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CONSTITUCIONAL Inamovibilidade do juiz

02/07/2012 por André Ramos Tavares

O Supremo Tribunal Federal enfrentou recentemente o tema da inamovibilidade como garantia da magistratura e sua aplicabilidade aos magistrados substitutos, nos autos do Mandado de Segurança nº 27.958 sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski.

 

O caso concreto se referia a um magistrado que ingressou na carreira em 2006 e após ter atuado por dois anos e oito meses em determinada comarca foi removido para várias comarcas distintas durante um curto período de tempo. Diante dessa situação pleiteou, ao Conselho Nacional de Justiça o reconhecimento da garantia da inamovibilidade e as providências necessárias para cessar essas remoções. Entretanto, o CNJ decidiu, neste caso, por unanimidade, em 16 de dezembro de 2008, que a garantia da inamovibilidade não alcança o magistrado substituto, conforme trecho do voto do Relator Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior:

 

“Logo, há relação de inerência entre mobilidade e juiz substituto, vitalício ou não. E em tal contexto jurídico-constitucional, nenhuma censura se impõe, em regra, aos atos da Presidência, do Conselho da Magistratura ou da Corregedoria, conforme a organização judiciária local ou o regimento interno, que designem juízes não titulares para responderem por determinada vara, dentro ou fora da mesma comarca de atuação momentânea dos magistrados respectivos”.

 

Original não grifado.

 

O Min. Ricardo Lewandowski fundamentou sua decisão no art. 95, II, da Constituição brasileira, argumentando que este dispositivo não limita a inamovibilidade ao juiz titular. Realçou que das três garantias previstas no art. 95 apenas a vitaliciedade está condicionada ao exercício de dois anos; já a inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios – ressaltou – devem ser aplicadas a toda a Magistratura.

 

Embora a inamovibilidade também deva ser estendida ao juiz substituto, o relator ressalvou que, em casos de necessidade, há possibilidade de sua inclusão em escala e remoção para outra comarca com sua anuência ou, excepcionalmente, por interesse público.

 

Suspenso o julgamento em 02 de fevereiro de 2011 por força do pedido de vista do Min. Ayres Britto, o Plenário se reuniu no dia 17 de maio de 2012, ocasião em que foi concedida a segurança para anular a decisão do CNJ e invalidar a Portaria nº 222/2008 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (que determinou a lotação em determinada Comarca), ressalvando a validade dos atos já praticados pelo impetrante. Decisão por maioria de votos, vencido o Min. Marco Aurélio, que conhecia parcialmente do pedido e nesta parte, denegava a segurança.

 

Vale registrar que o Conselho Nacional de Justiça, em 19 de outubro de 2010, por apertada maioria, 7 votos a 6, acompanhando o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior no pedido de providências n. 5955-90.2010 promovido pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios havia decidido da seguinte maneira:

 

“1. Aplica-se aos juízes substitutos a garantia constitucional da inamovibilidade, por se tratar de garantia funcional de independência da atividade jurisdicional, cláusula pétrea da magistratura, que dá guarida, ao lado da irredutibilidade e da vitaliciedade, ao princípio da imparcialidade, de maneira que, exceto nas hipóteses de designação temporária para substituições eventuais, o magistrado deve ter sua independência preservada, por meio de lotação em unidade jurisdicional específica.

 

2. A Carta Magna de 1988, com mais evidência, manteve a tradição constitucional de, dentre as cláusulas pétreas, quanto aos juízes recém-admitidos, excepcionar apenas a garantia da vitaliciedade, ainda assim, apenas se e enquanto o magistrado estiver no lapso temporal correspondente ao estágio probatório.

 

3. Pedido de Providências julgado procedente”.

 

Original não grifado.

 

No Supremo Tribunal Federal os debates produzidos durante o julgamento foram ainda mais esclarecedores e amplos do que a decisão, pois foi colocado em pauta assunto de fundamental importância para a Magistratura, permitindo a extração de algumas assertivas que merecem ser aqui destacadas e reforçadas.

 

Não foram desprezadas as dificuldades já enfrentadas na difícil equação da organização judiciária em busca da satisfação da prestação jurisdicional, isto é, as dificuldades que surgem nos casos de ausência ou sobrecarga dos juízes titulares, e que devem ainda ser equacionadas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal revela os novos contornos para essa prática, que embora seja fundamental à prestação jurisdicional, não pode vulnerabilizar as garantias dos magistrados. A solução encontrada reside na limitação da remoção – desde que não seja a pedido ou punitiva – para os casos devidamente motivados, em que haja real interesse público, e ainda, em sua própria circunscrição.

 

Outra questão que atraiu a atenção dos Ministros está nas reconhecidas peculiaridades do Judiciário em cada Estado brasileiro, face as inúmeras assimetrias existentes. Os Ministros enfrentaram o tema firmando o seguinte posicionamento: o que se veda é a remoção indiscriminada, que poderia fragilizar a imparcialidade do juiz sujeitando-o à improváveis porém possíveis perseguições e manipulações.

 

Enfim, os Ministros decidiram que os juízes substitutos só podem ser deslocados em sua circunscrição judiciária, mas excetuaram os casos de punição, concordância do magistrado ou em situação na qual haja “interesse público” em sua remoção (fórmula que, em meu entendimento, não basta ser referida para eliminar a impossibilidade aqui relatada, devendo ser pontualmente justificada e demonstrada).

 

A preocupação não é apenas com o magistrado e suas garantias. É preciso perceber que também significa proteção à funcionalidade do mecanismo de substituição de magistrados, garantindo à população o acesso a Justiça.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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