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Processo Civil Lei 11.232/5: novas disposições aos processos pendentes?

02/06/2006 por Flávio Luiz Yarshell
Como é sabido, nessa matéria a regra no direito processual brasileiro é a de que, salvo disposição em contrário, a lei nova tem aplicação imediata aos processos pendentes, respeitados os atos já praticados. Com isso, não se descarta a aplicação da lei nova a uma dada fase processual já iniciada ou a dado processo já instaurado. Em princípio, não importa a fase e não importa saber se certo processo foi instaurado antes da lei nova. A instauração de um dado processo não estabelece, por si só, um determinado regime legal - o anterior - a ser aplicado até o final do processo. Em matéria processual, como sabido, as soluções de direito intertemporal são substancialmente diversas das que, por exemplo,  vigoram em matéria contratual em que, de fato e por regra, toda a relação contratual é regida pelas normas vigentes quando da celebração da avença. Em suma: no âmbito...

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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