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Constitucional Imprensa: com Lei ou sem Lei?

04/06/2008 por André Ramos Tavares
Uma das coisas que mais tem chocado na polêmica em torno da Lei de Imprensa é a circunstância de um experiente parlamentar, o deputado federal Miro Teixeira, ter preferido utilizar um mecanismo judicial extremamente técnico (fora da política), como é a chamada argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF n. 130), proposta perante o Supremo Tribunal Federal, para enfrentar um problema tipicamente legislativo (sanável por meio de simples lei revogadora, a ser proposta como projeto por qualquer parlamentar, como o próprio deputado). E isto somado à circunstância de ter esse Tribunal decidido, de maneira expedita (menos de 10 dias) e plena, o tanto quanto possível, a problemática que se arrastava há exatamente duas décadas, é motivo, no mínimo, para uma profunda reflexão sobre as instituições brasileiras.

No mérito da discussão, contudo, está aberta uma nova polêmica, não menos chocante: a liberdade de imprensa depende de nova lei? Chegou-se a dizer, em jornal de grande circulação, que o art. 220 da Constituição do Brasil, no que alberga a chamada liberdade de imprensa, é norma hierarquicamente inferior dentro da Constituição. Também se tem ouvido com facilidade a tese de que devem ser eliminadas as penas privativas de liberdade na punição pelos abusos na Imprensa.

Ora, se houvesse hierarquia dentro da Constituição, entre liberdades gerais (como a privacidade, honra e imagem do art. 5º) de um lado e, de outro, o direito de comunicação, prevalecendo sempre aquelas por terem estatura superior, não seria possível, nem remotamente, que uma mera lei, posterior, invertesse essa ordem. Assim, se se insistir na lei, dentro desses parâmetros, seria ela, inexoravelmente, repetitiva e inútil. Na verdade, os direitos fundamentais (todos de mesma dignidade constitucional) não estão apenas alocados no art. 5º (este é um erro corrente entre os iniciantes nas letras jurídicas). A Constituição é permeada, toda ela, por esses direitos.

O problema está nos aparentes conflitos que certos "valores" (como os acima indicados) eternamente suscitam, e que ao Judiciário cabe solucionar, mediante a apreciação das circunstâncias concretas específicas e uso da ponderação.

 Aliás, ao contrário do que alguns propõem, seria mesmo de se esperar que, caso o mau uso da liberdade de imprensa gerasse violação a algo que lhe é superior (constitucionalmente falando) a pena fosse severa. Mas o raciocínio não é apenas inconsistente. É também, como indiquei, falacioso.

A idéia de que os crimes de imprensa são meros delitos de opinião é capenga e não capta a essência de toda problemática envolvida, pouco contribuindo para uma solução adequada. A uma porque a liberdade de imprensa inclui não apenas a liberdade de opinar (difusão das idéias) mas também a de informar (difusão de fatos). A duas porque o abuso do direito de comunicação pode significar (e no mais das vezes efetivamente significa) a violação de valores fundamentais, especialmente do cidadão (como os já indicados, e outros tantos, como o sigilo das comunicações e a inviolabilidade de domicílio). Ou seja, há sempre o "reverso da medalha". O que pode parecer um simples "deslize" de opinião pode ser, na realidade, uma brutal violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.

Isso quer dizer que a punição pelos abusos, ainda que com eventual privação de liberdade para casos reputados como muito graves, representa não apenas uma punição em si por abusar da liberdade de imprensa, mas também uma garantia contra a violação de outros direitos por força desse abuso. A certeza do rigor da punição (prevista em lei) é uma forma pela qual o legislador demonstra seu apreço pelos direitos fundamentais violados pelo abuso de uma outra liberdade (no caso, de imprensa). Em última análise, preserva-se a própria liberdade de imprensa, expurgando de sua área de proteção práticas incompatíveis com uma imprensa séria e proba, e que apenas deflagram um dano (não há nem informação nem opinião).

Por fim, não vamos nos esquecer que a Constituição é a "lei das leis", é norma jurídica imperativa. E no caso brasileiro disciplina amplamente a liberdade de comunicação, somando-se à Declaração Universal de Direitos. Já há uma "Lei Magna" para o tema da liberdade de imprensa, portanto. Mesmo assim o legislador não está impedido de editar leis referentes à imprensa, caso considere haver particularidades dignas de nota em relação ao regime geral das leis. Todos sabem, contudo, que, em certas conjunturas, é melhor não provocar o Congresso Nacional quanto a determinados temas. De qualquer forma, podemos nos tranqüilizar porque nem a lei já existente nem a nova podem ser desarrazoadas. Do contrário serão consideradas inválidas. Isso quer dizer, v.g., que ninguém deverá ser enviado à prisão por apenas ter prestado desinformação ou por emitir opinião mal formulada. Aqui caberá sempre (ônus funcional) ao Judiciário afastar a lei, como o fez inicialmente o STF.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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