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CONSTITUCIONAL III Pacto Republicano

02/04/2013 por André Ramos Tavares

Desde o final de 2004 o Brasil passou a contar com os chamados “Pactos Republicanos”, que consistem na união dos três “Poderes” em torno de pautas jurídicas consensuadas, em benefício da Justiça.

 

A primeira edição do Pacto Republicano, em 2004,resultou, na prática, na Emenda Constitucional n. 45, que promoveu uma série de reformas do processo constitucional, atacando principalmente as demandas repetitivas, com a criação de novos e significativos institutos, como a súmula vinculante, a repercussão geral para recursos extraordinários, dentre inúmeras outras novidades.

 

A segunda edição do Pacto Republicano foi oficializada em abril de 2009. Sua meta central consistia, uma vez mais, em aprimorar o nosso sistema de Justiça, especialmente a partir de uma perspectiva das funções essenciais à Justiça, como Defensorias e Ministério Público, além da própria Advocacia.

 

Resultado direto do II Pacto foi a autorização para criar 230 novas varas federais no interior do Brasil, com a previsão de serem instaladas 46 por ano até 2014, o que permitirá, à Justiça Federal, melhor atender a demanda, capilarizando ainda mais, no territóio nacional, a presença dessa Justiça. Trata-se do sentido mais básico de acesso à Justiça, interiorizando o aparelho estatal necessário ao cumprimento desse postulado. Esse Pacto procurou fortalecer os direitos humanos fundamentais.

 

No início do ano de 2011, ao discursar durante a cerimônia da primeira Sessão Legislativa do Congresso Nacional, o então presidente STF, Min. Cezar Peluso, propôs aos recém eleitos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a assinatura do III Pacto Republicano. Com propostas consideradas polêmicas, como a mudança da “natureza” do recurso extraordinário e do especial, para serem equiparados a uma espécie de rescisória, impedindo-se concessão de efeitos suspensivo aos mesmos, o Presidente do STF não conseguiu êxito em sua Proposta e o III Pacto não foi assinado por falta de consenso.

 

No início deste ano de 2013 voltou-se a discutir as bases para um III Pacto Republicano, visando, como tem sido em geral a preocupação na formatação desses pactos, ao aperfeiçoamento do sistema judicial brasileiro. Tem sido anuniado que esse Pacto terá como eixos o combate à corrupção penal e à improbidade administrativa, a garantia da razoável duração do processo, a democratização do acesso à Justiça e o fortalecimento das instituições que compõem o Sistema de Justiça.

 

Seria prudente e oportuno, neste momento em que sugestões estão sendo aceitas, pensar-se em um modelo de pacificação administrativa ou extra-judicial, na linha do que tem enfatizado o próprio Ministro da Justiça, mas uma pacificação intra-judiciária, ou seja, estudar e desenhar modelos de prevenção do litígio (administrativo e jurisdicional) entre integrantes do Judiciário e o próprio Judiciário. Essa alta litigiosidade envolve, muitas vezes, questões acerca do próprio funcionamento do Poder Judiciário e, não raras vezes, tem impacto direto na funcionalidade judicial (especialmente presteza e rigor) e na imagem do Poder Judiciário perante a sociedade. Uso aqui a título de ilustração os diversos casos de disputas judicializadas pela presidência de tribunais.

 

Apesar de aparentemente o tema sugerir sua inclusão dentre os interna corporis, nem por isso deve ficar alheio ao olhar republicano dos Pactos. Situação similar, em essência, ocorreu, no II Pacto, no item n. 1.3, no qual se consiginou como objetivo a “atualização da disciplina legal das Comissões Parlamentares de Inquérito”, instituição típica do Parlamento.

 

Os melhores modelos de gestão e superação de dificuldades ou desvios são aqueles que buscam medidas consensuadas, sem imposições “de cima para baixo”, promovendo-se um debate consistente e objetivando a melhoria geral do desempenho judiciário pelo engajamento dos próprios interessados. Esse deve ser o sistema para se alcançarem os objetivos que vierem efetivamente a ser fixados pelo Pacto Republicano.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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