil. Sob o aspecto penal, porque já temos leis punindo o fato. Sob o prisma civil, porque não tem o Poder Judiciário condições de suportar os encargos de uma legislação que fiscalize as relações entre pais e filhos menores, punindo o excesso abusivo, tal como acontece com os dispositivos protetores da Lei Maria da Penha.

 

Criar uma lei especial sobre o abuso dos pais na educação dos filhos, seja civil ou criminal, é acrescentar mais um elemento normativo na legislação, elemento de difícil averiguação. Aliás, essa é a pergunta que fez Elda Moreno, do Conselho da Europa, em entrevista à Folha de S.Paulo, com o título “Onde estará o limite?”[1]. Uma palmada no glúteo já configura crime? Ou há necessidade de que sejam “várias”, palavra empregada pelo nosso Código Penal? Qual é o limite? Somente quando há abuso? Continuamos na mesma: a partir de quantas se configura o abuso, expressão tantas vezes empregada pela legislação?

 

Eis a questão. Se nós, adultos, não sabemos onde se encontram os limites, como impô-los às crianças e adolescentes como condição de um desenvolvimento equilibrado, consciente e, por consequência, responsável? O que são palmadas moderadas aceitáveis? Essas podem ser admitidas, dizem os debatedores do tema, na Europa, e afirmam: “desde que não prejudiquem física ou mentalmente as crianças e adolescentes”.

 

“Não existe palmada light”, diz Maria Amélia Azevedo[2], e prossegue: “De qualquer forma, bater é um desrespeito à criança. Se batemos em adulto é agressão, em cachorro é crueldade, em criança é educação?”

 

Ao colocar adulto, cachorro e criança no mesmo balaio, farinha do mesmo saco, a psicóloga nos leva a uma reflexão: quem bate no adulto? Agressores desmiolados, torturadores, perturbadores da lei e da ordem, adultos desequilibrados pela bebida e/ou pelas drogas, descarregando sobre outros todo o seu fracasso diante da vida. Quem agride cachorro? Nem adestrador, espera-se; batem os infelizes de qualquer espécie. Quem bate em criança? A quem se está pretendendo impedir de cometer maus-tratos às crianças? São os pais desequilibrados que atiraram o filho pequeno no vidro de um carro em alta velocidade, em momento de briga e loucura? Enfim, que pais pretendem proibir o uso das tapas pedagógicas? Todos os pais.

 

Ao lançar o olhar sobre a família que cresce dentro do universo que me é próximo, observo as dificuldades com que se deparam os pais e educadores, salvo exceções. Encontram-se, com muita frequência, reféns de crianças e adolescentes, os chamados “menores tiranos”. Na busca de auto-afirmação, de identificação da individualidade, crianças e adolescentes buscam no seu entorno as barreiras a serem transpostas como condição de sua própria existência. Esse é o processo natural de crescimento: vencer obstáculos, ser batido por eles, reconhecer a própria fraqueza, ter a dimensão de seu poder humano, distinguir os tipos de força dos quais dispõem, respeitar os limites, e os dos outros, aprender a superar dificuldades e a saborear o mérito almejado, sofrer as consequências de escolhas erradas e amargar o pedagógico sabor da derrota. Enfim, conhecer as regras do jogo da vida pelo reconhecimento de todas as suas particularidades. Aos pais cabe a tarefa de definir as primeiras e vitais limitações, seja para sua segurança física, espiritual, intelectual e social. Em suma: direitos e obrigações.

 

É nesse processo educativo que nossos aprendizes, ao contrário do que seria desejável, encontram uma realidade eivada de um individualismo perigoso: o eu se sobrepondo a tudo o mais (“perdeu!!) – o que pode algumas vezes garantir sucesso imediato e evidente –, mas traz com certeza um profundo sentimento de solidão e desconfiança em relação à vida e aos outros, que são, em última análise, condição para que nos saibamos humanos. Indivíduos fadados ao sucesso, não aceitando alternativas, acreditam que vencer significa evidências exteriores de luxo (“ostentação”), idéia gostosamente alimentada pela indústria de consumo, em todo tempo e cada vez de forma mais vertiginosa, levando as pessoas à exaustão pelo trabalho e crédito. No que tange ao trabalho, qualquer um que renda; quanto ao crédito, não importa o endividamento. Nessa roleta russa do consumismo, endividamento, ostentação, está grande número de pais e educadores: cansados, estressados, inquietos e assustados diante do presente e do futuro. Os outros pais e educadores, que não se encontram nesse primeiro grupo, estão procurando acertar as situações como podem, nem sempre de forma digna, mas levados pelos mesmos desejos materiais. É natural, pois, que haja uma insegurança na fórmula a ser seguida, mesmo porque, para criar e educar um filho, na verdade não há receita. E quer o Estado nos dar a receita!

 

Vivemos uma época em que os costumes estão relaxados e os valores sofrem contestações. Em face do “pode tudo”, é tempo de recorrer à História. O historiador lida com os que já se despediram de nós, mas não é a morte e sim o mistério da vida que ele persegue. Ainda que não possamos identificar um determinismo na História, somos obrigados a reconhecer certos fatores que se conjugam, em determinadas circunstâncias, levando este ou aquele grupo humano a esta ou aquela situação. É assim que observamos a ascensão e queda de impérios, civilizações e culturas. Entre os fatores determinantes para a ascensão estão a disciplina, a persistência, o ideal individual e coletivo entrelaçados, a fé. Ao contrário, ao estudarmos a queda de um império identificamos de imediato a indisciplina, o relaxamento dos costumes, a perda da fé e ideais difusos. De outra forma não é possível entender como um povo, tido como bárbaro porque não fazia parte do mundo latino, dividido em diferentes grupos, pôde enfraquecer e derrubar o império romano. Levou mais de três séculos, é verdade, mas corroeu ponto por ponto as grandes qualidades que fizeram dos romanos o maior poder do mundo antigo. E assim será ao acompanharmos o desenrolar da história de cada povo: a constante é o enfraquecimento dos princípios éticos, morais e religiosos, e não estou falando de nenhuma religião em particular.

 

Em 1969, o civismo foi implantado como disciplina obrigatória nos três níveis de ensino no Brasil por meio do Decreto-Lei n. 869/69. Infelizmente, ele, o civismo, de fato, praticamente morreu nas escolas brasileiras. Até então, todos eram natural e diretamente responsáveis pela formação dos alunos: diretores de escola, professores, inspetores de alunos, serventes e demais servidores. As cerimônias cívicas paravam a escola, e isso não era considerado perda de tempo. A partir do momento em que um professor, o responsável pelas disciplinas Educação Moral e Cívica (Ensino Fundamental), Organização Social e Política Brasileira (Ensino Médio) e Estudos de Problemas Brasileiros (Ensino Superior), passou a responder pelo civismo na escola, todos os demais membros da administração, e mesmo os outros professores, sentiram-se dispensados da prática. Resultado: varre-se o pátio durante a execução do Hino Nacional, quando e se o executam. Já viram o que ocorre nos estádios de futebol antes das partidas, durante e execução do Hino Nacional? Nem o surdo param de bater! Que o digam as torcidas organizadas!

 

Como uma carga extemporânea, ética, civilidade, amor e solidariedade são carregados em nome da necessidade de manter uma sociedade minimamente condizente com o que se espera da espécie humana. Por não se constituir numa coisa arraigada na alma popular, por ser um verniz, aí estão as consequências imediatas: classe política desacreditada, instituições em cheque, segurança em nível do intolerável, crianças e adolescentes amedrontando pais e educadores.

 

A propósito do tema, Miriam Debieux Rosa, Professora de Psicologia da USP, afirma: “Transformar em lei um excesso eventual é exagero e pode criminalizar formações culturais diferentes“[3]. Concordo quanto ao exagero, porque o excesso tem que ser considerado eventual. De outra forma, seria o caos. Estamos pensando a respeito de pais em condições de normalidade. Pais que se amam ou, pelo menos, que se toleram com educação e elegância. Pais que amam os seus filhos. Quiseram esses filhos, prepararam-se para tê-los e, com dificuldade ou fartura, tudo fazem para que eles tenham uma vida equilibrada. Esses pais podem, vez por outra, usar de energia para estabelecer limites. Esses pais saberão adequar o castigo à falta, recompensar sempre que o filho for merecedor, para que ele não cresça imaginando que mãe e pai são apenas pessoas que punem. Eles saberão amar tanto os seus filhos a ponto de compreender que, se as suas mãos não os educarem, as mãos do mundo o farão: sem dó nem piedade!



[1].   Folha de S. Paulo, Caderno Equilíbrio, p. 3, 29/04/2010.

 

[2].   Psicóloga e fundadora do LACRI (Laboratório de Estudos da Criança do Instituto de Psicologia da USP).

 

[3].   Op. cit. Folha de S.Paulo.

 

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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