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TRIBUTÁRIO Jurisdição constitucional tributária

03/01/2017 por Andrei Pitten Velloso


 

A jurisdição constitucional tributária brasileira é de elevada qualidade técnica, mas excessivamente morosa. Peca pela lentidão. E, por consequência, dista muito de assegurar minimamente a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CRFB).

 

Esse fato restou explícito após a reforma implementada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e pela Lei nº 11.418/2006, que instituíram o regime da repercussão geral, com o fito de racionalizar o trabalho do Supremo Tribunal Federal e, assim, promover a celeridade na prestação jurisdicional. Objetivo que, até agora, não foi alcançado.

 

Com o sistema da repercussão geral, almejou-se não apenas desonerar a Suprema Corte do trabalho mecânico de replicar a sua decisão em milhares e milhares de processos idênticos, mas também autorizá-la a selecionar os temas que julgaria, respeitados certos parâmetros.

 

Atribuiu-se, contudo, competência ao Plenário para julgá-los, de forma que as partes do leading case se viram obrigadas a aguardar a liberação da sua congestionada pauta para ter o seu recurso apreciado, ao passo que os recursos dos demais ficam sobrestados na origem, aguardando o julgamento do recurso representativo da controvérsia. Ademais disso, autorizou-se o ingresso de amici curiae no processo, o que, de um lado, enriquece sobremaneira o debate da questão constitucional, mas, ao mesmo tempo, protela significativamente a sua apreciação. E, por fim, o STF mostrou-se generoso ao reconhecer a repercussão geral das questões constitucionais tributárias, porém excessivamente moroso em resolvê-las.

 

Daí a consequência óbvia: centenas de milhares de processos sobrestados na origem, aguardando a formação de jurisprudência. Os números disponibilizados pela própria Corte evidenciam, com clareza solar, esse contexto.

 

O Tema nº 1 da Repercussão Geral versava justamente sobre matéria tributária, nomeadamente a “base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação”. A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida em setembro de 2007; porém, o mérito somente foi julgado em março de 2013, nos autos do RE 559.937, que transitou em julgado em outubro de 2014. Passaram-se, portanto, mais de sete anos entre o reconhecimento da repercussão geral e o trânsito em julgado, e milhares de recursos envolvendo tal tema restaram sobrestados por mais de cinco anos, aguardando o pronunciamento da Suprema Corte.

 

De outro lado, a repercussão geral do Tema nº 32, intitulado “reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social”, foi reconhecida em janeiro de 2008, e o mérito ainda não foi julgado. A resolução da controvérsia aparenta arrastar-se há nove anos na Suprema Corte, mas a realidade é ainda mais preocupante: o debate dessa questão constitucional se iniciou, no Plenário do STF, já em agosto de 1998, quando se apreciou a medida cautelar na ADI 1802, cujo mérito está igualmente pendente de definição.

 

Tamanha demora se traduz em números impressionantes.

 

Quanto ao Tema nº 163 (“Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade”), contabilizam-se mais de cinquenta mil processos sobrestados nos tribunais e turmas recursais de origem, aguardando o pronunciamento da Corte, que reconheceu a repercussão geral de tal questão em maio de 2009.

 

Consideradas todas as matérias, há no STF mais de trezentos temas com repercussão geral reconhecida, mas não julgados. E apenas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há quase quatrocentos mil processos suspensos, aguardando o pronunciamento do Pretório Excelso. Nos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região, o número beira os trezentos mil processos, em cada tribunal.

 

No total, pouco mais de trezentos temas foram julgados desde 2007, de modo que, no ritmo atual, o STF levaria quase uma década para julgar todas as questões constitucionais pendentes até o presente momento – e, então, teria mais uma década de processos recebidos e não julgados.

 

Nada mais precisa ser dito para evidenciar a insustentabilidade dessa situação. A Suprema Corte não se mostra capaz de desempenhar a missão que lhe foi atribuída, considerados os temas que se dispõe a julgar. Não se trata, por óbvio, de falta de empenho dos integrantes da Corte, senão de invencível sobrecarga de atribuições.

 

Poder-se-ia sugerir que o Supremo Tribunal Federal seja mais módico no reconhecimento da repercussão geral das questões constitucionais, o que implicaria a outorga da última palavra aos Tribunais locais. Porém, essa alternativa não se afigura viável em questões com alcance nacional, sobretudo quando os tribunais de origem reconhecem a inconstitucionalidade de leis, haja vista que se produziria flagrante desigualdade entre contribuintes que se encontram em situação idêntica: no contexto atual, por exemplo, dentre todos os brasileiros, apenas os contribuintes residentes nos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul poderiam abater, da base de cálculo do IRPF, despesas educacionais sem se submeter a limite quantitativo algum, porquanto o TRF da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade da limitação contida no artigo 8º, II, b, da Lei 9.250/95 (Apelação Cível nº 2002.61.00.005067-0, j. em março de 2012); e apenas os contribuintes residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná não teriam de pagar imposto de renda sobre os juros legais moratórios, na medida em que o TRF da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade de tal incidência (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, j. em 24 de outubro de 2013). Nessas situações, a omissão da Suprema Corte implicaria, além da produção de desigualdades, evidente quebrantamento da unidade da ordem jurídico-constitucional.

 

Seria possível, de outra parte, agilizar os julgamentos, procedendo-se a pautas temáticas, buscando-se a concisão nas manifestações orais, impondo-se prazos efetivos para a devolução de pedidos de vista, etc. No entanto, tais esforços não implicariam alteração significativa no quadro delineado.

 

Apenas uma profunda reforma institucional, com a supressão de competências, sobretudo na esfera penal, teria o condão de propiciar ao Supremo Tribunal Federal o adequado desempenho da sua missão precípua: prestar uma jurisdição constitucional célere e segura; e, consectariamente, promover a força normativa da Constituição da República.

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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