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Previdenciário Inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva dos sócios pelos débitos previdenciários

03/11/2008 por Ricardo Castilho

A edição da Súmula Vinculante nº 08, já referida algumas vezes por nós em artigos anteriores, continua tendo repercussões em todo o ramo do Direito Previdenciário. A consagração da natureza tributária das contribuições financiadoras da Seguridade Social, com efeito, está produzindo conseqüências em muitos outros pontos da legislação securitária, evidenciando a iminência de relevantes mudanças na forma pela qual o INSS arrecada e executa os seus créditos.

Neste sentido, uma das mais importantes alterações que está prestes a ser realizada tange à responsabilidade dos sócios pelas dívidas previdenciárias da sociedade. O principal dispositivo de lei sobre o assunto encontra-se insculpido no


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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

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