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CONSTITUCIONAL Judiciário e Cidadania

01/02/2013 por André Ramos Tavares

É bastante propagada a concepção consoante a qual a proclamação formal de direitos fundamentais pelas constituições impõe a correlata existência de instituições e institutos capazes de fazer assegurar e efetivar essa proclamação, em toda sua inteireza.

 

Assim, o Judiciário aponta no horizonte como não apenas um organismo direcionado a resolver conflitos de interesses surgidos na sociedade, mas também como ordenador da respeitabilidade dos direitos humanos fundamentais, seu garante último, inclusive contra o próprio Estado-administrador, contra o Estado-legislador e, ainda, contra o Executivo, em qualquer esfera de “Poder” e em toda e qualquer instância pública.

 

A construção da cidadania brasileira, portanto, passa pela reconstrução do próprio Poder Judiciário e de toda a cultura jurídica que se forma em seu entorno e em seu interior, já que se trata do organismo legitimado constitucionalmente para proceder à tutela, sempre que necessário for, dos direitos humanos fundamentais.

 

A preocupação com o aprimoramento do Judiciário representa a “valorização do homem como cidadão diante do Estado”, nas palavras certeiras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

 

Dados recentes, contudo, parecem indicar uma escolha inversa, contrária à premissa aqui apresentada, que é a premissa constitucional da cidadania. Um desses dados está exatamente no alto custo da Justiça em relação aos seus usuários – um dado objetivo – bem como seu funcionamento impróprio em relação a muitas circunstâncias (como o horário de atendimento reduzido, que recentemente foi objeto de atenção por parte do CNJ).

 

Quanto à questão econômica, a título de exemplo, recente Lei de São Paulo de custas processuais aumentou o valor da ação quando do ingresso no Poder Judiciário. Assim, uma causa no valor de US$ 100,00 passou de US$ 1,00 para US$ 31,23 – valor estabelecido naquela Lei como mínimo. Os agravos de instrumento, recursos para os quais não havia, anteriormente, cobrança alguma, passaram a ser taxados em US$ 63,00.

 

Em que pese a elevação do custo, normalmente atrelada a uma diminuição na procura dos respectivos serviços judiciais, constatou-se, nos quatro anos seguintes ao aumento, uma variação de 15,3% dos novos casos na Justiça de primeiro grau segundo os dados de litigiosidade do Conselho Nacional de Justiça. Constata-se também um aumento de aproximadamente 200% dos novos recursos interpostos ao Tribunal paulista, podendo revelar que o aumento no custo inicial do processo pode ter significado um incentivo à persistência na demanda judicial.

 

Outro dado que merece destaque é o aumento da quantidade de pessoas atendidas pela Assistência Judiciária no Estado de São Paulo. Constata-se que o número de pessoas atendidas elevou-se, aproximadamente, em 50%. É preciso reforçar a Assistência Judiciária, dotando-a da autonomia constitucional que lhe é assinalada para fins de efetivar sua importante missão institucional.

 

A edição da referida Lei de custas judiciais, que institui um piso para o ingresso com uma nova ação, manteve o índice de novos processos, nos quatro anos seguintes, com elevação média de 15,3%. Entretanto, quanto à Assistência Judiciária, o aumento, nesse quesito, foi de 50%.

 

Assim, a medida adotada, de aumento do custo, mostrou-se ineficiente para desafogar os tribunais. E ainda trata o problema do grande número de processos de maneira equivocada, como se estivéssemos diante de uma grave moléstia, posto que procura combatê-la pela criação de barreiras econômicas àqueles que consideram ter sido violados em seus direitos.

 

Ocorre que o aumento do número de processos (seja no Tribunal ou em qualquer instância) representa o ideal de acesso ao Judiciário. Em momento no qual se fala, na doutrina brasileira, até mesmo de uma gratuidade plena da Justiça, lembrando aqui as palavras de Nalini, a lei de São Paulo trouxe, na prática, uma majoração do custo total que o Judiciário representa àqueles que dele precisam se utilizar.

 

Outro dado relevante é o persistente e elevado “estoque” de ações na Justiça.

 

Perante esses dados que reafirmam o problema estrutural da Justiça no Brasil, torna-se sempre atual (e reiterada) a reflexão sobre qual Poder Judiciário se pretende construir, e quais os impactos (positivos e negativos) de cada mudança realizada.

 

As soluções construídas para as deficiências e limitações do Poder Judiciário devem, antes de tudo, pautar-se em critérios que visem à qualidade-total da tutela jurisdicional e justiça social.  As mudanças, ainda necessárias, precisam ser pensadas a partir das reais demandas sociais, levando em consideração, prioritariamente, a melhoria das relações sociais, o respeito e efetividade dos direitos humanos fundamentais para a universaldiade dos brasileiros.

 

Registro, por fim, de maneira breve, que no Brasil, o Poder Judiciário e, especialmente, o Supremo Tribunal Federal, têm desempenhado um papel importante na realização dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos sociais, que acabaram abandonados pelos próprios Parlamentos, Executivos e Adminitração Pública. Esse é um papel do Judiciário que tem crescido cada vez mais em países de modernidade tardia, que ainda não alcançaram na plenitude a realização de um Estado social mínimo, evitando que normas constitucionais se tornem promessas inconsequentes e enganosas.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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