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CAFÉ COM LENZA Inamovibilidade: garantia constitucional. Juiz de direito substituto não é juiz itinerante

02/07/2012 por Pedro Lenza

Conforme assinala a doutrina, as garantias atribuídas ao Poder Judiciário assumem importantíssimo papel no cenário da tripartição de funções estatais, assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes, ou mesmo qualquer tipo de constrangimento ou intimidação que, por ventura, possa vir do próprio Judiciário, em situações limites de instabilidade.

 

José Afonso da Silva divide tais garantias em:

     institucionais: protegem o Judiciário como um todo, como instituição. Dividem-se em: a) garantias de autonomia orgânico-administrativa e b) garantias de autonomia financeira;

     garantias funcionais ou de órgãos: “... asseguram a independência (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios) e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário (vedações), previstas, aliás, tanto em razão do próprio titular mas em favor ainda da própria instituição”.1

Para facilitar o estudo, apresentamos a classificação de modo esquematizado no quadro constante desse ensaio.

O foco de nossa análise, contudo, centrar-se-á na amplitude da garantia inamovibilidade.

De acordo com o art. 95, II, CF/88, os juízes gozam, dentre outras garantias, da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, sendo que, nesse caso, o ato de remoção fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

A grande questão a ser analisada é se os juízes substitutos gozam da garantia da inamovibilidade, ou se, em razão de sua natureza – de substituir, poderão ser removidos de acordo com as necessidades discricionárias apontadas pelos Tribunais.

Essa questão foi levada ao CNJ que decidiu, no caso concreto, que a prerrogativa da inamovibilidade não se aplica aos juízes substitutos, mesmo que já vitaliciados.

Contra referida decisão do CNJ, determinado magistrado impetrou, no STF, o MS 27.958, ainda pendente de publicação do acórdão, julgado em 17.05.2012.

O Min. Marco Aurélio, vencido, apresentou argumentos interessantes, denegando o ordem no mérito “por considerar que a inamovibilidade não guardaria pertinência com o cargo de juiz substituto, haja vista que o juiz seria assim nomeado para atender às necessidades de substituição. Ressaltava que assentar que o juiz substituto gozaria da prerrogativa inerente à inamovibilidade descaracterizaria o próprio cargo por ele ocupado e que eventual abuso do poder se resolveria em outro campo, sendo que cada Estado-membro poderia ter a própria organização judiciária, a limitar a movimentação do juiz substituto” (Inf. 666/STF).

Contudo, por outro lado, a maioria dos Ministros (o julgamento foi por 8 X 1) entendeu, de maneira acertada, que a garantia da inamovibilidade se aplica aos juízes substitutos.

O importante contraponto a ser feito em relação ao juiz substituto é o juiz titular e não o vitalício. Assim, é possível que o juiz seja vitalício e ainda substituto, sem que, mesmo que substituto, deixe de ter a garantia da inamovibilidade.

A Constituição não fez qualquer exigência em relação à garantia da inamovibilidade, exigindo-se prazo de 2 anos apenas para a vitaliciedade.

Assim, desde a posse, o juiz substituto deve ter a garantia de não ser removido para fora de sua unidade judiciária em que está formalmente lotado. Trata-se de unidade de competência judicante, adstrita a determinada base territorial, geograficamente determinada e predefinida.

Dessa forma, muito embora o “papel” do juiz substituto seja o de substituir, deverá exercer a sua função dentro da sua circunscrição judiciária, definida, no âmbito estadual, pelo Código Judiciário de cada unidade federativa.

A circunscrição judiciaria será constituída da reunião de comarcas contíguas da mesma região, uma das quais será a sua sede e, assim, a substituição poderá se dar nas respectivas comarcas.

O que não se pode aceitar é a remoção indistinta do juiz substituto para circunscrições diversas, com o risco de perseguição do magistrado e flagrante violação, inclusive, do princípio do juiz natural.

Dessa forma, pode-se concluir que a decisão do STF, ao se aceitar a garantia da inamovibilidade para o juiz substituto, prestigia a Constituição, evitando-se a sua transformação em juiz itinerante, bem como eventuais pressões que possa sofrer dos órgão internos da própria judicatura.

Tags: Magistratura

Comentários

  • Pedro Galo
    24/07/2013 17:30:22

    Muito legal esse texto. Ajudou bastante.

  • Edinere Pedro Dourado Poryela Portela..
    06/06/2013 17:11:03

    A IDEIA DA DISPOSIÇÃO DE TEXTO COMO ESTE NA INTERNET E DE GRANDE VALIA PRINCIPALMENTE PARA OS ACADEMICOS QUE PRECISAM DE UMA INFORMAÇÃO DIRETA.DE PRONTO QUERO PARABENIZA-LOS POR ESTA BRILHANTE IDEIA.

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PEDRO LENZA

Pedro Lenza
Mestre e Doutor pela USP. Advogado e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de Direito Constitucional Esquematizado, 21.ª ed., SARAIVA.

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