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Direito Social Impacto dos 20 Anos da Constituição sobre o Direito do Trabalho

02/10/2008 por Sergio Pinto Martins

                                    Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram especificados no artigo 7.º da Constituição. O referido dispositivo é extenso. Não deveria, porém, tratar de direitos dos trabalhadores, mas de princípios, de regras básicas a serem observadas em relação ao trabalho, como, por exemplo, salário mínimo, irredutibilidade salarial.

 

                                    A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária foi prevista no inciso I do artigo 7.º. Entretanto, a lei complementar que preverá indenização compensatória, entre outros direitos, não foi editada. A regra do inciso I do artigo 7.º do ADCT, que elevou de 10 para 40% a indenização sobre os depósitos do FGTS, enquanto não editada a lei complementar, tornou-se permanente. O STF considerou inconstitucional, em 1996, a Convenção n.º 158 da OIT, por ela ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como lei ordinária.

 

                                    O salário mínimo continua sendo fixado anualmente por lei, porém não atende efetivamente as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (art. 7.º, IV). O STF já declarou isso mais de uma vez julgando mandados de injunção.

 

                                     A Lei Complementar n.º 103, de 14.10.2000, autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7.º, V, da Constituição). Alguns Estados o fizeram, estabelecendo valor superior ao mínimo para profissões que não têm piso salarial fixado em lei, como dos empregados domésticos.

 

                                    A garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (art. 7.º, VII), como quem percebe salário mais gorjetas ou comissões, foi regulamentada pela Lei n.º 8.716/93.

 

                                    Até o momento não houve regulamentação da proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7.º, X).

 

                                     A participação nos lucros ou resultados vinha sendo prevista nas Constituições desde a de 1946. O inciso XI, do artigo 7.º da Constituição de 1988 determinou: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão da empresa, conforme definido em lei".                                     O governo tentou instituir a participação nos lucros por intermédio de medida provisória, sendo que foram editadas várias dessas normas nesse sentido a partir da Medida Provisória n.º 794, de 29 de dezembro de 1994. A Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, converteu em lei a Medida Provisória n.º 1.982-77, de 2000.

 

                                    A participação na gestão da empresa nunca foi prevista em lei, embora o artigo 621 da CLT permita a criação de comissões mistas de consulta por meio de convenção ou acordo coletivo.

 

                                    A Emenda Constitucional n.º 20/98 deu nova redação ao inciso XII do artigo 7.º da Lei Magna, prevendo que o salário-família somente será pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. Não se paga mais salário-família a trabalhador que ganha acima de R$ 710,08, mas apenas em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, considerado o que percebe salário abaixo do referido valor.

 

                                    A compensação da jornada de trabalho deve ser feita, segundo o inciso XIII do artigo 7.º da Lei Maior, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O TST entende que o acordo pode ser individual (S. 85, I, do TST). Não há ainda manifestação do STF sobre a matéria.

 

                                    Prevê o inciso XIV os turnos ininterruptos de revezamento com jornada de seis horas, salvo negociação coletiva. O STF entende que a concessão de intervalo não desnatura o turno (S. 675). O TST entende também que a concessão do descanso semanal remunerado também não o descaracteriza (S. 360).

 

                                    A licença paternidade não foi prevista ainda em lei (art. 7.º, XIX). A regra transitória do parágrafo 1.º do artigo 10 do ADCT, que prevê a concessão de cinco dias de licença paternidade até ser editada a lei respectiva, tornou-se permanente, depois de 20 anos.

 

                                    O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (art. 7.º, XXI) até hoje ainda não foi previsto em lei. Muitas vezes, é fixado em norma coletiva.

 

                                    O adicional de penosidade, previsto no inciso XXIII do artigo 7.º da Lei Maior, nunca foi criado. Não se sabe quais são as atividades a serem consideradas penosas nem qual é o adicional.

 

                                    O inciso XXV do artigo 7.º teve sua redação modificada pela Emenda Constitucional n.º 53/06 para diminuir a idade de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento para até cinco anos. A regra anterior previa seis anos.

 

                                    A automação é uma realidade no trabalho e uma necessidade. Entretanto, a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7.º, XXVII), também não foi regulada em lei.

 

                                    A prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7.º teve redação modificada pela Emenda Constitucional n.º 20/98 para unificar os prazos de prescrição para os trabalhadores urbanos e rurais.

 

                                    O inciso XXXIII do artigo 7.º da Lei Maior teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional n.º 20/98. A idade para começar a trabalhar passou de 14 anos para 16 anos, salvo na condição de aprendiz, que permite o trabalho a partir de 14 anos.

 

                                    Alguns direitos do empregado doméstico deveriam ser mais bem especificados em lei, pois a CLT não se aplica ao doméstico (art. 7.º, a, da CLT). Exemplo é o problema da aplicação do aviso prévio ao doméstico, já que a norma consolidada não se observa ao referido trabalhador.

 

                                    O artigo 8.º da Lei Maior versa sobre o direito coletivo do trabalho. Veda ao Estado a intervenção e a interferência do Poder Público no sindicato (I). Mantém o sindicato único, que não pode ter base territorial inferior a um município (II). A contribuição sindical pode continuar a ser exigida, sendo criada a contribuição confederativa (IV). Esta só pode ser exigida dos associados ao sindicato (S. 666 do STF). A manutenção do sindicato único, por categorias e a contribuição sindical, imposta por lei, impedem que o Brasil ratifique a Convenção n.º 87 da OIT, sobre liberdade sindical. Estabelece, ainda, a Lei Maior garantia de emprego ao dirigente sindical, desde o registro da sua candidatura até um ano após o término do seu mandato (VIII).

 

                                    Trata o artigo 9.º da Constituição sobre o direito de greve. Foi baseado nas Constituições de Portugal e da Espanha. A oportunidade de exercer o direito de greve e os interesses que serão defendidos serão decididos pelos trabalhadores.

 

                                    A participação dos trabalhadores e empregadores em órgãos colegiados tem previsão no artigo 10 da Lei Magna. Os trabalhadores e empregadores participam de órgãos governamentais em que há discussão sobre questões trabalhistas e previdenciárias, como no Conselho Curador do FGTS, no Conselho Nacional de Previdência Social, etc.

 

                                   Dispõe o artigo 11 da Lei Maior que nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse dispositivo não foi regulamentado por lei, que deverá prever garantia de emprego ao referido trabalhador e também a partir de quando se assegura a garantia.

Comentários

  • Moacyr Pinto Costa Junior
    16/10/2008 13:26:37

    Bem certo est  o Ilustre Magistrado ao discorrer sobre tema controverdito, que ' o art. 7§ da Constitui╬Æo Federal, eis que, desde a promulga╬Æo da Carta,nÆo temos, ainda, uma exata compreensÆo de como interpretar o insculpido no ƒmbito do Direito Social. Parab'ns. Que fa╬amos de seu magist'rio regra de conduta no mundo jur¡dico. MOACYR PINTO COSTA JUNIOR - Advogado e Professor Universit rio. http://mpcj.adv.blog.uol.com.br

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2ª Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor de diversas obras publicadas pela editora Atlas.

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