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TRIBUTÁRIO Indisponibilidade e impenhorabilidade de ativos financeiros nas execuções fiscais

01/11/2017 por Andrei Pitten Velloso

 

Inúmeros transtornos decorrem da ausência de cautela na decretação da indisponibilidade de ativos financeiros nas execuções fiscais, sobretudo naquelas ajuizadas em face de pessoas físicas, considerada a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

 

Tal preceito, que consagra norma anteriormente prevista no art. 649, inciso X, da codificação processual decaída, estabelece a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Tem por escopo assegurar o mínimo existencial ao executado e à sua família, preservando uma reserva econômica para que possam suportar eventuais emergências financeiras, sem prejuízo à sua subsistência.

 

Consciente dessa finalidade e dos princípios ético-jurídicos que sustentam a cláusula de impenhorabilidade em apreço, o Superior Tribunal de Justiça vem conferindo-lhe interpretação extensiva, aplicando-a não apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, mas a quaisquer aplicações financeiras – e até mesmo às quantias mantidas em conta-corrente ou em papel-moeda (STJ, 3ª Turma, RMS 52.238, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 15/12/2016), observado, por óbvio, o limite legal de quarenta salários mínimos. Ressalva-se, em certas decisões, a possibilidade de ser afastada a impenhorabilidade caso configurado abuso, má-fé ou fraude (STJ, 1ª Turma, REsp 1.582.264, rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 21/06/2016).

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região cristalizou a sua orientação nesse sentido mediante a edição da Súmula de nº 108: “É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude”.

 

Malgrado albergue essa relevante cláusula de impenhorabilidade, a codificação processual civil privilegia a penhora de pecúnia, alçando o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” ao topo da ordem de preferência constritiva (art. 835, I e § 1º, do CPC). Não só, estabelece ser a penhora de dinheiro a única hipótese em que o Magistrado não pode alterar a ordem de preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. 835, § 1º). E, para implementá-la, estatui que o Juiz, sem dar ciência prévia do ato ao executado, deverá determinar “às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional [BACENJUD], que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, caput). Cabe ao executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que a constrição é excessiva, hipótese em que o Magistrado deverá determinar o cancelamento ou a redução da indisponibilidade, respectivamente (art. 854, § 4º). Caso transcorra in albis o quinquídio legal dentro do qual o executado poderá impugnar a medida, a indisponibilidade converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º), alcunhada de penhora on-line.

 

Desse contraditório regime jurídico-processual resultam não apenas esforços improdutivos, mas também transtornos expressivos. Diligencia-se, por meio do BACENJUD, na busca de recursos dos executados disponíveis em instituições financeiras, determina-se a sua indisponibilidade, alega-se a sua impenhorabilidade e, ato contínuo, liberam-se os valores. Diligências em vão, que em nada contribuem para a efetividade do procedimento executivo.

 

Não raro, cidadãos que não possuem nada além do seu patrimônio financeiro mínimo são obrigados a desembolsar valores consideráveis para custear os honorários do patrono que tiveram de contratar às pressas, o qual dirá ao Magistrado aquilo que sequer precisaria ser dito: os valores não ultrapassam o limite legal e, portanto, são impenhoráveis!

 

Esse quadro se verifica em milhares de execuções fiscais ajuizadas diariamente pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, que, almejando cobrar anuidades e/ou penalidades correlatas, abarrotam as Varas Federais e também as Varas Estaduais (pela delegação de competência que ainda vige para as execuções já distribuídas).

 

Os créditos exequendos são de baixa monta e, limitando-se a indisponibilidade ao valor executado, o resultado das diligências não costuma variar: liberam-se as quantias indisponibilizadas, dada a impenhorabilidade das quantias que não excedam a quarenta salários mínimos.

 

Frente a esse contexto, entendemos que não há “razão para se submeter as pessoas físicas executadas pelos conselhos de fiscalização profissional à quebra do sigilo bancário e à penhora via BACENJUD, sobretudo porque os valores constritos em tais execuções via de regra têm de ser liberados, por serem inferiores a 40 salários mínimos”. Consectariamente, afigura-se viável que, “nas execuções promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional em face de pessoas físicas, o Magistrado indefira a quebra do sigilo bancário e o bloqueio pelo sistema Bacenjud, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual” (TRF4, 2ª Turma, AG 5008709-91.2017.404.0000, de nossa relatoria, juntado aos autos em 29/03/2017).

 

Essa orientação não é pacífica, mas constitui, a nosso juízo, solução preferível à decretação indiscriminada da indisponibilidade de recursos que sabidamente são impenhoráveis, a qual frequentemente priva os cidadãos de quantias necessárias à quitação de obrigações financeiras e, até mesmo, à sua subsistência digna.

 

Se os Conselhos de Fiscalização Profissional não conseguem cobrar os seus créditos na esfera administrativa, impondo restrições aos profissionais com dívidas em aberto, e tampouco logram fazê-lo mediante o protesto extrajudicial das CDAs e/ou a inclusão dos devedores em cadastros restritivos de créditos, não parece crível que obterão resultado diverso mediante a indisponibilização de quantias inúmeras vezes inferiores ao patrimônio financeiro mínimo dos cidadãos, tutelado pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

 

Poder-se-ia cogitar de solução alternativa, em que não se determine de imediato a indisponibilidade exigida pelo art. 854, caput, do CPC, mas a mera consulta às aplicações financeiras dos executados, decretando-se a indisponibilidade apenas se forem identificados recursos que superem o montante impenhorável. Porém, além de não corresponder à sistemática estabelecida pela novel codificação processual civil, tal procedimento demandaria esforço ainda maior do que aquele já verificado na busca por ativos financeiros mediante a costumeira utilização do BACENJUD – e, como dito, raramente as diligências são exitosas.

 

Enquanto não aprimorada a legislação, é recomendável evitar-se a incessante persecução da penhora de pecúnia nas execuções fiscais promovidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional em face de pessoas físicas, considerando-se não apenas os transtornos advindos da decretação de indisponibilidade de quantias impenhoráveis, mas também o reduzido valor dos créditos cobrados nestas execuções, que sequer guardam relação de proporcionalidade perante o elevado custo da estrutura necessária à busca da sua satisfação mediante a penhora on-line.

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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