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Processo Civil Lei 11.382/6: averbação da execução e fraude de execução

03/05/2007 por Flávio Luiz Yarshell
Prosseguindo com as reflexões acerca das disposições contidas no Diploma legal supra referido, merece menção, por sua relevância teórica e prática, a providência introduzida pelo art. 615-A: o exeqüente poderá, no ato de distribuição, obter a certidão comprobatória do aforamento da demanda, com identificação das partes e valor da causa, "para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto".

A conseqüência mais relevante dessa medida, tanto que efetivada, consiste na alteração do marco a partir do qual se caracteriza eventual fraude de execução. Esta, no sistema anterior, configurava-se a partir do ato de citação porque era - como a rigor ainda é - a partir dele que se estabelece a litispendência (art. 219, caput) em relação ao réu, completando-se a relação jurídica processual. Nessa direção orientavam-se doutrina e jurisprudência dominantes, apenas com a ressalva de que, em se tratando de execução fundada em título judicial, o limite cronológico naturalmente se reportava ao processo de conhecimento precedente (o que, a rigor, continua válido mesmo diante - e até com maior razão - das disposições trazidas pela Lei 11.232/5).

Certo que, ainda no sistema anterior, registraram-se julgados que...

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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