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Prerrogativas Inviolabilidade dos escritórios de advocacia - Lei 11.767, 07 de agosto de 2008.

01/09/2008 por Laurady Figueiredo

A Lei 11.767/08 que altera o artigo 7º do Estatuto da Advocacia não ofende qualquer princípio constitucional, ao contrário os toma como fundamento. A defesa dos direitos dos advogados e a regulamentação do direito à inviolabilidade proposta pela nova lei, protegem o Estado de Direito e representam um importante avanço na contenção dos abusos até então praticados contra os advogados e seus respectivos escritórios.

 

A nova visão do Direito exige que o intérprete inicie o seu trabalho a partir da Constituição Federal, dos princípios e garantias nela contidos e demais dispositivos.

 

A função do operador do direito é, portanto, a de interpretar a norma sempre tomando como base a Magna Carta e, partindo dessa premissa, ganha especial destaque para a interpretação da Lei 11.767/08, os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, do devido processo legal e do estado de inocência.

 

O Estado democrático de Direito no que diz respeito à proteção dos direitos e garantias previstos na Constituição experimentou um processo de evolução e veremos como essa nova atitude influencia na interpretação e aplicação das leis.

 

Inicialmente preocupado com a proteção os direitos chamados de primeira geração traduzidos como aqueles relativos à liberdade, como os direitos civis e políticos, notamos profunda modificação em relação à proteção do indivíduo, de seus direitos fundamentais e das relações sociais. Evoluímos para uma visão típica do Estado social, no sentido de preservar os direitos de segunda geração, entendidos como direitos sociais, culturais e econômicos.  Na seqüência, a proteção mais abrangente aos direitos de terceira geração, representados por aqueles que não dizem respeito somente ao indivíduo ou a um grupo, mas sim, ao ser humano considerado como um todo.  

 

Nesse sentido, partindo da avaliação da CF e de alguns direitos fundamentais, vamos fazer uma breve análise do texto da lei 11.767/08.

 

Há quem suscite a inconstitucionalidade da nova lei que já está em vigor. Esse não é o nosso entendimento.

 

Proteger os escritórios de advocacia e os locais de trabalho dos advogados contra ações policiais que coloquem em risco as informações lá preservadas, é proteger o Estado de Direito.

 

Ora, se a Constituição Federal erigiu ao mais alto grau o exercício da advocacia como essencial à justiça e no próprio texto do artigo 133, determina que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício profissional, o fez tendo em vista dois aspectos que não podemos perder de vista. Em primeiro lugar, a necessidade de um alcance maior das normas de proteção ao advogado e ao seu exercício profissional, tomando como base dessa proteção os princípios constitucionais da liberdade para o exercício da profissão e ainda o direito dos clientes à proteção das informações pessoais e sigilosas que transmitem aos seus advogados em razão da confiança neles depositada. Em segundo lugar, o papel do advogado na realização da justiça.

Expor o advogado a uma busca e apreensão sem os limites da atual lei, significar expor, a um só tempo, todos os seus clientes e o próprio Estado democrático de Direito.

 

Antes mesmo da sanção do Vice Presidente, José Alencar, que estava em exercício na época, os membros do Ministério Público e da Magistratura fizeram severas críticas à nova lei, considerando extremamente exagerada a proteção e, pior do que isso, que os escritórios de advocacia se aproveitariam da referida proteção para a prática criminosa. Chegamos a ouvir que a nova lei representa uma verdadeira concessão de habeas corpus preventivo para que os advogados cometessem crimes.

 

Como já percebemos, não há no texto legal qualquer "blindagem" aos escritórios, mas apenas uma regulamentação mais precisa de como esses profissionais que lidam com inúmeras informações sigilosas poderão ser submetidos a eventuais mandados de busca e apreensão nos locais de trabalho.

 

É importante lembrar que a previsão acerca da necessidade de inviolabilidade do escritório de advocacia já existia de forma expressa no artigo 7º, inciso II da Lei 8906/94, alterado pela Lei 11.767/08, e já admitia restrições em relação à busca e apreensão.

 

Logicamente os direitos e garantias consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, não representam um escudo de proteção para a prática de ações ilícitas, como afirmaram alguns acerca da Lei 11.767/08. O direito à liberdade de defesa, ou o direito à inviolabilidade não podem, e efetivamente não são, absolutos. Se assim fossem, teríamos a violação dos princípios do Estado de Direito. A relatividade dos direitos fundamentais é essencial para a manutenção da ordem jurídica e social.

 

Passemos à análise dos dispositivos da Lei 11.767/08 que altera o artigo 7º, inciso II da Lei 8.906/94.

 

O novo texto é:

"Art. 7º - [...]

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

 

A simples leitura do texto legal mostra que a lei apenas impõe limites às situações de investigação que tenham como foco os escritórios de advocacia.

 

A prática investigativa é função do Estado e deve ser exercida dentro dos parâmetros constitucionais e sem abusos. Investigar o advogado que participa de ações criminosas é tão legítimo e necessário quanto investigar, processar e condenar qualquer outro indivíduo. Não é esse o foco da nova Lei.

 

Na prática, o que vinha acontecendo era um verdadeiro abuso no cumprimento de mandados de busca e apreensão genéricos, sem qualquer fundamentação, indício de autoria ou materialidade e, pior que isso, sem a especificação do que estava sendo objeto daquele mandado. A reunião desses elementos levava a invasão de inúmeros escritórios e à apreensão de tudo que lá se encontrava, desde papéis e documentos até os computadores. O abuso de poder estava, naquelas situações, plenamente caracterizado.

 

Apesar da semelhança com a redação anterior, notamos que o inciso II inova com a proteção à "correspondência telemática" que corresponde ao conjunto de tecnologias da informação e da comunicação resultante da junção entre os recursos das telecomunicações (telefonia, satélite, cabo, fibras ópticas etc) e da informática (computadores, periféricos, softwares e sistemas de redes).

 

A Lei 11.767/08 incluiu dois novos parágrafos ao artigo 7º do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94.

 

Esses novos dispositivos limitam a atividade investigativa àquelas situações que envolvam advogado e que já apresentem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Dessa forma, a simples suspeita não poderá ser tida como fundamento para a busca e apreensão no escritório ou local de trabalho do advogado.

 

Concluindo, além dos indícios em relação à autoria e materialidade do crime, a limitação imposta pela nova lei para a quebra da inviolabilidade traz outros requisitos: a) a decisão do magistrado deve ser sempre motivada, isto é, o juiz deverá explicar as razões pelas quais determina a busca e apreensão, comprovando os indícios que apontam o advogado como provável autor, bem como da materialidade do crime; b) o mandado de busca e apreensão deve ser específico e pormenorizado, não se admitindo mais o abuso na apreensão de todos os documentos, computadores e materiais que se encontrem em poder do advogado em seu escritório; c) um representante da OAB necessariamente deverá acompanhar o cumprimento do mandado de busca e apreensão; d) os documentos, instrumentos de trabalho e demais objetos que pertençam a clientes, ou que contenham informações dos mesmos, não poderão ser utilizados.

Comentários

  • Luis Bessa
    28/01/2014 15:26:15

    Gostei de sua manifestação quando fala dos honorários do advogado, gostaria de manter um aproximação sobre a matéria relacionada.

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LAURADY FIGUEIREDO

Laurady Figueiredo

Advogada. Mestre em Direito.
Professora da FMU. Professora de Ética Profissional e Processo Penal para OAB do IOB. Autora de diversas obras.

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